[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-523269-112":49,"doc-detail-523269-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":117,"head_meta":119,"extra_data":121,"updated_unix":123},112,"pt","supplementary-instruction-is-no-21197-001a-special-flight-authorization-aev-procedures-for-request-and-issuance","INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR-IS - IS Nº 21.197-001A - Autorização Especial de Voo (AEV) - Procedimentos para solicitação e emissão","","Instrução Suplementar IS Nº 21.197-001A define procedimentos para solicitação e emissão de Autorização Especial de Voo (AEV), aplicável às aeronaves com projeto de tipo certificado, no Brasil ou exterior, e com marcas de nacionalidade e matrícula brasileiras (ou, ao menos, reserva dessas marcas). Estabelece objetivos, indica quando a revogação não se aplica e apresenta fundamentos legais e regulamentares no âmbito do RBAC 21, 137 e 91, incluindo a necessidade de análise e concordância do órgão competente da ANAC para alternativas aos meios previstos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/supplementary-instruction-is-no-21197-001a-special-flight-authorization-aev-procedures-for-request-and-issuance/523269/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/supplementary-instruction-is-no-21197-001a-special-flight-authorization-aev-procedures-for-request-and-issuance/523269.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"awa","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",8,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo da IS Nº 21.197-001A?","Question",{"text":106,"@type":107},"Estabelecer os procedimentos para solicitação e emissão de Autorização Especial de Voo (AEV) nas situações previstas nos RBAC indicados.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quando a IS é aplicável?",{"text":111,"@type":107},"Somente às aeronaves com projeto de tipo certificado, no Brasil ou exterior, e com marcas de nacionalidade e matrícula brasileiras (ou reserva dessas marcas).",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"A IS permite meios ou procedimentos alternativos?",{"text":115,"@type":107},"Sim, quando devidamente justificados, exigindo análise e concordância expressa do órgão competente da ANAC, garantindo nível de segurança igual ou superior ao requisito aplicável.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},523269,1791623991,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},3985747858093,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","| | INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR-IS\u003Cbr>IS Nº 21.197-001 RevisãoA |  |\n| --- | --- | --- |\n| Aprovação: | Portaria nº 16673, de 26 de março de 2025 (../../../portarias/2025/portaria- 16673) |  |\n| Assunto: | Autorização Especial de Voo (AEV) | Origem: SPO |\n| Data deemissão: | 26.03.2025 |  |\n| Data devigência: | 26.03.2025 |  |\n\n1. OBJETIVO  \n1.1.  Esta Instrução Suplementar – IS estabelece os procedimentos para solicitação eemissão de uma Autorização Especial de Voo – AEV para as situações previstas nos parágrafos 21.197(a)(1) e 21.197(a)(4) do RBAC nº 21, no parágrafo 137.201(e) do RBAC nº 137 e na seção  \n91.407 do RBAC nº 91.  \n2. REVOGAÇÃO  \n2.1. Não Aplicável.  \n3. FUNDAMENTOS  \n3.1. A Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, institui em seu art. 14, a IS, norma suplementar de caráter geral editada pelo Superintendente da área competente, objetivandoesclarecer, detalhar e orientar a aplicação de requisito previsto em RBAC.  \n3.2. O regulado que pretenda, para qualquer finalidade, demonstrar o cumprimento derequisito previsto em RBAC, poderá:  \na) adotar os meios e procedimentos previamente especificados em IS; ou  \nb) apresentar meio ou procedimento alternativo devidamente justificado, exigindo-se, nesse caso, aanálise e concordância expressa do órgão competente da Anac.  \n3.3. O meio ou procedimento alternativo mencionado na alínea 3.2(b) desta IS devegarantir nível de segurança igual ou superior ao estabelecido pelo requisito aplicável ou concretizar  \no objetivo do procedimento normalizado em IS.  \n3.4. A IS não pode criar requisitos ou contrariar requisitos estabelecidos em RBAC ou outro ato normativo.  \n3.5.  Esta IS apresenta meios aceitáveis de cumprimento para os seguintes requisitos: 21.197(a)(1) e (a)(4), 21.199(a) e (b) do RBAC nº 21, 137.201(e) do RBAC n° 137, e 91.407(b) do RBAC nº 91.  \n4. DEFINIÇÕES  \n4.1. Esta IS faz uso de definições e conceitos estabelecidos nos RBAC n° 01, 21, 43 e 137.  \n[https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2025/bps-v-20-no-12-24-a-28-03-2025/is-21-197-001a/visualizar_a](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2025/bps-v-20-no-12-24-a-28-03-2025/is-21-197-001a/visualizar_a)… 1/16  \n28/03/2025 , 15:32 IS 21 .197-001A—Agência Nacional de Aviação Civil ANAC  \n4.2. Lista de abreviaturas (em ordem alfabética):  \nAEV –Autorização Especial de Voo  \nAEVI –Autorização Especial de Voo Internacional  \nAEVN – Autorização Especial de Voo Nacional  \nCA– Certificado de Aeronavegabilidade  \nCAE – Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação  \nCBAer – Código Brasileiro de Aeronáutica  \nCIAC – Centro de Instrução de Aviação Civil  \nCVA– Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade  \nDECEA– Departamento de Controle do EspaçoAéreo  \nDoc – Documento da OACI  \nEA– Especificação de Aeronave  \neAEV – Sistema Eletrônico de Solicitação de Autorização Especial de Voo  \nEO – Especificações Operativas  \nETOPS – Extended operations  \nGCAC – Gerência de Certificação de Aeronavegabilidade Continuada  \nIFR – Instrument Flight Rules  \nIS – Instrução Suplementar  \nMCQ – Manual de Controle da Qualidade  \nMGM –Manual Geral de Manutenção  \nMMA– Mecânico de Manutenção Aeronáutica  \nMOM – Manual da Organização de Manutenção  \nNCIA–Notificação de Condição Irregular de Aeronave  \nNSCA–Norma de Sistema do Comando da Aeronáutica  \nOACI – Organização de Aviação Civil Internacional  \nPMD – Peso Máximo de Decolagem  \nRAB – Registro Aeronáutico Brasileiro  \nRBAC – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil  \nRETA– Responsabilidade Civil do Explorador ou TransportadorAéreo  \nRVSM – Reduced Vertical Separation Minimum  \nSACI – Sistema de Aviação Civil  \nSAR – Superintendência de Aeronavegabilidade  \nSEI!– Sistema Eletrônico de Informações  \nSIPAER – Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos  \nSPO – Superintendência de Padrões Operacionais  \nTCDS – Type Certificate Data Sheet  \nTFAC – Taxa de Fiscalização da Aviação Civil  \nTMA– Área de Contr","cbCaicx700WA7gK2","https://ap.wps.com/l/cbCaicx700WA7gK2","pdf",352198,16,"Portuguese","# OBJETIVO\n## REVOGAÇÃO\n## FUNDAMENTOS\n## DEFINIÇÕES\n# DESENVOLVIMENTO DO ASSUNTO\n## Aplicabilidade\n## Previsão legal e regulamentar","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da IS Nº 21.197-001A?\",\"answer\":\"Estabelecer os procedimentos para solicitação e emissão de Autorização Especial de Voo (AEV) nas situações previstas nos RBAC indicados.\"},{\"question\":\"Quando a IS é aplicável?\",\"answer\":\"Somente às aeronaves com projeto de tipo certificado, no Brasil ou exterior, e com marcas de nacionalidade e matrícula brasileiras (ou reserva dessas marcas).\"},{\"question\":\"A IS permite meios ou procedimentos alternativos?\",\"answer\":\"Sim, quando devidamente justificados, exigindo análise e concordância expressa do órgão competente da ANAC, garantindo nível de segurança igual ou superior ao requisito aplicável.\"}]","INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR-IS - IS Nº 21.197-001A - Autorização Especial de Voo (AEV) - Procedimentos para solicitação e emissão | PDF",1791426672,25]