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A medida fixa exigencia de escolaridade em nivel superior para o cargo do grupo ocupacional de fiscalizacao e seguranca viaria, reorganizando os grupos e suas qualificacoes. O texto define requisitos para cargos de nivel superior, medio e fundamental, descrevendo etapas do concurso e alteracoes na Lei Complementar municipal vigente, com revisao de anexos e demais providencias legais correlatas.","Prefeitura de campina Grande  \nSTTP-Superintendencia de Transito e Transportes Públicos  \n06 de Abril de 2026  \nOfício Interno/Memorando 23.992/2026  \n\\#PREFEITO  \nmomosrao  woos sumzco  sroscos  \nSenhor Prefeito,Bruno Cunha Lima·\\#PREEEITO  \nAtenciosamente,  \nEdval Matheus Santana GaldinoAssessor da Superintendencia  \nSTTP-Superintendencia de Transito e Transportes Publicos.  \nAv.Prefeito Severino Bezerra Cabral,1140-Bairro Catolé,Campina Grande-PB.  \nTelefone:83-33411517  \nAnexos:Minuta_PL_Atualizac_a_o_2026_Fase_1.pdf  \nAssinado por 1 pessoaBRUNO cUNHALIMA  \n\n| CAMARA MUNICIPAL OE CAMPINAGRANDE-PB  \u003Cbr>Gab.Vereador:Saulo Germano  \u003Cbr>linne  \u003Cbr>1022   |\n| --- |\n\n# ESTADO DA PARAÍBA\n\nMUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDF                       GABINETE DO PREFEITO                         \nEXPOSICAO DE MOTIVOS(Cf.Art.39da Lei Complementar Federal n95/1998)  \nA Vossa Excelencia,o Senhor  \nSAULO MESSIAS GARCIA RIBEIRO  \nPresidente da Camara Municipal de Campina GrandeNESTA  \nSenhor Presidente,  \nTenho a honra de submeter,por intermédio de Vossa Excelencia,amparado pela Lei Organica doMuninípio de Campina Grande,apreciagao da Egrégia Camara Municipal de Campina Grande,o Projetoue iei que uispue subre a atuaiizacao dos cargos efetivos da Superintendencia de Transito e TransportesPúblicos de Campina Grande-STTP,e dá outras providencias\".  \nO presente projeto de lei visa reestruturar os cargos efetivos da Superintendencia de Transito eTransportes Públicos de Campina Grande-STTP,por meio da atualizacão dos Grupos Ocupacionais.  \nEm essencia,o projeto de lei em comento vai possibilitar a atualizacão da estrutura dos cargosefetivos,para fins de modernizacão administrativa.  \nConsiderando o alcance da medida,submeto a matéria à análise de Vossa Excelencia e de seuspares.Renovo os cordiais e respeitosos votos de consideracao e apreco a Vossa Excelencia e aos dignospares,bem como aos demais servidores da CMCG.  \nAtenciosamente,  \nBRUNO CUNHA LIMA BRANCOPREFEITO  \nAssinado po1pessoa: BRUNO cUNHALIMA  \n146-F151e informe o codigo 702F-40B4-7146-F151  \nPara vericar avalldade das assituras,acesse htps/campnagrande.1doc.com.brNer ficacao702F  \n# ESTADO DA PARAIBA\n\nMUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE                      GABINETE DO PREFEITO                        \nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9001,DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.(AUTORIA DO EXECUTIVO)  \nDispoe sobre a atualizacao do quadro de cargos efetivos daSuperintendencia de Transito e Transportes Públicos deCampina Grande-STTP,fixando a exigencia de escolaridadeem nivel superior para o cargo do grupo ocupacional defiscalizacao e seguranca viária e estabelece outrasprovidencias.  \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE,ESTADO DA PARAÍBA,FACO SABER QUE OPODER LEGISLATIVO DECRETAE EU SANCIONOA SEGUINTE LEI:  \n# CAPITULO1\n\nDAS ALTERACOES  \nArt.1°.A Lei Complementar n?062 de 11 de novembro de 2011,passa a vigorar com as seguintesalteracoes:  \n\"Art.4…       …     …………………  \n§2⁹-O concurso público para o cargo de Agente de Transito,exigirá diploma de nivel superior emqualquer área de formacão,e compreenderá as seguintes fases e etapas,não necessariamentenessa mesma ordem:  \n§1°-para os cargos de Nivel Superior da Carreira:Ensino Superior completo,conforme o cargo,bem como,a habilitacão legal para o exercício da fungāo,qucndo se trater de atividade profissiona!regulamentada;  \n§29-para os cargos de Nivel Medio da Carreira:certificado de conclusão do ensino médio e/oude atividade regulamentada;  \n§39-para os cargos de Nivel fundamental da Carreira:certificado de conclusão do ensinfundamental.\"  \n§19-………………   ………………  \n1-Analista de Informática;  \nVii-(Revogado);  \nor 1 pess  \nIX-Arquiteto;  \nX-Pedagogo;  \n# ESTADO DA PARAIBA\n\nMUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE                       GABINETE DO PREFEITO                         \nXI-Analista de Gestão de Pessoas.  \n§2°-O Grupo Ocupacional de Fiscalizacão e Seguranca Viária é composto pelos seguintes cargos,com qualificacão de Nivel Superior,em qualquer área de formacão,para exec","cbCainRmCcW3UiQk","https://ap.wps.com/l/cbCainRmCcW3UiQk","pdf",5243457,5,1,"Portuguese","pt",112,"# Capítulo 1\n## Das Alterações\n# Disposições sobre alteração de requisitos de cargos\n## Concurso público e exigência de escolaridade\n## Grupos ocupacionais e composição de cargos\n# Alterações na legislação e anexos","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº 9001 de 27 de fevereiro de 2026?\",\"answer\":\"O projeto visa atualizar o quadro de cargos efetivos da STTP, fixando exigência de escolaridade em nível superior para o cargo do grupo ocupacional de fiscalização e segurança viária e estabelecendo outras providências.\"},{\"question\":\"Quais níveis de escolaridade são indicados para os diferentes grupos/cargos?\",\"answer\":\"O texto estabelece exigências distintas conforme o nível: cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental, incluindo certificados/diplomas e requisitos específicos para o exercício da função conforme o caso.\"},{\"question\":\"O projeto altera quais normas e anexos da Lei Complementar nº 062/2011?\",\"answer\":\"Sim. 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