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O caso trata de honorários sucumbenciais, especialmente quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico são elevados, discutindo-se a impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Define-se o alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 e os requisitos para sua incidência em situações excepcionais, com ênfase na distinção entre proveito econômico inestimável e valor elevado.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/superior-court-of-justice-special-appeal-no-1850512-sp-ementa-and-judgment/212921/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/superior-court-of-justice-special-appeal-no-1850512-sp-ementa-and-judgment/212921.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Quinn Holloway","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a controvérsia central sobre honorários sucumbenciais no Recurso Especial?","Question",{"text":105,"@type":106},"Discute-se o alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 e se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais hipóteses autorizam a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 segundo o acórdão?",{"text":110,"@type":106},"A norma se aplica em situações excepcionais, quando houver proveito econômico irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o documento diferencia “proveito econômico inestimável” de “valor elevado”?",{"text":114,"@type":106},"“Inestimável” refere-se a casos em que não é possível atribuir valor patrimonial à lide, enquanto “valor elevado” não equivale a impossibilidade de mensuração patrimonial.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212921,1788750579,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},2336474466712,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","Superior Tribunalde Justiça  \nRECURSO ESPECIAL Nº 1.850.512-SP (2019/0352661-7)  \nRELATOR : MINISTRO OG FERNANDES  \nRECORRENTE : PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA  \nADVOGADOS : CELSO LAET DE TOLEDO CÉSAR FILHO -SP094782  \nCÉSAR CIPRIANO DE FAZIO E OUTRO(S) -SP246650  \nRECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO  \nPROCURADOR : MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA E OUTRO(S) -SP153334 INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO  \nFEDERAL- \"AMICUS CURIAE\"  \nADVOGADOS : RICARDO FERREIRA BREIER -RS030165  \nFELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY -RJ095573 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL -AM003725 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS -RO001423  \nBRUNO DIAS CÂNDIDO -MG116775  \nMARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO -DF018958  \nPRISCILLA LISBOA PEREIRA -DF039915  \nADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES -AM005373 VERENA DE FREITAS SOUZA -DF032753  \nLUIS INACIO LUCENA ADAMS -DF029512 PHELIPP BATISTA SOARES -DF056716  \nINTERES. : UNIÃO- \"AMICUS CURIAE\"  \nINTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL -  \n\"AMICUS CURIAE\"  \nADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON -SP103560  \nEDUARDO TALAMINI -PR019920  \nLEONARDO JOSÉ RIBEIRO COUTINHO BERARDO C. 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RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOJULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.  \n1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses deincidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários porapreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou oproveito econômico da demanda forem elevados.  \n2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85-isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz-em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ouinestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.  \n3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico\"inestimável\", claramente se refere àquelas causas em que não é possívelatribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo) . Não se deve confundir\"valor inestimável\" com \"valor elevado\".  \n4. Trata-se, pois, de efetiva observância do","cbCaimwC2ZE2XKFJ","https://ap.wps.com/l/cbCaimwC2ZE2XKFJ","pdf",1466135,221,"Portuguese","# Ementa\n## Honorários sucumbenciais e art. 85 do CPC\n## Fixação por apreciação equitativa e requisitos\n## Distinção entre proveito econômico inestimável e valor elevado\n## Fundamentação e observância do CPC/2015","[{\"question\":\"Qual é a controvérsia central sobre honorários sucumbenciais no Recurso Especial?\",\"answer\":\"Discute-se o alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 e se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados.\"},{\"question\":\"Quais hipóteses autorizam a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 segundo o acórdão?\",\"answer\":\"A norma se aplica em situações excepcionais, quando houver proveito econômico irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo.\"},{\"question\":\"Como o documento diferencia “proveito econômico inestimável” de “valor elevado”?\",\"answer\":\"“Inestimável” refere-se a casos em que não é possível atribuir valor patrimonial à lide, enquanto “valor elevado” não equivale a impossibilidade de mensuração patrimonial.\"}]","Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial Nº 1.850.512-SP - Ementa e Acórdão | PDF",340]