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O texto define o que é a Certidão de Regularidade de Incentivos Fiscais (CERIF), quem pode solicitá-la, etapa de emissão via canal Web e condições como gratuidade e atendimento imediato. Também descreve diretrizes de atendimento ao usuário conforme a Lei nº 13.460/17 e hipóteses de prioridade, além de outros serviços como consulta prévia para financiamento pelo FDNE e declarações/retificações da Declaração Anual de Incentivos Fiscais 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instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública.  \nEla contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.  \nSuperintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)  \nServiços disponíveis  \nEmitir Certidão de Regularidade de Incentivos Fiscais administrados pela SUDENE (CERIF) 4  \nObter aprovação de Consulta Prévia para o financiamento de empreendimentos com recursos do Fundo de 6  \nDesenvolvimento do Nordeste (FDNE)  \nObter o direito à depreciação acelerada incentivada e ao desconto dos créditos da Contribuição para o 11 PIS/Pasep e da Cofins  \nObter o incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ para empreendimentos instalados na área de atuação da 15 SUDENE  \nObter o incentivo fiscal de reinvestimento, de 30% do IRPJ, em projetos de modernização ou complementação 20 de equipamentos para empreendimentos na área de atuação da SUDENE  \nObter o incentivo fiscal de Isenção do IRPJ para empreendimentos instalados na área de atuação da SUDENE 27 Protocolar documentos junto à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) 33  \nRealizar a Declaração Anual de Incentivos Fiscais administrados pela SUDENE (DAIF) 37  \nRealizar a retificação da Declaração Anual de Incentivos Fiscais administrados pela SUDENE 41  \n(DAIF-Retificadora)  \nSolicitar a retificação do Laudo Constitutivo referente ao benefício fiscal de isenção do IRPJ administrado pela 44 SUDENE  \nSolicitar a retificação do Laudo Constitutivo referente ao benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ 48  \nadministrado pela SUDENE  \nSolicitar a transferência do Laudo Constitutivo referente ao benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ 52 administrado pela SUDENE  \nSolicitar a transferência do Laudo Constitutivo referente ao benefício fiscal de isenção do IRPJ administrado 56 pela SUDENE  \nVerificar a autenticidade e/ou emitir a 2ª via da Certidão de Regularidade de Incentivos Fiscais administrados 60 pela SUDENE  \nEmitir Certidão de Regularidade de Incentivos Fiscais administrados pela SUDENE (CERIF)  \nAvaliação: Sem Avaliação  \nO que é?  \nA CERIF é a prova de regularidade perante a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, paraquaisquer fins, referente ao incentivo fiscal de isenção e/ou redução de 75% do imposto de renda usufruído porempresas instaladas na área de atuação desta Autarquia.  \nQuem pode utilizar este serviço?  \nQualquer cidadão pode solicitar e emitir a Certidão de Regularidade de Incentivos Fiscais (CERIF) para empresas beneficiárias de incentivos fiscais administrados pela SUDENE..  \nEtapas para a realização deste serviço  \nEtapa 1-Emitir certidão de regularidade de incentivos fiscais  \nNo canal de prestação de serviços exibido abaixo, informe o número do CNPJ da empresa para obter a Certidãode Regularidade, que somente será emitida se a situação da empresa estiver regular.  \nCanais de prestação  \nWeb  \nCertidão de Regularidade de Incentivos Fiscais (CERIF)  \nTempo de duração da etapa  \nAtendimento imediato  \nOutras Informações  \nQuanto tempo leva?  \nAtendimento imediato  \nEste serviço é gratuito para o cidadão.  \nPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato  \nIlena Maria Lucena Villas ( e-mail: [ilena.villas@ sudene .gov.br](ilena.villas@ sudene .gov.br) ) Coordenação de Incentivos Especias  \nTelefone: (81) 2102-2114  \nTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento  \nO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n• Urbanidade;  \n• Respeito;  \n• Acessibilidade;  \n• Cortesia;  \n• Presunção da boa-fé do usuário;  \n• Igualdade;  \n• Eficiência;  \n• Segurança; e  \n• Ética  \nInformações sobre as condições de acessibilidade, 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