[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-522471-112":49,"doc-detail-522471-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","sumula-cmri-no-1-of-2015-specific-procedure-for-obtaining-information","Súmula CMRI nº 1 de 2015 - Procedimento Específico para Obtenção de Informações","","Este documento oficial, publicado no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2015, formaliza a Súmula nº 1 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). O texto estabelece diretrizes normativas sobre procedimentos específicos para a solicitação de informações públicas no âmbito governamental. A súmula define que, sempre que houver um canal ou procedimento efetivo preexistente para acessar dados específicos, o órgão ou entidade deve orientar o cidadão a utilizá-lo. Ao fornecer ao interessado as orientações necessárias sobre prazos, condições e meios de utilização de tais canais, o pedido de informação é considerado formalmente atendido pela administração pública. Esta regulamentação visa otimizar o fluxo de atendimento aos cidadãos, garantindo maior eficiência na gestão da transparência pública e na prestação de informações, evitando a duplicidade de procedimentos administrativos e assegurando que o requerente seja direcionado ao caminho mais adequado e célere para a obtenção dos dados solicitados, conforme as normas estabelecidas pela Casa Civil da Presidência da República.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/sumula-cmri-no-1-of-2015-specific-procedure-for-obtaining-information/522471/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sumula-cmri-no-1-of-2015-specific-procedure-for-obtaining-information/522471.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"WPS_1786070896","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da Súmula CMRI nº 1 de 2015?","Question",{"text":105,"@type":106},"Estabelecer um procedimento específico para a solicitação de informações, orientando que o interessado utilize os canais já existentes e efetivos para tal fim.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que o órgão deve fazer quando há um canal específico para a informação solicitada?",{"text":110,"@type":106},"O órgão deve orientar o interessado a buscar a informação por meio do canal ou procedimento adequado, informando os prazos e as condições necessárias para a sua utilização.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Neste contexto, o pedido é considerado atendido?",{"text":114,"@type":106},"Sim, o pedido é considerado atendido a partir do momento em que o órgão ou entidade fornece ao cidadão as orientações sobre como utilizar o canal específico para obter o que foi solicitado.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},522471,1791749956,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":67,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":70,"preview_page_count":4},549768072016,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO  \nPublicado em: 27/01/2015 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 1  \nÓrgão: Presidência da República/CASA CIVIL/COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES  \nSÚMULA Nº 1 , DE 2015  \nA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFOR  \nMAÇÕES, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 10 do seuRegimento Interno, aprovado por meio da Resolução nº 1, de 21 dedezembro de 2012, resolve:  \nArt. 1º Fica aprovada a seguinte Súmula:  \nSúmula CMRI nº 1/2015  \n\"PROCEDIMENTO ESPECÍFICO-Caso exista canal ou  \nprocedimento específico efetivo para obtenção da informação so licitada,o órgão ou a entidadedeve orientar o interessado a  \nbuscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento,  \nindicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o  \npedido considerado atendido.\"  \nEste conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.  \n[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/sumula-n-1-de-2015-30170009](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/sumula-n-1-de-2015-30170009) 1/1","cbCaieyO6yN00FOi","https://ap.wps.com/l/cbCaieyO6yN00FOi","pdf",87229,"Portuguese","# Súmula CMRI nº 1 - 2015\n## Procedimento Específico para Obtenção de Informações","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Súmula CMRI nº 1 de 2015?\",\"answer\":\"Estabelecer um procedimento específico para a solicitação de informações, orientando que o interessado utilize os canais já existentes e efetivos para tal fim.\"},{\"question\":\"O que o órgão deve fazer quando há um canal específico para a informação solicitada?\",\"answer\":\"O órgão deve orientar o interessado a buscar a informação por meio do canal ou procedimento adequado, informando os prazos e as condições necessárias para a sua utilização.\"},{\"question\":\"Neste contexto, o pedido é considerado atendido?\",\"answer\":\"Sim, o pedido é considerado atendido a partir do momento em que o órgão ou entidade fornece ao cidadão as orientações sobre como utilizar o canal específico para obter o que foi solicitado.\"}]","Súmula CMRI nº 1 de 2015 - Procedimento Específico para Obtenção de Informações | PDF",1791425818]