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Define prazo decadencial de cinco anos para levar o fato à OAB antes da ciência oficial, e descreve marcos iniciais e interruptivos do prazo prescricional após essa ciência. Explica a instauração do processo ou a primeira notificação válida como hipótese de única interrupção, ressalta a não interrupção por despachos de mero expediente e reafirma a observância dos prazos em todo processo.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/sumula-01-prescriptionstatute-of-limitations-in-disciplinary-administrative-proceedings/213068/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sumula-01-prescriptionstatute-of-limitations-in-disciplinary-administrative-proceedings/213068.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Connor ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o prazo decadencial antes da ciência oficial do fato pela OAB?","Question",{"text":105,"@type":106},"O fato deve ser levado ao conhecimento da OAB no prazo de cinco anos contados a partir de sua ciência pela parte interessada ou autoridade comunicante, sob pena de decadência.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quando se considera estabelecido o marco inicial do prazo prescricional/decadencial?",{"text":110,"@type":106},"O marco inicial corresponde à ciência oficial dos fatos pela OAB, incluindo o protocolo da representação ou o recebimento de ofício/comunicado de autoridade que noticie infração disciplinar.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais atos interrompem o prazo prescricional e quais não interrompem?",{"text":114,"@type":106},"A interrupção da prescrição quinquenal ocorre uma única vez, pela instauração do processo disciplinar ou pela primeira notificação válida feita diretamente ao advogado. 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Prazo decadencial anterior ao conhecimento oficial do fato pela OAB . Ocorrido fato que possa serenquadrado como infração às normas éticodisciplinares que regem o exercício da advocacia, estedeve ser levado ao conhecimento da OAB no prazo de cinco anos, contados a partir de sua ciência pela parteinteressada ou autoridade comunicante , sob pena dedecadência.  \n2. Prazo prescricional após a ciência oficial do fatopela OAB (ART. 43, §§ 1º e 2º, I do EOAB) .  \n2.1 Marcos inicial do prazo deprescrição/decadência. O marco inicial do prazode prescrição/decadência do exercício do direitode punir disciplinarmente integrante dos quadros da OAB é a sua ciência oficial dos fatos, assim  \ncompreendido o protocolo da representação ou orecebimento de ofício/comunicado de autoridade noticiando a existência de situação enquadrada como infração disciplinar.  \n2.2 Marcos interruptivos daprescrição/decadência. Após a ciência oficial dos fatos, os marcos interruptivos da prescrição quinquenal e da prescrição intercorrente estão estabelecidos no art. 43, do EOAB, seguindo-sea orientação constante do enunciado da Súmula  \n01 do Conselho Federal da OAB, com os acréscimos expostos nos tópicos seguintes que acomplementam.  \n2.3. O Art. 43, § 2º, I, do EOAB apresenta hipótesede uma única interrupção do prazo prescricional. A interrupção do prazo deprescrição quinquenal, estabelecida pelo art. 43,§ 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ocorrerá uma única vez, quer pela instauração do processo disciplinar, quer pela primeira notificação válida feita diretamente ao advogado, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro.  \n2.4 Interrupção do prazo da prescriçãointercorrente. Os despachos de mero expediente ,  \nque não impulsionam o andamento da representação, não interrompem o curso do prazode três anos estabelecido no art. 43, § 1º, do EOAB .  \n2.5. Inexistência de infrações disciplinares que não  \nestejam sujeitas ao curso do prazo deprescrição/decadência. O art. 43 da Lei n. 8.906/1994 não apresenta qualquer exceção àsregras de prescrição nele estabelecidas, de maneira que, em todo processo administrativo disciplinar, independentemente da infração que nele se apure , devem ser observados os prazos prescricionais.  \nRELATÓRIO.  \nEm 2021 este Órgão Consultivo do Tribunal de Ética da OAB/BA elaborou sua súmula n. 1 objetivando a síntese de temas recorrentes acerca da prescrição, de forma a servir de norte no julgamento dos processos ético-disciplinares neste Tribunal.  \nMuitos dos fundamentos que embasaram a edição dasúmula não são revistos nesta oportunidade, seguindo, em anexo, a íntegra do voto proferido àquela época. Com isso, dispensa-se arepetição de fundamentos em matérias que não serão abordadas nestevoto. Esta foram as conclusões e ementa da Súmula 01 deste TED:  \nEMENTA: SÚMULA 01 PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA  \nNOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS  \nDISCIPLINARES  \n1. Prazo decadencial anterior ao conhecimento oficial do fato pela OAB. Ocorrido fato que possa serenquadrado como infração ético-disciplinar às normasque regem o exercício da advocacia, este deve ser levado ao conhecimento da OAB no prazo de cinco anos contadosa partir de sua materialização, nos termos do art. 1º e 2º, da Lei n. 6.838/1980, sob pena de decadência.  \n2. Prazo prescricional após a ciência oficial do fatopela OAB (ART. 43, §§ 1º e 2º, do EOAB) .  \n2.1 Marcos iniciais e interruptivos da prescriçãoprevistos no art. 43, do EOAB. 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