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Apresenta o conceito de “criança” e “adolescente”, além de hipóteses de aplicação excepcional aos 18 a 21 anos. Destaca a absoluta prioridade e vedações como negligência, discriminação, exploração e violência. 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O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.  \nO Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral àscrianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e doscidadãos responsáveis pelos mesmos.  \nPara o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre 18 e 21 anos.  \nCom a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos assim.  \nPortanto, tal como os adultos, eles são sujeitos que compõem a sociedade. Porém, sãovulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no desenvolvimento social, psicológico efísico do indivíduo.  \nPara tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes,  \nde forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.  \nO que ocorre no Brasil, uma vez que o país possui um histórico colonialista, é o desconhecimento das leis por parte do grupo social, tornando-o vulnerável a qualquer tipo de abuso de poder.  \nMAIS DE 5 MIL QUESTÕES POR ASSUNTO: [https://questoesconcursopedagogia.com.br/mais1200questoes/](https://questoesconcursopedagogia.com.br/mais1200questoes/)  \n[https://questoesconcursopedagogia](https://questoesconcursopedagogia)  \nEm todas as coisas o sucesso depende de uma preparaçãoprévia, e sem tal preparação o falhanço é certo. Confúcio  \nQuestões Concurso Pedagogia  \n.[com.br/](com.br/)  \nSUPER PREPARADO CURSOS E CONCURSOS  \n[https://questoesconcursopedagogia.com.br/](https://questoesconcursopedagogia.com.br/)  \nEstatuto da criança e do adolescente (ECA) -  \ndireitos e deveres  \n● absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.  \n● por “absoluta prioridade” significa que a criança e o adolescente terá preferência parareceber proteção e socorro, assim como a precedência de atendimento nos serviços públicos.  \n● nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  \n● cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.  \n● o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.  \nMAIS DE 5 MIL QUESTÕES POR ASSUNTO: [https://questoesconcursopedagogia.com.br/mais1200questoes/](https://questoesconcursopedagogia.com.br/mais1200questoes/)  \n[https://questoesconcursopedagogia](https://questoesconcursopedagogia)  \nEm todas as coisas o sucesso depende de uma preparaçãoprévia, e sem tal preparação o falhanço é certo. 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