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Complementa com disposições de vigência na data da publicação e comunicações institucionais sobre inscrições, reunião e convocação via Microsoft Teams.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/subgctf-ordinance-15-july-30-2021-amends-ordinance-20-of-2020/216406/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/subgctf-ordinance-15-july-30-2021-amends-ordinance-20-of-2020/216406.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Kyle","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-19","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais devedores podem apresentar proposta de transação individual durante a recuperação judicial?","Question",{"text":62,"@type":63},"Devedores com débitos inscritos em recuperação judicial podem apresentar proposta de transação individual até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101/2005, conforme as condições da portaria.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Qual é o prazo máximo e os limites de redução previstos na transação individual?",{"text":67,"@type":63},"O prazo máximo de quitação é de até 84 meses, sem a entrada prevista no art. 16, I, desta Portaria. 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O art. 44 da Portaria nº 20, de 4/12/2020, 14 passa a vigorar com a seguinte redação:\u003Cbr>\"Art. 44. Sem prejuízo da possibilidade de adesão à proposta de transação formulada pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do respectivo edital, devedores com débitos inscritose em recuperação judicial poderão apresentar, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, proposta de transação individual, observadas as seguintes condições:\u003Cbr>I -o prazo máximo para quitação será de até 84 (oitenta e quatro), sem a entrada de que trata o art. 16, I, desta Portaria; II -o limite máximo para reduções será de até 30%(trinta por cento) ou de 50%(cinquenta por cento) na hipótese de ME ou EPP.\u003Cbr>§ 1º. Além das obrigações e exigências previstas nesta Resolução, o proponente em recuperação judicial se obriga a juntara decisão que deferiu sua recuperação judicial e a demonstrara possibilidade de quitação da transação, sem prejuízo das obrigações assumidas na recuperação.\u003Cbr>§ 2º. Após o momento referido pelo art. 57 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, o devedor poderá apresentar o pedido de transação individual na forma do art. 39 desta Portaria. \"\u003Cbr>Artigo 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>CENTRO DE ESTUDOS |\n| --- |\n| COMUNICADO\u003Cbr>O Procurador Chefe do Centro de Estudos-Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 30 de julho de 2021 foi encerrado o prazo de inscrições para participarna “Reunião Aberta - Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização de Estratégias de Litigância”, que ocorrerá no dia 03 de agosto de 2021, das 17h30 às 19h00, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no DOE de 27-07-2021. Foram recebidas e deferidas 04 (quatro) inscrições abaixo relacionadas. Ficam ainda CONVOCADOS os membros abaixo relacionados:\u003Cbr>Obs: A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams.\u003Cbr>O convite para participar da reunião pelo Microsoft-Teams será enviado por e-mail.\u003Cbr>INSCRIÇÕES STREAMING DEFERIDAS\u003Cbr>1. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA BRAGA\u003Cbr>2. FILIPE GADELHA DIOGENES FORTES\u003Cbr>3. JESSICA HELENA ROCHA VIEIRA COUTO\u003Cbr>4. MARCELO BULIANI BOLZAN CONVOCADOS\u003Cbr>1. AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA\u003Cbr>2. ANA PAULA MANENTI SANTOS\u003Cbr>3. ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA\u003Cbr>4. CAIO GENTIL RIBEIRO\u003Cbr>5. CARLOS OGAWA COLONTONIO\u003Cbr>6. CAROLINA FERRAZ PASSOS\u003Cbr>7. CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA\u003Cbr>8. DANIEL CASTILLO REIGADA\u003Cbr>9. DANIEL DE OLIVEIRA PONTES\u003Cbr>10. DIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES\u003Cbr>11. EDUARDO BORDINI NOVATO\u003Cbr>12. FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA\u003Cbr>13. GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA\u003Cbr>14. GUILHERME CAVALCANTI\u003Cbr>15. JOAO CARLOS PIETROPAOLO\u003Cbr>16. MARCELO FELIPE DA COSTA\u003Cbr>17. MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA\u003Cbr>18. PATRÍCIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO\u003Cbr>19. RAFAEL SANTOS DE JESUS\u003Cbr>20. RENATA DANELLA POLLI\u003Cbr>21. 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