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A compilação reúne legislação e dispositivos legais utilizados como base no edital de dezembro/2016, abrangendo tópicos como Direito Administrativo, Direito Constitucional, Constituição Federal e diversas leis e decretos específicos. 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Sabemos que a leitura da lei seca é uma etapa importantíssima na sua preparação e, por este motivo, resolvemos poupar o seu tempo e compilar a legislação para Oficial da Polícia Militar do Rio de Janeiro.  \nUtilizamos o último edital, publicado em dezembro/2016, para subsidiar a produção deste VadeMecum.  \nEsperamos que você faça bom uso deste VadeMecum Estratégico. Quando você estiver estudando as suasaulas em vídeo ou em PDF, pode ser interessante fazer uma breve consulta aos dispositivos legaismencionados pelo professor ou pelos exercícios. E, em algum momento dos seus estudos, vale a pena realizara leitura integral da norma.  \nPor fim, deixo o convite para que você conheça os nossos cursos completos em vídeo, livro digital (PDF) e com acesso direto ao professor por meio do fórum de dúvidas. Acessando o link abaixo, você pode baixar as aulas demonstrativas dos cursos e conhecer melhor o nosso trabalho. E, caso resolva adquirir, saiba que você terá a nossa garantia de satisfação: caso não se adapte aos nossos cursos, basta solicitar seu o dinheirode volta nos primeiros 30 dias após a compra, e nós faremos o reembolso integral, mesmo que você já tenhabaixado alguns vídeos ou PDFs.  \nCURSOS COMPLETOS PARA A POLÍCIA MILITAR:  \n[https://www.estrategiaconcursos.com.br](https://www.estrategiaconcursos.com.br)  \nBons estudos!  \nProf. Paulo Bilynskyj  \nE-mail: [pbilynskyj@gmail.com](pbilynskyj@gmail.com)  \n[Facebook:](Facebook: Paulo Bilynskyj)[ Paulo Bilynskyj](Facebook: Paulo Bilynskyj)  \n[Instagram:](Instagram: @paulobilynskyj)[ @paulobilynskyj](Instagram: @paulobilynskyj)  \n[Youtube:](Youtube: Projeto Policial)[ Projeto Policial](Youtube: Projeto Policial)  \nATUALIZADO ATÉ 07 DE NOVEMBRO DE 2018.  \nDIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................................ 3  \nLEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992............................................................................................ 90  \nCONSTITUIÇÃO ........................................................................ 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