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O texto estabelece marco em 14/12/2023: nomeações anteriores ficam preservadas e nomeações posteriores devem readequar listas, assegurando candidatas aprovadas em todas as fases. A modulação não autoriza reabrir fases concluídas nem nomear candidatas que não atingiram nota mínima, reafirmando mérito e segurança jurídica.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/strategic-bulletin-stf-1214-modulation-of-adi-7490/219795/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/strategic-bulletin-stf-1214-modulation-of-adi-7490/219795.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ethan Miller","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que a modulação da ADI 7.490 determina sobre nomeações?","Question",{"text":106,"@type":107},"Preserva nomeações realizadas até 14/12/2023. 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CONCURSO MILITAR: MODULAÇÃO DA ADI 7.490 NÃOREABRE FASES  \nDestaque  \nA modulação da ADI 7.490, que declarou inconstitucional a restrição ao ingresso de mulheres nas carreiras militares estaduais, preserva nomeações até 14/12/2023 e impõe readequação das posteriores, mas não autoriza a reabertura de fases concluídas nem a nomeação de candidatas que não obtiveram nota mínima.  \nRcl 77.893 AgR/GO e Rcl 78.401 AgR/GO, Rel. Min. Nunes Marques, Red. Min. Luiz Fux, Plenário, por maioria, julgamento finalizado em 23/4/2026 .  \nCaso Fático  \nDuas candidatas a carreiras militares estaduais em Goiás foram eliminadas por cláusulas de barreira de gênero (cotas que limitavam vagas femininas) . Após a ADI 7.490, que declarou inconstitucionais essas restrições com modulação a partir de 14/12/2023, juízes locais anularamas cláusulas e determinaram a correção das redações e nomeação das candidatas, mesmo sem nota mínima nas fases do concurso. Os órgãos reclamaram ao STF. A modulação autoriza reabrirfases e nomear quem não passou?  \nConteúdo-Base  \n STF, ADI 7.490 e ED (inconstitucionalidade de restrições de gênero em concursos militaresestaduais).  \n CF, art. 102, I, \"l\" (reclamação para preservar autoridade das decisões do STF).  \n A modulação tem dois efeitos: (i) preserva nomeações até 14/12/2023; (ii) determina que nomeações posteriores ocorram sem restrições de gênero. Não autoriza, porém, reabrir fases finalizadas ou nomear candidatas sem aprovação em todas as etapas.  \n A distinção é essencial: remover cláusula discriminatória e garantir participação plena é diferente de nomear quem não atingiu a nota mínima. A modulação protege a igualdade de acesso, não dispensa mérito.  \nDiscussão e Entendimento Aplicado  \ni  \nINFORMATIVO ESTRATÉGICO STF 1214  \n A ADI 7.490 declarou inconstitucionais normas estaduais que restringiam o ingresso de mulheres em carreiras militares. A modulação fixou 14/12/2023 como marco: nomeações anteriores estão preservadas; nomeações posteriores devem readequar as listas, contemplando candidatas aprovadas em todas as fases.  \nO Plenário distinguiu dois cenários: (i) candidata aprovada em todas as fases, mas eliminada apenas pela cláusula de gênero - deve ser incluída na lista; (ii) candidata que não obteve notamínima em alguma fase-não pode ser nomeada, pois a modulação não substitui o mérito.  \n As decisões reclamadas extrapolaram a ADI 7.490 ao determinar correção de redações enomeação de candidatas reprovadas. O Plenário cassou essas decisões, reafirmando quemodulação não é salvo-conduto para reabrir fases finalizadas.  \n A decisão tem impacto em dezenas de concursos militares estaduais em andamento. A regra é clara: remover a cláusula discriminatória é obrigatório; nomear quem não passou é vedado. A igualdade de gênero opera na porta de entrada (acesso sem restrição), não na saída (aprovação sem mérito) .  \nComo Será Cobrado em Prova  \nSobre o alcance da modulação da ADI 7.490, que declarou inconstitucional a restrição de gênero em concursos militares estaduais:  \nA) Autoriza a reabertura de fases concluídas para candidatas eliminadas pela cláusula.  \nB) Impõe a nomeação de candidatas independentemente de nota mínima.  \nC) Preserva as nomeações anteriores e retroage para beneficiar candidatas reprovadas.  \nD) Preserva nomeações anteriores e exige readequação, sem reabrir fases.  \nE) Aplica-se apenas a concursos abertos após a publicação do acórdão.  \nComentários:  \nA) Incorreta. A modulação não autoriza reabertura de fases; preserva o que foi concluído.  \nB) Incorreta. A modulação exige readequação das listas, mas não dispensa a aprovação em todasas fases.  \nC) Incorreta. A modulação não retroage para beneficiar candidatas que não obtiveram notamínima.  \nD) Correta. 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