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Estabelece regras sobre atos privativos, nulidade de atos praticados por não inscritos, mandato e procuração, além de prever direitos do advogado, como liberdade profissional, inviolabilidade e prerrogativas no processo judicial.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/statute-of-the-legal-profession-and-the-brazilian-bar-association-oab-law-89061994/212606/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/statute-of-the-legal-profession-and-the-brazilian-bar-association-oab-law-89061994/212606.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"\tCallum ","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-06",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são as atividades privativas de advocacia previstas no Estatuto?","Question",{"text":62,"@type":63},"São privativas de advocacia a postulação a órgãos do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quando os atos privativos de advogado são considerados nulos?",{"text":67,"@type":63},"São nulos os atos privativos praticados por pessoa não inscrita na OAB. 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Ver art. 2o do Regulamento Geral e Provimento n. 49/1981 .  \n4 Ver Provimento n. 94/2000 .  \n5 Ver Provimento n. 97/2002 e art. 133 da Constituição da República.  \n6 Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.  \n14 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB  \nArt. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.7  \n§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-seao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.8  \n§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sobresponsabilidade deste.9  \nArt. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.  \nParágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedi-  \n7 Ver Provimento 91/2000 .  \n8 Ver Lei n. 9.527/1997. Ver Título I, Capítulo V, do Estatuto. Veranexo: decisão do STF proferida na ADI 1552.  \n9 Ver arts. 37 e seguintes do Regulamento Geral.  \nESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB 15  \nmento – suspenso, licenciado ou que passar a exerceratividade incompatível com a advocacia.  \nArt. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.  \n§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.  \n§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.10  \n§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.  \nCAPÍTULO II  \nDOS DIREITOS DO ADVOGADO11  \nArt. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.  \n10 Ver art. 6o do Regulament","cbCainxMNBKDyPZe","https://ap.wps.com/l/cbCainxMNBKDyPZe","pdf",1683523,"Portuguese","# Título I - Da Advocacia\n## Capítulo I - Da atividade de advocacia\n## Capítulo II - Dos direitos do advogado","[{\"question\":\"Quais são as atividades privativas de advocacia previstas no Estatuto?\",\"answer\":\"São privativas de advocacia a postulação a órgãos do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.\"},{\"question\":\"Quando os atos privativos de advogado são considerados nulos?\",\"answer\":\"São nulos os atos privativos praticados por pessoa não inscrita na OAB. 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