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Inclui também seções sobre prevenção, prática de ato infracional e política de atendimento, com foco em medidas e garantias.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/statute-of-the-child-and-adolescent-eca-law-80691990-june2017/222154/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/statute-of-the-child-and-adolescent-eca-law-80691990-june2017/222154.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"WPS_1786070896","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que é o ECA citado no material?","Question",{"text":62,"@type":63},"É o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, indicado como base principal para consulta nas capacitações.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Por que o material orienta consultar o ECA no site do Planalto?",{"text":67,"@type":63},"Para assegurar que a pessoa esteja usando a versão atualizada da lei, com segurança jurídica sobre o conteúdo.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais tópicos aparecem no sumário do ECA neste documento?",{"text":71,"@type":63},"Há títulos e capítulos que tratam de disposições preliminares, direitos fundamentais (vida e saúde, liberdade, dignidade, convivência familiar), educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e proteção no trabalho, além de prevenção e política de atendimento.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},222154,1788930655,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":7,"language":132,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":136},549768072016,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","[http://eca-capacita.com.br](http://eca-capacita.com.br)  \nESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE-ECA  \nLEI 8.069/1990  \njunho/2017  \nESTE É O ECA QUE UTILIZO EM MINHAS CAPACITAÇÕES.  \nAs marcações geralmente são dados que enfatizo nas capacitações. Resolvi deixa-las aqui. SEMPRE CONSULTE O ECA (LEI 8.069/1990) NO SITE DO PLANALTO – só assim você terá  \nsegurança de que está com a versão atualizada.  \n[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm)  \nCada um dos materiais que preparo me dá a certeza de que continuo cumprindo o meu propósito de vida.  \nDesejo que lhe seja útil.  \nQualquer pessoa pode copiar ou distribuir gratuitamente; pode até criar um novo trabalho a partirdeste, mas fica vedada a inclusão , nesta apresentação, de qualquer legislação ou assunto sema expressa autorização do Profº Delnerio NASCIMENTODA CRUZ.  \n[http://eca-capacita.com.br ](http://eca-capacita.com.br  - Prof. Delnerio Nascimento da Cruz)[ - Prof. Delnerio Nascimento da Cruz](http://eca-capacita.com.br  - Prof. Delnerio Nascimento da Cruz)  \nSumário  \nLEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990..................................................................................4  \nDispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências............................ 4  \nTítuloI Das Disposições Preliminares ....................................................................................................4  \nTítulo II Dos Direitos Fundamentais ....................................................................................................... 5  \nCapítulo I Do Direito à Vida e à Saúde ............................................................................................... 5  \n1  \nCapítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ............................................................ 9  \nCapítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária ........................................................... 11  \nSeção I Disposições Gerais .............................................................................................11  \nSeção II ......................................................................................................................................12  \nDa Família Natural ...............................................................................................................12  \nSeção III Da Família Substituta .................................................................................13  \nCapítulo IV .................................................................................................................................... 28  \nDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer ................................................................... 28  \nCapítulo V...................................................................................................................................... 29  \nDo Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho ................................................................. 29  \nTítulo III 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