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Define conceitos essenciais, como o que se entende por funcionário e a forma de provimento dos cargos, com acessibilidade observadas regras legais. Estabelece diretrizes para nomeação, incluindo provimento efetivo, em comissão e em substituição, além de regras sobre concursos, classificação, preferências em caso de empate e orientações sobre edital, homologação e validade.",{"@graph":59,"@context":119},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/statute-of-employees-of-the-betim-municipal-government-law-no-884-preliminary-provisions-and-legal-status-regime/223948/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/statute-of-employees-of-the-betim-municipal-government-law-no-884-preliminary-provisions-and-legal-status-regime/223948.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Evangeline","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111,115],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a Lei nº 884 de 1969 institui no âmbito da Prefeitura Municipal de Betim?","Question",{"text":105,"@type":106},"A lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Betim e estabelece regras estatutárias aplicáveis aos servidores diante da administração.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como os cargos públicos podem ser providos segundo a lei?",{"text":110,"@type":106},"Os cargos públicos são providos por nomeação, promoção, acesso, transferência, reintegração, reversão e aproveitamento, conforme as disposições da lei.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são as principais modalidades de nomeação previstas?",{"text":114,"@type":106},"A nomeação ocorre em caráter efetivo para cargos de classe singular ou de carreira, em comissão para cargos providos por lei, e em substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo efetivo e de função gratificada.",{"name":116,"@type":103,"acceptedAnswer":117},"Que regras a lei traz sobre concursos públicos e classificação?",{"text":118,"@type":106},"A aprovação em concurso não gera direito automático à nomeação, que deve respeitar a ordem de classificação. 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É de natureza estatutária o regime do Funcionário face à administração.  \nArt. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.  \nArt. 3º Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condiçõesprescritas em leis, decretos, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes.  \nParágrafo Único. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos.  \nTÍTULO II  \nDO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA  \nCAPÍTULO I  \nDO PROVIMENTO  \nArt. 4º Os cargos públicos são providos por:  \nI nomeação  \nII promoção  \nIII -acesso  \nIV transferência  \nV reintegração  \nVI reversão  \nVII-aproveitamento  \nCAPÍTULO II  \nDA NOMEAÇÃO  \nSeção I  \nDisposições preliminares  \nArt. 5º A nomeação será feita:  \nI Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe singular ou de carreira.  \nII Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.  \nIII -Em substituição, no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo efetivo e de função gratificada.  \n§ 1º Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos.  \n§ 2º O funcionário substituto só poderá ter exercício no cargo para o qual tenha sidonomeado.  \n§ 3º O funcionário ocupante de cargo de carreira, não poderá ser nomeado em substituição para outro cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo.  \nSeção II  \nDos concursos  \nArt. 6º A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar se á mediante concurso público de provas ou títulos ou de provas e títulos, conforme","cbCaibw03kuOERda","https://ap.wps.com/l/cbCaibw03kuOERda","pdf",373427,"Portuguese","# Título I - Disposições preliminares\n## Artigos e definições\n# Título II - Do provimento e da vacância\n## Capítulo I - Do provimento\n## Capítulo II - Da nomeação\n### Seção I - Disposições preliminares\n### Seção II - Dos concursos\n### Seção III - Da posse\n### Seção IV - Do exercício\n### Seção V - Do estágio probatório\n### Seção VI - Da substituição\n## Capítulo III - Da promoção\n## Capítulo IV - Do acesso\n## Capítulo V - Da transferência\n## Capítulo VI - Da reintegração\n## Capítulo VII - Da reversão\n## Capítulo VIII - Do aproveitamento\n## Capítulo IX - Da vacância\n# Título III - Dos direitos e vantagens\n## Tempo de serviço\n## Estabilidade\n## Férias\n## Licenças\n## Vencimento e vantagens\n# Título IV - Do regime disciplinar\n## Acumulação\n## Deveres\n## Proibições\n## Penalidades\n# Título V - Do processo disciplinar\n## Processo\n## Prisão administrativa\n## Suspensão preventiva\n## Revisão\n# Título VI - Disposições gerais\n# Título VII - Disposições finais","[{\"question\":\"O que a Lei nº 884 de 1969 institui no âmbito da Prefeitura Municipal de Betim?\",\"answer\":\"A lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Betim e estabelece regras estatutárias aplicáveis aos servidores diante da administração.\"},{\"question\":\"Como os cargos públicos podem ser providos segundo a lei?\",\"answer\":\"Os cargos públicos são providos por nomeação, promoção, acesso, transferência, reintegração, reversão e aproveitamento, conforme as disposições da lei.\"},{\"question\":\"Quais são as principais modalidades de nomeação previstas?\",\"answer\":\"A nomeação ocorre em caráter efetivo para cargos de classe singular ou de carreira, em comissão para cargos providos por lei, e em substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo efetivo e de função gratificada.\"},{\"question\":\"Que regras a lei traz sobre concursos públicos e classificação?\",\"answer\":\"A aprovação em concurso não gera direito automático à nomeação, que deve respeitar a ordem de classificação. 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