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Apresenta ainda notas e legendas para identificar alterações, revogações, acréscimos, dispositivos não recepcionados, remissões legais e hierarquia estrutural dos artigos, parágrafos e demais componentes da norma.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/statute-of-civil-public-servants-of-the-state-of-ceara-how-to-read-the-statute/268152/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/statute-of-civil-public-servants-of-the-state-of-ceara-how-to-read-the-statute/268152.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Seraphina","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-14",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são as formas de provimento dos cargos públicos previstas no Art. 9º?","Question",{"text":62,"@type":63},"O Art. 9º indica nomeação, promoção, acesso, transferência, reintegração, aproveitamento, reversão, transposição e transformação.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O que acontece quando o cargo é em comissão, segundo o texto?",{"text":67,"@type":63},"A posse em cargo em comissão determina o afastamento concomitante do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de comprovada acumulação legal.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como o leitor deve interpretar as legendas de cores e notas no Estatuto?",{"text":71,"@type":63},"As legendas em azul apontam dispositivos com nova redação, revogados ou acrescentados; 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 \nII-promoção;  \nIII – acesso*;  \nIV-transferência*;  \nV-reintegração;  \nVI-aproveitamento;  \nVII-reversão;  \nVIII-transposição*;  \nIX-transformação*.  \nOs incisos III (acesso), IV (transferência), VIII (transposição) e IX (transformação) não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 nem pela Constituiçãodo Estado doCeará de 1989. Atualmente, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, conforme o art.  \n37, inciso II, da CF/88, e o art. 154, inciso II, da CE/89, sendo a única exceção oscargosem comissão, de livre nomeaçãoe exoneração.  \nArt. 10. O ato de provimento deverá indicar a existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la.  \nArt. 11. O disciplinamento normativo das formas de provimentodos cargos públicos referidos nos itens VIII e IX do art. 9º é objetode legislação específica.  \nCAPÍTULO II  \nDO CONCURSO  \nArt. 12. Compete a cada poder e a cada autarquia ou órgão auxiliar, autônomo, a iniciativa dos concursos para provimento dos cargosvagos.  \nArt. 13. A realização dos concursos para provimento dos cargosda administração direta do Poder Executivo competirá ao órgão central do Sistema de Pessoal.  \n§ 1º A execução dos concursos para provimento dos cargos dalotação do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho de Contas dos Municípios* edasautarquiasreceberá aorientação normativaesupervisãotécnica do órgão central referido neste artigo.  \n* A Emenda à CEnº 92, de 2017 dispõesobrea extinçãodo Tribunal deContas dos Municípios do Estado doCeará.  \n§ 2º O órgão central do Sistema de Pessoalpoderá delegararealização dos concursosaos órgãos setoriais e seccionais de pessoal das diversas repartiçõeseentidades, desde que estesapresentem condiçõestécnicasparaefetivaçãodasatividades derecrutamentoeseleção, permanecendo, sempre, o órgãodelegante, com a responsabilidade pela perfeita execução da atividade delegada.  \nArt. 14. Das instruções para o concurso constarão, obrigatoriamente:  \nArt. 14. É fixada em 50 (cinquenta) anos a idade máxima parainscriçãoem concurso público destinado a ingresso nas categoriasfuncionais instituídas de acordo coma Lei Estadual nº 9.634, de 30 de outubrode 1972, ressalvadasasexceçõesa seguir indicadas*:  \n(Redaçãodada pela Lei nº 10.340, de 1979)  \n* ASúmulan° 14 doSTF dispõe sobre ainadmissibilidade, por ato administrativo, de restringir, em razãoda idade, a inscriçãoem concurso para cargo público.  \nO art. 14 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, poisestabelecia uma idademáxima para inscriçãoem concursopúblico. ACF/88 garante atodosa igualdadede acesso aoscargos públicos, sem impor limiteetário, salvo em situações excepcionais em que a própria natureza do cargo justifique. No mesmo sentido, aConstituiçãodo Estado doCeará, em seu art.  \n155, assegura aparticipaçãoem concursosa todasas pessoas maiores de 16 anos, sem fixar idade máxima.  \nI-o limite de idade dos candidatos, que poderá variar de 18 (dezoito) anos completosaté 45 (quarentae cinco) anosincompletos, dependendoda natureza do cargo a ser provido, ficando a critério da Administração ampliar o limitemáximo, em cada caso;  \nI-para a inscrição em concurso para o Grupo de Tributação e Arrecadação a idade limite é de 35 (trinta e cinco) anos.  \n(Redaçãodada pela Lei nº 10.340, de 1979)  \nII–o graude instruçãoexigível, medianteapresentaçãodo respectivo certific","cbCaip7ZjMJuk2dE","https://ap.wps.com/l/cbCaip7ZjMJuk2dE","pdf",15602061,108,"Portuguese","# DO CONCURSO\n## Competências para a iniciativa e realização\n## Instruções obrigatórias do concurso\n# IDADE MÁXIMA E REGRAS DE ADMISSÃO\n## Idade máxima para inscrição e exceções\n## Limites de idade por grupo/categoria\n# PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS\n## Formas de provimento e critérios\n## Ato de provimento e indicação de vaga\n# COMO LER O ESTATUTO\n## Legendas e cores (azul, vermelho, verde)\n## Linhas tachadas e hierarquia da estrutura das normas","[{\"question\":\"Quais são as formas de provimento dos cargos públicos previstas no Art. 9º?\",\"answer\":\"O Art. 9º indica nomeação, promoção, acesso, transferência, reintegração, aproveitamento, reversão, transposição e transformação.\"},{\"question\":\"O que acontece quando o cargo é em comissão, segundo o texto?\",\"answer\":\"A posse em cargo em comissão determina o afastamento concomitante do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de comprovada acumulação legal.\"},{\"question\":\"Como o leitor deve interpretar as legendas de cores e notas no Estatuto?\",\"answer\":\"As legendas em azul apontam dispositivos com nova redação, revogados ou acrescentados; em vermelho indicam não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e remissões correlatas ao STF; em verde destacam notas explicativas em linguagem simples; e as linhas tachadas exibem dispositivos não mais vigentes.\"}]","ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ - COMO LER O ESTATUTO | PDF",166]