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Define a atividade privativa da advocacia, estabelece a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça e detalha regras sobre exercício profissional, poderes, procuração e nulidades. 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Ver art. 2 o  \n, parágrafo único, do Regulamento Geral e Provimento n. 49/81 . 4  \nVer Provimento n. 94/2000 .  \n5  \nVer Provimento n. 97/2002 .  \n6  \nVer anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.  \n7  \nVer Provimentos n. 37/69 e 91/2000 .  \n8  \nVer Lei n. 9.527/1997 . Ver Título I, Capítulo V, do Estatuto. Ver anexo: decisãodo STF proferida na  \nADI 1552.§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticaros atos previstos no  \nart. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sobresponsabilidade deste.  \n9  \nArt. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa nãoinscrita na  \nOAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.  \nParágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no  \nâmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exerceratividade  \nincompatível com a advocacia.  \nArt. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.  \n§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-  \nse a  \napresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.  \n§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos osatos  \njudiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.  \n10  \n§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à  \nnotificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do  \ntérmino desse prazo.  \nCAPÍTULO II  \nDOS DIREITOS DO ADVOGADO 11  \nArt. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados ememb","cbCaiaUbUIFuj34h","https://ap.wps.com/l/cbCaiaUbUIFuj34h","pdf",242105,34,"Portuguese","# TÍTULO I - DA ADVOCACIA\n## CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA\n## CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO ADVOGADO","[{\"question\":\"Quais atividades são privativas de advocacia segundo o Estatuto?\",\"answer\":\"Incluem a postulação a órgãos do Poder Judiciário e juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 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