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O texto estabelece justificativas para aprimorar a gestão jurídica municipal, garantir segurança nas decisões e melhorar a qualidade da resposta a demandas sociais e administrativas. Apresenta requisitos mínimos do contratado, como experiência, equipe com especialização, prazos de pareceres, treinamentos semestrais, relatórios trimestrais, confidencialidade e localização no Maranhão, bem como alternativas de solução e 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MUNICIPAL DEADMINISTRACAOEMDDERNIZACAO  \n\n| N\"PRDCESSDADM|NTRATIV0;   | AD05.DD.PRQCE550  \u003Cbr>.坐    .1  \u003Cbr>上  \u003Cbr>i0007/2025   |\n| --- | --- |\n| N\"PROCE550 DECONTRATACXO;   | 003/2025   |\n| MODALDADE:   | INEXIGIEIUDADE DE LITACA0   |\n\n\n| 激，   |  |\n| --- | --- |\n| ORGAOGERENCIADDR   | SECRETARLA MUNICJPAL DE ADMNISTACDE MDDERNIZACA   |\n| ORGAO[5|PARTICPANTEStS]   |  |\n\n:  \nB3     上：应显  \n盆  \nPRESTACRo DE SERVICos TECNICOS DE NDTDRIA ESPECIMLIZACAO EM CONSULTOR1A JURIDICA PARA  \nATUACAO EM DEMANDA5 DE MEDAE上TA COMPLEXIDADE PERANTEO TRIBUMAL DE JUJSTICALOESTADD  \nDO MARANHAO(1°E2°GRALS),TR|BUN6LREGIONAL FEDEIAL(1°E2°GRAUSI.SUPERIOR TRIBUNAL DE  \nJUSTICA,SUPREMO TRIBUNALFEDERA,TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DXO MARANHAOE TRIBUNALDE  \nCONTAS DA UNIAD,PARAATENDER ADS INTERESSESINSTifUCLONAIS DAPREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO  \nLJS8A/MA  \n\n| 中   | 年   |  |\n| --- | --- | --- |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n\n—1  \n# ESTADC 0OMARANHA中PREFEITURA MUNKCIPAL DE 3QAOLISBOA5ECRETARLA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOEMODERNIZACAo\n\nsanyōes,resporsabilizaoes ou acdes judlclals que pos5am acarretar prejulzos Financeiros e deimagem ao municípla.  \nAlém disso,a contratacao de servicos jurfdlcosespccjalizados pode contribuIr para a melhoriana qualidade da resposta as demandas sociaise adminlstrativas,proporcionando maior ransparénciae eficiencla nas poliBcas públicas.De5sa forma,a lmplemcntacāo de55a medida atende nao apenas auma necessidade Interna da administracāo municipal,mas tambéméum requisito fundamental paraa promocao do Interesse públicn,assegurando que os cidadaas de loao Lisboa recebam servlcosdevidamente fundamcntados c juridicamente sustentaveis,fortalccendo a legitimldadee a conflarcanas institulcōes públicas.  \nA Prefeitura Municlpal de Joāo Lisboa idenLificou a nccessidade urgente de aprimorar sua gestāoJurídica,a fim de garantir a eficácia dos servicos públloosea scguranca nas tomadas de decis.āo.Parasolucionar cssa problemática,será realizada a contratacāo de servlcos especiallzados de asscssoria cCDn5ultoria juridlca.Os requisltos a seguir foram claborados para assegurar que a propostaselecianada atenda plenamente is necessidades da admlnistracao publlca,conslderando aimportncladaqualidade.  \nRequisitas  \ncontratacao  \nde  \njunidica:  \nda  \na55e5soria  \nCOn5ultoria  \n巴  \n1.Experiencia minima de 4 anos na prestacǎo de servlcosde assessorlae consultoria juridica aórgāo5publicos,comprovada por meio de contrato ou atestado de capacidade técnica  \n2.Equipe composta por advogados cn especlallzac3o em Direito Administrativo,com pelo merosum advogado integranteCdmpos-Braduacāoreconhecida na area.  \n3.Dispanlbilidaxle de atendimento presenciale remoto.com resposta a consiltas jurillcas em ste 4Bhoras,   garantindo agilidadenaresolucāode questčes emergenciais.  \n4.Flabaracaa dc parcceres juridicos darose fundamentados,de acordo com as melhores práticas dDIreito,  con praz□ dc entrega de até 10 dias úteis apos solicltacao.  \n5.Realizacāo de treinamentos semestrais para servidores municipais sobre temas relaclonados akcglslacaopertinente它gestädjuridic:amunic[pal.  \n6.Proposta de apiesentacao de relatório trimestral sobre a evolucāo das demandas jurldica5,IncluindoanáliscderisCD5erBGamendacDes.  \n7.Garantia de confidencialidade em relacāo às Informacbes tratadas durante a prestacāo dosservico5.  \n8.Localizacäo da sede ou filial no Maranhäo,preferenclalmente em muricipíos lmtrotes a JoāoLisboa,visandafacilitarDcontato弓amobilidade.  \n9.Certificacāo pela OAB [Ordem dos Advogados do Brasil]em dia,sem pendencias ou proce5505rineipnlinarCLleNY55amComprometeraatJcaoprofissional.  \n10.Capacidade de Dferecer suparto jurldlco em freas complementares,como Licitagoes eC□rtraLcs,Respor1sabilidade Flscale Direito Tributário,  \n# ESTADa DOMARANHAOPREFETURA MUNICIPAL DE JGAouSBDASECRETARLA MUNICIPAL DEACMNISTRACAOEMODERNIZACAo\n\nEs5e5 requisites visam a5egurar que a","cbCaih69l0U90NAy","https://ap.wps.com/l/cbCaih69l0U90NAy","pdf",5078708,343,"Portuguese","# Requisitos\n## Experiência e comprovação\n## Equipe e especialização\n## Atendimento e prazos\n## Parceres, treinamentos e relatórios\n## Confidencialidade e localização\n# Solução: contratação de escritório especializado\n## Vantagens\n## Desvantagens\n# Solução: criação de equipe interna de assessoria jurídica\n## Vantagens\n## Desvantagens\n# Solução: consultoria jurídica via concurso ou seleção pública\n## Vantagens","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da contratação de assessoria e consultoria jurídica?\",\"answer\":\"Garantir respostas jurídicas qualificadas para demandas de média e alta complexidade perante tribunais, fortalecendo a segurança nas decisões e a legitimidade institucional da Prefeitura de João Lisboa/MA.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos mínimos para a empresa ou escritório contratado?\",\"answer\":\"Incluem experiência mínima de 4 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