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Apresenta decretos do Governador Daniel Vilela, incluindo alteração do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, com ajustes em regras tributárias do RCTE referentes ao ICMS. Inclui também disposições administrativas como anulação de decreto anterior, nomeações e exonerações de cargos em comissão e efetivos, com definição de vigência e efeitos a partir de datas especificadas.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/state-of-goias-official-gazette-supplement-executive-power-acts-decree-of-june-25-2026/220240/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/state-of-goias-official-gazette-supplement-executive-power-acts-decree-of-june-25-2026/220240.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Arica Lee","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que o Decreto nº 10.936, de 25 de junho de 2026 altera no RCTE?","Question",{"text":106,"@type":107},"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, ajustando dispositivos relativos à aplicação equivalente a 80% sobre o ICMS devido em operações interestaduais com feijão produzido no Estado de Goiás, além de regras sobre crédito outorgado e sua vedação de cumulação com outros benefícios.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são os principais efeitos de vigência mencionados nos decretos?",{"text":111,"@type":107},"Os textos indicam que os decretos entram em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de datas específicas quando aplicável, como no caso de anulação que produz efeitos a partir de 30 de abril de 2026.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Que tipos de providências administrativas aparecem no suplemento além da matéria tributária?",{"text":115,"@type":107},"Há decisões administrativas relacionadas a anulação de decreto anterior, nomeação para cargos em comissão, nomeação para cargo efetivo e exoneração a pedido, com condicionantes de eficácia conforme regras legais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},220240,1788901597,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},8796096645457,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/800003749518d68ffe3?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779345340919836971","Estado de Goiás  \nGOIÂNIA, QUINTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026 ANO 189-DIÁRIO OFICIAL/GO-N° 24.807  \n\n| SUPLEMENTO |  |\n| --- | --- |\n| \u003Cbr>ATOS DO PODER EXECUTIVO\u003Cbr>DECRETO Nº 10.936, DE 25 DE JUNHO DE 2026\u003Cbr>Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de\u003Cbr>29 de dezembro de 1997, Regulamentodo Código Tributário do Estado de Goiás\u003Cbr>-RCTE.\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso desuas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei nº 24.363, de 22 de junho de 2026, também em atenção ao Processo nº 202600004058546,\u003Cbr>DECRETA:\u003Cbr>Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4 .852, de 29 de dezembrode 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:\u003Cbr>“Art. 12. .....................................................\u003Cbr>XX - o equivalente à aplicação de 80%(oitenta por cento) sobre o valor do ICMS devido nas operações interestaduais com o feijão produzido no Estado de Goiás que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização, em substituição à apropriação de quaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e ao serviço utilizado (Lei 24.363, de 22 de junho de 2026, art. 2º) .\u003Cbr>§ 4º ......................................................\u003Cbr>INCISO ATO DATA LIMITE ............. ............. ................................. XX Lei nº 24 .363, de 2026 21/6/2031\u003Cbr>.........................................................................\u003Cbr>§ 7º É vedada a utilização do crédito outorgado previstono inciso XX do caput deste artigo cumulativamente com outro benefício fiscal ou tratamento tributário diferenciado previstos na legislação tributária, resguardada a opção pelobenefício mais favorável.” (NR)\u003Cbr>Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de junho de 2026; 138º da República.\u003Cbr>DANIEL VILELA\u003Cbr>Governador do Estado\u003Cbr>Protocolo 633570 | DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2026\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso desuas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao que consta do Processo nº 201900002086302, em especial o Ofício nº 8.824/2026/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Ofício nº 60.650/2026/PM, da Polícia Militar do Estado de Goiás, em decorrência da decisão judicial proferida na Ação Popular nº 5403085-92.2019.8.09.0051, pela 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,\u003Cbr>RESOLVE:\u003Cbr>Art. 1º Fica anulado o Decreto de 17 de junho de 2019, publicado nas páginas 1 a 5 do Suplemento do Diário Oficial nº 23.075, da mesma data (Protocolo nº 134619), apenas na parte que promoveu, pelo critério de merecimento, o então Capitão QOPM AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO, CPF nº *** .570.383-**, ao posto de Major, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.\u003Cbr>Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 30 de abril de 2026.\u003Cbr>Goiânia, 25 de junho de 2026; 138º da República.\u003Cbr>DANIEL VILELA\u003Cbr>Governador do Estado\u003Cbr>Protocolo 633552\u003Cbr>DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2026\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso desuas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao Processo nº 202600013001670,\u003Cbr>RESOLVE:\u003Cbr>Art. 1º Fica nomeado CLÁUDIO SILVA UTIDA RODRIGUES, CPF nº *** .226.231-**, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Ação Integrada, DAI-1, do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN.\u003Cbr>Art. 2º A eficácia do provimento estabelecido pelo art. 1º deste Decreto está condicionada ao atendimento ao art. 1º do Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.\u003Cbr>Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>Goiânia, 25 de junho de 2026; 138º da República.\u003Cbr>DANIEL VILELA\u003Cbr>Governador do Estado\u003Cbr>Protocolo 633553 |\n|  |  |\n\nDIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS Assinado digitalmente pela ABC-AG","cbCaicj2ro87SO7e","https://ap.wps.com/l/cbCaicj2ro87SO7e","pdf",1446211,12,"Portuguese","# Atos do Poder Executivo\n## Decreto nº 10.936, de 25 de junho de 2026\n## Decreto de 25 de junho de 2026 - Anulação\n## Decreto de 25 de junho de 2026 - Nomeação no DETRAN\n## Decreto de 25 de junho de 2026 - Nomeação na Universidade Estadual de Goiás\n## Decreto de 25 de junho de 2026 - Exoneração e nomeação","[{\"question\":\"O que o Decreto nº 10.936, de 25 de junho de 2026 altera no RCTE?\",\"answer\":\"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, ajustando dispositivos relativos à aplicação equivalente a 80% sobre o ICMS devido em operações interestaduais com feijão produzido no Estado de Goiás, além de regras sobre crédito outorgado e sua vedação de cumulação com outros benefícios.\"},{\"question\":\"Quais são os principais efeitos de vigência mencionados nos decretos?\",\"answer\":\"Os textos indicam que os decretos entram em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de datas específicas quando aplicável, como no caso de anulação que produz efeitos a partir de 30 de abril de 2026.\"},{\"question\":\"Que tipos de providências administrativas aparecem no suplemento além da matéria tributária?\",\"answer\":\"Há decisões administrativas relacionadas a anulação de decreto anterior, nomeação para cargos em comissão, nomeação para cargo efetivo e exoneração a pedido, com condicionantes de eficácia conforme regras legais.\"}]","Estado de Goiás - Suplemento do Diário Oficial - Atos do Poder Executivo - Decreto de 25 de junho de 2026 | PDF",18]