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A lei define regras de execução e utilização condicionada das dotações, incluindo reservas percentuais por rubricas específicas e requisitos de despacho e comunicação à Entidade Orçamental. Prevê ainda exclusões relevantes e ressalvas quanto a regimes especiais de execução orçamental aplicáveis a determinados programas e entidades.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/state-budget-for-2026-law-no-73-a2025-summary-and-provisions/214573/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/state-budget-for-2026-law-no-73-a2025-summary-and-provisions/214573.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mia  ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-19","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objeto da Lei n.º 73-A/2025 para 2026?","Question",{"text":106,"@type":107},"A lei aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2026, com base nos mapas seguintes e no enquadramento das despesas e receitas públicas.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como funcionam as reservas orçamentais previstas na lei?",{"text":111,"@type":107},"Em cada missão de base orgânica é criada uma reserva de 5% da dotação do programa orçamental numa rubrica específica, podendo ser utilizada mediante despacho do membro do Governo responsável.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Que dotações ficam excluídas da utilização condicionada?",{"text":115,"@type":107},"Ficam excluídas do âmbito das dotações de utilização condicionada as dotações previstas na Lei de Programação Militar, na lei de infraestruturas militares e no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},214573,1788784515,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},687207024478,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","SUPLEMENTO 1.ª série  \nN. º 250 30-12-2025  \nASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  \nLei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro  \nSumário: Orçamento do Estado para 2026.  \nOrçamento do Estado para 2026  \nA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. º da Constituição, o seguinte:  \nTÍTULO I  \nDisposições gerais  \nCAPÍTULO I  \nDisposições preliminares  \nArtigo 1. º  \nObjeto  \n1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2026, constante dos mapas seguintes:  \na) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;  \nb) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central;  \nc) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central;  \nd) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central;  \ne) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central;  \nf) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;  \ng) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;  \nh) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;  \ni) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;  \nj) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração centrale da segurança social;  \nk) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas;  \nl) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios;  \nLe i n . º 73-A/2025  \nSUPLEMENTO 1.ª série  \nN. º 250 30-12-2025  \nm) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias;  \nn) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central.  \n2 — O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigose demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei.  \nArtigo 2. º  \nValor reforçado  \n1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2. º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n. º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e nodecreto-lei de execução orçamental.  \n2 — Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, geraise especiais, que disponham em sentido contrário.  \n3 —A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a aplicação:  \na) Do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lein.º 53-B/2021, de 23 de junho;  \nb) Da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n. º 67/2013, de 28 de agosto;  \nc) Da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n. º 1/2023, de 17 de agosto;  \nd) Da lei de infraestruturas militares, aprovada pela Lei Orgânica n. º 2/2023, de 18 de agosto;  \ne) Da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurançado Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n. º 10/2017, de 3 de março;  \nf) Do Decreto-Lei n. º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturase equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.  \nCAPÍTULO II  \nDisposições fundamentais da execução orçamental  \nArtigo 3. º  \nUtilização condicionada das dotações orçamentais  \n1 — Em cada missão de base orgânica é criada uma reserva correspondente a 5 % da dotação do","cbCaidrlUgUbgItU","https://ap.wps.com/l/cbCaidrlUgUbgItU","pdf",15678149,270,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Disposições preliminares\n## Execução orçamental","[{\"question\":\"Qual é o objeto da Lei n.º 73-A/2025 para 2026?\",\"answer\":\"A lei aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2026, com base nos mapas seguintes e no enquadramento das despesas e receitas públicas.\"},{\"question\":\"Como funcionam as reservas orçamentais previstas na lei?\",\"answer\":\"Em cada missão de base orgânica é criada uma reserva de 5% da dotação do programa orçamental numa rubrica específica, podendo ser utilizada mediante despacho do membro do Governo responsável.\"},{\"question\":\"Que dotações ficam excluídas da utilização condicionada?\",\"answer\":\"Ficam excluídas do âmbito das dotações de utilização condicionada as dotações previstas na Lei de Programação Militar, na lei de infraestruturas militares e no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.\"}]","Orçamento do Estado para 2026 - Lei n.º 73-A/2025 - Sumário e disposições | PDF",416]