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O relatório apresenta os motivos e fundamentos das opções da proposta e indica documentos complementares, como elementos informativos, plano orçamental para a Comissão Europeia e sínteses dos principais números. 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Infante D. Henrique, 11149–009 LISBOA  \n• Telefone: (+351) 218 816 820  \n• Fax: (+351) 218 816 862  \nIntrodução  \nA proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) concretiza as orientações de política económica e orçamental do XXV Governo Constitucional para o próximo anoeconómico.  \nEm cumprimento do dever de prestar informação clara, objetiva e transparente, e no cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental, os elementos informativos destaproposta explicitam detalhada e rigorosamente os motivos que fundamentam as opçõesnela vertidas. Entre estes elementos, o Relatório que aqui se apresenta contém um conjunto especificado de informação que permite conhecer os termos da proposta orçamental do Governo, sendo complementado pelos seguintes documentos:  \n• Elementos Informativos e Complementares (incluindo, entre outros, notasmetodológicas sobre conteúdos constantes do Relatório);  \n• Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan, apresentado à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (UE) nº 473/2013, de 21 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho;  \n• Síntese OE2026 / Budget 2026 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, em português e inglês;  \n• Site do Orçamento do Estado: plataforma digital que apresenta, de forma clara eacessível, as prioridades do País, os grandes números, a orçamentação por programas e conteúdos de literacia financeira dirigidos a diferentes públicos. Uma ferramenta simples para ajudar os cidadãos a compreender como é feita a gestão da despesa eda receita do País e o impacto das políticas públicas no dia-a-dia. (disponível em: [oe.gov.pt](oe.gov.pt));  \n• Mapas Contabilísticos («Mapas da Lei») em formato XML (a disponibilizar online coma Lei do Orçamento do Estado aprovada na Assembleia da República);  \n• Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório e dos Elementos Informativos e Complementares (a disponibilizar online) .  \nO XXV Governo Constitucional manteve o seu esforço de simplificação e redução do articulado da Lei do Orçamento do Estado, expurgando-o de normas sem conteúdoorçamental, e que, como tal, não estavam abrangidas pelo princípio da anualidade.  \nNesta senda, concentrou-se um conjunto de normas que se repetia, ano após ano, na Lei do Orçamento do Estado, num decreto-lei autónomo, denominado Decreto-Lei da Simplificação da Gestão Financeira e Patrimonial do Estado, composto essencialmente pornormas com conteúdo financeiro, de gestão de recursos humanos e procedimentais.  \nPara o efeito, foram removidas da Lei do Orçamento do Estado e inseridas neste decretolei autónomo as normas relativas:  \n• Ao financiamento do ensino profissional no âmbito de projetos e financiamento europeus;  \n• Aos programas que integram o Portugal 2030;  \n• Ao regime de autonomia administrativa e financeira da Agência Nacional Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade;  \n• Ao exercício de funções públicas na área da cooperação por aposentados ou reformados com experiência relevante;  \n• À contratação de médicos aposentados, com um regime remuneratório próprio;  \n• À proteção social complementar dos trabalhadores de entidades públicas abrangidospelo regime de contrato individual de trabalho, em particular no que concerne à contratação de seguros de saúde e de acidentes de trabalho;  \n• À vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, em situações de fim de concessão ou de reversão dasconcessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e detratamento de águas residuais por motivos de interesse público;  \n• À contratação de trabalhadores aposentados para o setor ferroviário, com um regime remuneratório próprio;  \n• Ao regime de deveres de transparência e responsabilidade aplicável aos membros dos órgãos de","cbCaihdFulGfHe9H","https://ap.wps.com/l/cbCaihdFulGfHe9H","pdf",13169148,473,"Portuguese","# Introdução\n# Sumário executivo\n# Estratégia macroeconómica e política orçamental para 2026\n## Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social\n## Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas\n## Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado\n## Imigração regulada e humanista","[{\"question\":\"O que é o OE2026 e qual o seu objetivo no ano económico de 2026?\",\"answer\":\"O OE2026 é a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, que concretiza as orientações de política económica e orçamental do XXV Governo Constitucional. 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