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Aborda atos administrativos e suas características, improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, representação para instauração de investigação e regras de rejeição. Inclui temas de poder de polícia e funções da Polícia Civil. Também trata de licenças previstas na lei estadual e prerrogativas ligadas a mandatos eletivos, exigindo julgamento e seleção de alternativas corretas.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/specific-knowledge-questions-21-to-29/226379/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/specific-knowledge-questions-21-to-29/226379.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mimi","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais licenças e regras são cobradas sobre o regime jurídico dos servidores do Estado do Maranhão?","Question",{"text":105,"@type":106},"As questões abordam ausência de licença para interesses particulares, possibilidade de prorrogação dentro de prazo e permanência no gozo do benefício para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), conforme os itens apresentados.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},226379,1788974428,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":124,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":129},2336477974920,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS  \n\n| QUESÃO 21 |  |\n| --- | --- |\n|  |  |\n| Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administraçãodenominado\u003Cbr>A permissão.\u003Cbr>B aprovação.\u003Cbr>C parecer.\u003Cbr>D autorização.\u003Cbr>E licença. |  |\n| QUESTÃO 22 |  |\n|  |  |\n| De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)\u003Cbr>A forma, a competência, a atribuição, a finalidade e o objeto. B objeto, a finalidade, o motivo, a competência e a tipicidade. C competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.\u003Cbr>D motivo, o objeto, a finalidade, a autoexecutoriedade e a força coercitiva.\u003Cbr>E objeto, o motivo, a competência, a finalidade e a abrangência. |  |\n| QUESTÃO 23 |  |\n|  |  |\n| Tiago, investigador da Polícia Civil do Estado do Maranhão, utilizou, durante seis meses, equipamentos de informática da repartição na qual estava lotado para desenvolverserviços e atividades particulares, com o objetivo de ajudar a esposadele, que estava montando uma empresa.\u003Cbr>Nessa situação hipotética, de acordo com o regime disciplinarestabelecido na Lei n.º 8. 112/1990 e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão (PCMA), a conduta de Tiago o sujeita à pena de\u003Cbr>A advertência, a ser aplicada pelo corregedor da PCMA. B demissão, a ser aplicada pelo governador do estado.\u003Cbr>C suspensão por até cento e oitenta dias, a ser aplicada pelogovernador do estado.\u003Cbr>D suspensão por até noventa dias, a ser aplicada pelo corregedor da PCMA.\u003Cbr>E suspensãopor até noventa dias, a ser aplicadapelo governadordo estado. |  |\n| QUESTÃO 24 |  |\n|  |  |\n\nRepresenta ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,  \nA permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueçailicitamente.  \nB usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio dasentidades públicas.  \nC ordenar a realização de despesas não autorizadas.  \nD frustrar a licitude de concurso público.  \nE deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.  \n\n| QUESTÃO 25 |  |\n| --- | --- |\n|  |  |\n| À luz da Lei de Improbidade Administrativa—Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.\u003Cbr>I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada aapurar a prática de ato de improbidade.\u003Cbr>II A representação, por carecer de formalismo, será escrita oureduzida a termo e assinada, devendo conter somente aqualificação do representante e as informações sobre o fato.\u003Cbr>III Comissão processantepoderá representar aoMinistério Público para que este requeira ao juízo competente a decretação dosequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente.\u003Cbr>IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso\u003Cbr>Estão certos apenas os itens\u003Cbr>A I e II.\u003Cbr>B I e III.\u003Cbr>C III e IV.\u003Cbr>D I, II e IV.\u003Cbr>E II, III e IV. |  |\n| QUESTÃO 26 |  |\n|  |  |\n| Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.\u003Cbr>I O poder de polícia não tem relação com o direito doconsumidor.\u003Cbr>II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.\u003Cbr>III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas— polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da\u003Cbr>administração. Assinale a opção correta.\u003Cbr>A Apenas o item I está certo.\u003Cbr>B Apenas o item II está certo.\u003Cbr>C Apenas o item III está certo.\u003Cbr>D Apenas os itens I e II estão certos.\u003Cbr>E Apenas os itens II e III estão certos. |  |\n| QUESTÃO 27 |  |\n|  |  |\n\nDe acordo com a Lei n.º 8.508/2006, é função da Polícia Civil do Estado do Maranhão  \nA realizar a vigilância noturna de empresas privadas.  \nB promover seleção para o desenvolvimento profissional dos policiais civis exclusivamente por meio de consórcio com universidades.  \nC ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança ","cbCain9HhQDbqtuK","https://ap.wps.com/l/cbCain9HhQDbqtuK","pdf",64529,6,"Portuguese","# Quesões\n## Questão 21\n## Questão 22\n## Questão 23\n## Questão 24\n## Questão 25\n## Questão 26\n## Questão 27\n## Questão 28\n## Questão 29","[{\"question\":\"Quais licenças e regras são cobradas sobre o regime jurídico dos servidores do Estado do Maranhão?\",\"answer\":\"As questões abordam ausência de licença para interesses particulares, possibilidade de prorrogação dentro de prazo e permanência no gozo do benefício para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), conforme os itens apresentados.\"}]","Conhecimentos Específicos - Questões 21 a 29 | PDF",9]