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Define função Apoio Operacional, nível II, com reserva para 5% de pessoas com deficiência e regime de carreira, via contrato de trabalho por tempo indeterminado. Estabelece exigências legais como nacionalidade cabo-verdiana (quando aplicável), maioridade, inexistência de impedimentos, aptidão física e psíquica e vacinação obrigatória, além de habilitações mínimas e conhecimentos de informática. Inclui competências comportamentais e atribuições nas Delegacias de Saúde, abrangendo autoridade sanitária, gestão sanitária e administrativa, com foco em vigilância, fiscalização, medidas preventivas e planeamento de atividades.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/special-recruitment-competition-regulations-special-recruitment-procedure-no-04ms2023-recruitment-reserve-formation/224740/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/special-recruitment-competition-regulations-special-recruitment-procedure-no-04ms2023-recruitment-reserve-formation/224740.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Clementine","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o procedimento concursal e o tipo de concurso deste regulamento?","Question",{"text":105,"@type":106},"O regulamento estabelece o procedimento concursal Nº04/MS/2023 e o tipo de Concurso como Procedimento Concursal Especial.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os requisitos gerais obrigatórios para ingresso na função?",{"text":110,"@type":106},"Exige nacionalidade cabo-verdiana quando aplicável, maioridade (18 anos ou mais), inexistência de impedimentos para funções públicas, aptidão física e perfil psíquico, cumprimento das leis de vacinação obrigatória e habilitações literárias equivalentes ao 10º ano ou Formação Profissional Nível III.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que inclui a reserva de recrutamento e quais são as atribuições nas Delegacias de Saúde?",{"text":114,"@type":106},"A reserva destina-se a constituição de recrutamento, com função Apoio Operacional (nível II) e quota de 5% para pessoas com deficiência. 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Entidade promotora do concurso: Ministério da Saúde  \n2. Direção de Serviço/departamento: Estruturas do Ministério da Saúde II.  \nIdentificação do procedimento concursal  \n1. Procedimento concursal Nº04/MS/2023  \n2. Tipo de Concurso: Procedimento Concursal Especial  \n3. Modalidade quanto à origem dos candidatos: Externo  \n4. Modalidade quanto à natureza das vagas: Ingresso III.  \nFunção/ Categoria/ Número devagas/ Quota para deficiente/ Regime e Modalidade de vinculação/ GEF/ Nível de Remuneração/  \n1. Função: Apoio Operacional  \n2. Nível: II  \n3. Número de vagas: Constituição de Reserva de Recrutamento  \n4. Quota para pessoa com deficiência: 5%  \n5. Regime de vinculação: Regime de carreira  \n6. Modalidade de vínculo: Contrato de trabalho por tempo indeterminado  \n7. Nível de remuneração: 21.000$00 (vinte e um mil escudos) IV.  \nRequisitos gerais e específicos obrigatórios /perfil da função /disponibilidade/atribuições  \n1. São requisitos gerais obrigatórios legalmente exigidos para o ingresso:  \na) Ter nacionalidade Cabo-verdiana, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial;  \nb) Maioridade (ter idade igual ou superior a 18 anos);  \nc) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interditado para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;  \nd) Ter aptidão física e perfil psíquico indispensáveis ao específico exercício da função pública;  \ne) Cumprir as leis de vacinação obrigatória;  \nf) Ter habilitações literárias correspondente ao 10º ano de Escolaridade ou Formação Profissional Nível III.  \n2. O candidato deve ainda preencher o seguinte perfil:  \na) Ter habilitações literárias correspondente ao 10º ano de Escolaridade ou Formação Profissional Nível III.  \n3. Ter conhecimento:  \na) de informática na ótica de utilizador; ou formação no sistema de gestão  \n4. Demonstrar que o candidato possui as seguintes competências comportamentais:  \na) Focalização nos resultados;  \nb) Boas competências no âmbito de organização e ofícios administrativos;  \nc) Capacidade de comunicação oral e escrita do português;  \nd) Espírito de iniciativa, dinamismo, pro-atividade;  \ne) Consolidada atitude e valores éticos, morais e cívicos  \nf) Capacidade de gestão do tempo para cumprimento de prazos;  \ng) Forte sentido de respeito a hierarquia  \nh) Capacidade de trabalhar sobre pressão;  \ni) Capacidade de trabalhar em grupo;  \nj) Boa capacidade de comunicação assertividade e empatia;  \nk) Adaptabilidade a vários tipos de tarefas;  \nl) Forte sentido de discrição e sigilo profissional;  \nm) Bom conhecimento no âmbito de organização/ gestão de materiais deescritório e de limpeza;  \nn) Focalização no interesse público;  \no) Capacidade de trabalhar sobre pressão.  \n5. O candidato deve estar disponível para:  \na) Ocupar imediatamente o cargo;  \nb) Exercer funções em qualquer lugar onde a entidade promotora tiver ou vier ater os serviços.  \nSão atribuições do serviço onde o funcionário será afetado:  \nDelegacias de Saúde  \na) Em matéria de autoridade sanitária:  \n• Promover a intervenção oportuna das entidades e autoridades públicas competentes e discricionária do Estado em todas as situações qualificáveis de risco para a saúde pública;  \n• Exercer a vigilância sanitária no concelho, promovendo a execução e aobservância das leis;  \n• Fiscalizar os estabelecimentos públicos e privados de prestação deserviços comerciais, industriais e de agropecuária, assegurando o cumprimento da legislação em vigor, relativamente às condições de higiene e de sanidade das instalações e de salubridade dos respetivosprodutos;  \n• Exercer a fiscalização sanitária dos portos e aeroportos da sua área nostermos da lei;  \n• Ordenar a suspensão de atividade ou o encerramento de serviços, estabelecimentos ou outros locais quando funcionem com risco para asaú","cbCaivwwi2ZX1wJE","https://ap.wps.com/l/cbCaivwwi2ZX1wJE","pdf",244979,"Portuguese","# Identificação da Entidade Promotora\n## Entidade promotora do concurso\n## Direção de Serviço/departamento\n# Identificação do procedimento concursal\n## Procedimento concursal Nº04/MS/2023\n## Tipo e modalidade do concurso\n## Função, categoria e vagas\n# Requisitos gerais e específicos obrigatórios\n## Requisitos gerais\n## Perfil do candidato\n## Competências comportamentais\n## Disponibilidade para exercer funções\n# Atribuições do serviço (Delegacias de Saúde)\n## Autoridade sanitária\n## Gestão sanitária\n## Gestão administrativa","[{\"question\":\"Qual é o procedimento concursal e o tipo de concurso deste regulamento?\",\"answer\":\"O regulamento estabelece o procedimento concursal Nº04/MS/2023 e o tipo de Concurso como Procedimento Concursal Especial.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos gerais obrigatórios para ingresso na função?\",\"answer\":\"Exige nacionalidade cabo-verdiana quando aplicável, maioridade (18 anos ou mais), inexistência de impedimentos para funções públicas, aptidão física e perfil psíquico, cumprimento das leis de vacinação obrigatória e habilitações literárias equivalentes ao 10º ano ou Formação Profissional Nível III.\"},{\"question\":\"O que inclui a reserva de recrutamento e quais são as atribuições nas Delegacias de Saúde?\",\"answer\":\"A reserva destina-se a constituição de recrutamento, com função Apoio Operacional (nível II) e quota de 5% para pessoas com deficiência. 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