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O texto contextualiza a origem do dispositivo e compara seu alcance com a Emenda Constitucional nº 19/1998. Analisa as PECs nºs 294/2004 e 295/2004 e a emenda apresentada no trâmite, detalhando condicionantes, abrangência temporal e universo de servidores. Registra audiência pública em 20/09/2007 e debates sobre impacto fiscal, exonerações e transferência de despesas da União.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/special-commission-report-on-constitutional-amendment-proposal-no-483-a-2005/212706/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/special-commission-report-on-constitutional-amendment-proposal-no-483-a-2005/212706.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mia  ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005?","Question",{"text":105,"@type":106},"Visa ampliar o alcance do art. 89 do ADCT, incluindo servidores públicos do Estado de Rondônia admitidos por força de lei federal e custeados pela União até 31 de dezembro de 1991.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como as PECs nº 294/2004 e 295/2004 se relacionam com a PEC 483/2005?",{"text":110,"@type":106},"A PEC 294/2004 estende a integração, com distinções de abrangência (servidores em exercício em 15 de março de 1987) e com inclusão de dois parágrafos no art. 89. 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Todavia, a norma recém citada tem abrangência maior do que aquela dirigida aos rondonienses, alcançando, além dos policiais militares nas situações acima indicadas: (1) os servidores públicos federais ou municipais dos ex-Territórios, ou seja, aqueles admitidos antes da elevação  \ndesses à condição de Estado; e (2) os servidores estaduais com vínculo já reconhecido pela União.  \nA proposição principal, qual seja, a Proposta de Emenda  \nConstitucional nº 483, de 2005, oriunda do Senado Federal, visa ampliar oalcance do art. 89 do ADCT, incluindo os servidores públicos do Estado de Rondônia admitidos por força de lei federal e custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, em obediência aos ditames do art. 36 da Lei Complementarnº 41, de 22 de dezembro de 1981.  \nDe igual forma, a PEC nº 294, de 2004, estende a  \nservidores públicos a integração ao quadro em extinção da União. Distingue-seda PEC 483/05, contudo, em termos de abrangência – por se dirigir aosservidores que estavam em exercício em 15 de março de 1987 – e também na forma – por acrescentar dois parágrafos ao art. 89 do ADCT, em lugar dealterar seu caput e seu parágrafo único.  \nA PEC nº 295, de 2004, se assemelha à proposição supra  \ncitada apenas na forma, por também acrescer dois parágrafos ao dispositivo constitucional emendado e estabelecer que a concretização da transformaçãodo ex-Território de Rondônia em Estado somente aconteceu com a posse do primeiro Governador eleito, em março de 1987, mas, quanto ao conteúdo, apresenta-se similar à PEC 483/05, sendo direcionada aos servidores admitidos, por força de lei federal, até o ano de 1991.  \nTodas as propostas de emenda constitucional sob apreço  \nreceberam parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade.  \nNo prazo regimental, foi apresentada uma única emenda,  \ndirigida à proposição principal, com os seguintes propósitos:  \n- condicionar a integração a quadro federal em extinção à opção do servidor, sob o fundamento de que atransposição seria prejudicial a muitos deles;  \n- estender o alcance da norma constitucional aosservidores municipais que estavam em exercício quando da transformação do ex-Território em Estado  \n– no que coincide com a PEC 343/04 e com o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que  \nbeneficiou os servidores dos Estados de Roraima e Amapá;  \n- especificar o universo dos servidores estaduais beneficiários da transposição como aqueles“alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981”.  \nA respeito desse último tópico, cumpre esclarecer que a  \nLei Complementar nº 41, de 1981, atribuiu à União, até o exercício de 1991, aresponsabilidade pelas despesas com a remuneração dos policiais militares e dos servidores que passaram para os quadros e tabelas de pessoal do Estado.  \nEm 20 de setembro de 2007, esta Comissão Especial  \nrealizou audiência pública à qual comparec","cbCaiieJBfWv5MEO","https://ap.wps.com/l/cbCaiieJBfWv5MEO","pdf",40605,10,"Portuguese","# Relatório\n## Origem e comparação do art. 89 do ADCT\n## Objetivo da PEC nº 483-A/2005 e das PECs correlatas\n## Emenda apresentada no prazo regimental\n## Audiência pública de 20/09/2007 e impactos\n## Estimativas de redução de despesa e transferência de encargos","[{\"question\":\"Qual é o objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005?\",\"answer\":\"Visa ampliar o alcance do art. 89 do ADCT, incluindo servidores públicos do Estado de Rondônia admitidos por força de lei federal e custeados pela União até 31 de dezembro de 1991.\"},{\"question\":\"Como as PECs nº 294/2004 e 295/2004 se relacionam com a PEC 483/2005?\",\"answer\":\"A PEC 294/2004 estende a integração, com distinções de abrangência (servidores em exercício em 15 de março de 1987) e com inclusão de dois parágrafos no art. 89. 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