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Propõe estruturação da Carreira Fiscal Administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apoiada em análise jurídica comparativa sobre desvio de função, visando eliminar inconstitucionalidades e ilegalidades. Define objetivos, panorama atual e pretendido da carreira, justificativas constitucionais e institucionais, e etapas de informação, proposição legislativa, negociação e medidas coletivas diante de frustração, incluindo providências administrativas, representações e ações 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Brown","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo central do PECFAZ no documento?","Question",{"text":105,"@type":106},"Fomentar a criação da Carreira Fiscal Administrativa (CFA) e promover adequação salarial aos servidores, com base em análise jurídica sobre desvio de função, buscando eliminar inconstitucionalidades e ilegalidades.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como o documento estrutura os fundamentos para a mudança da carreira?",{"text":110,"@type":106},"Apresenta objetivos e desdobramentos que incluem panorama geral da carreira no âmbito da SRFB, necessidade de estruturação, aspectos jurídicos, institucionais, funcionais e critérios de capacitação e 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\nOutubro/2015  \n2  \nPLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA  \nPECFAZ  \nESTRATÉGIA DELUTA:  \nFomentar a criação da Carreira Fiscal Administrativa – CFA, com base em análise jurídica comparativa do desviode função, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de eliminar inconstitucionalidades eilegalidades sofridas pela Administração Pública e pelosservidores integrantes do PECFAZ.  \nOutubro/2015  \n3  \nSUMÁRIO  \n1-CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................. 7  \n2-OBJETIVOS .................................................................................................... 15  \n2.1-ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA FISCAL ADMINISTRATIVA – CAF, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB  \n2.1.1- O atual quadro de pessoal em exercício na SRFB e suasinconstitucionalidades e ilegalidades ......................................................... 15  \n2.1.2- Demonstração da necessidade da estruturação da Carreira Fiscal Administrativa – CAF ................................................................................ 19  \n2.1.3- Aspectos Jurídicos ................................................................................ 20  \n2.1.3.1-Adequação Constitucional ..................................................... 20  \n2.1.4- Aspectos Institucionais .......................................................................... 22  \n2.1.4.1-Capacitação e Eficiência ........................................................... 23  \n2.1.5-Aspectos Funcionais .............................................................................. 23  \n2.1.5.1-Motivação, Eficiência e Estabilização das Relações Funcionais................................................................................................................ 23  \n4  \n2.1.6- Panorama Geral da Carreira Fiscal, no âmbito da SRFB ........... 24  \n2.1.6.1-Quadro Atual ................................................................. 24  \n2.1.6.2-Quadro Pretendido ........................................................24  \n2.2- ADEQUAÇÃO SALARIAL AO NÍVEL E À COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SERVIDORES PECFAZ ........ 25  \n2.2.1- Análise das Remunerações dos servidores em exercício na RFB................................................................................................................. 25  \n2.2.2- Demonstração da desproporcionalidade e desarazoabilidade do atual quadro de remunerações dos servidores em exercício na RFB................................................................................................................. 25  \n2.2.3- Criação da Carreira Fiscal Administrativa e Estrutura Remuneratória ..................................................................................... 26  \n2.2.4- Demonstração da urgente necessidade da estruturação da Carreira Fiscal Administrativa – CFA e da Adequação Salarial, a fim de elidir  \nflagrante inconstitucionalidade, especialmente, nos ternos do art. 37, II, CF/88 .............................................................................................. 27  \n5  \n3. ETAPAS   28  \n3.1-ETAPA 1: Informação e Apoio da categoria  \n3.1.1- Apresentação das propostas ao sindicato nacional, que será o agentecatalizador das ações.  \n3.1.2- Difusão informativa e doutrinária para os servidores PECFAZ, a fim deconstruir uma proposta legislativa que atenda aos objetivos estabelecidos  \n3.2- ETAPA 2: Proposição Legislativa, obedecidos os necessários critérios deadequação formal e material  \n3.2.1- Elaboração da proposta legislativa que cria a Carreira Fiscal Administrativa, com subscrição de todos os servidores PECFAZ em exercício nasAgências da SRFB espalhadas em todo o território nacional  \n3.2.2.-Encaminhamento da proposta à Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao M","cbCaifzqsj8WeLzo","https://ap.wps.com/l/cbCaifzqsj8WeLzo","pdf",513424,52,"Portuguese","# Considerações iniciais\n# Objetivos\n## Estruturação da carreira fiscal administrativa - CAF, no âmbito da SRFB\n## Adequação salarial ao nível e à complexidade das atividades desenvolvidas pelos servidores PECFAZ\n# Etapas\n## Etapa 1: Informação e apoio da categoria\n## Etapa 2: Proposição legislativa\n## Etapa 3: Negociação com foco nos objetivos estabelecidos\n## Etapa 4: Atitudes coletivas diante de uma eventual frustração na negociação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central do PECFAZ no documento?\",\"answer\":\"Fomentar a criação da Carreira Fiscal Administrativa (CFA) e promover adequação salarial aos servidores, com base em análise jurídica sobre desvio de função, buscando eliminar inconstitucionalidades e ilegalidades.\"},{\"question\":\"Como o documento estrutura os fundamentos para a mudança da carreira?\",\"answer\":\"Apresenta objetivos e desdobramentos que incluem panorama geral da carreira no âmbito da SRFB, necessidade de estruturação, aspectos jurídicos, institucionais, funcionais e critérios de capacitação e eficiência.\"},{\"question\":\"Quais são as etapas propostas para avançar com a proposição?\",\"answer\":\"Inclui etapas de informação e apoio à categoria, elaboração e encaminhamento de proposta legislativa, negociação com foco nos objetivos e atitudes coletivas em caso de frustração, incluindo abstenção de atribuições ilegais e medidas como representação e demandas judiciais.\"}]","Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ - Plano Estratégico - Criação da Carreira Fiscal Administrativa - CFA - Adequação Salarial | PDF",80]