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O estudo fundamenta-se em marcos legais como Constituição e leis correlatas, e busca avaliar a exigibilidade do direito constitucional à educação, as condições de acesso e experiências de alunos de Direito. 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O marco legal dessas políticas, a Constituição, Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996), lei que criou o PROUNI (Lei 11.096/2005), PNE – Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001), e os programas derivados dessas leis são estudados no Grupo. Por outro lado, pretende-se investigar o conteúdo dos currículos pedagógicos, para avaliar sua vocação para atender às expectativas e demandas (também alvo de investigação) destes novos atores. Para isto elegemos os currículos pedagógicos de nossa universidade (em Direito), de umapública (a ser definida, talvez a UERJ) e de outra privada (também a ser definida) .  \nObjetivos  \nDemonstrar a exigibilidade do direito constitucional à educação; investigar ascondições de acesso de jovens de todas as classes sociais ao ensino superior; conhecer elementos objetivos e subjetivos relativos às experiências dos estudantes de Direito; analisar comparativamente os currículos pedagógicos das universidades, para saber se corresponde àsdemandas e expectativas do novo ator.  \nMetodologia  \nTrabalhamos com método comparativo, no que tange à investigação dos currículos pedagógicos; dedutivo, para estabelecer juízos de valor sobre o desempenho dos entesfederativos; e indutivos, quando, a partir de questionários aplicados individualmente a alunose professores, procuramos descobrir regularidades e tendências.  \nQuanto às técnicas, lançamos mão de pesquisa nos textos legais, nas decisões jurisprudenciais e na doutrina, para compreender os termos da legislação, os direitos dos brasileiros (são direitos subjetivos?), e os deveres dos entes federativos, e agentes privados narealização do direito social à educação; e os instrumentos processuais aptos a acionar ossujeitos passivos desses direitos. Há também pesquisas documentais, em currículos, ementas de disciplina, planilhas de desempenho de alunos, de sua distribuição pelos cursos. Pesquisas de campo buscam aferir elementos subjetivos, como sonhos, desafios, dificuldades e expectativas dos alunos. Alguma notícia da pesquisa.  \nO Plano Nacional de Educação (PNE) traça diretrizes e metas para a Educação no Brasil e tem prazo de até dez anos para que todas elas sejam cumpridas. Para isso, o governo transformou o PNE em lei estabelecendo assim 295 objetivos para nortear o planejamento daeducação no Brasil, para que seus objetivos fossem alcançados foi necessário instituir uma constante progressiva para garantia de uma educação de qualidade e a sua democratização, estabelecem-se cinco metas a serem cumpridas: 1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos. 2. Garantia de ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino – a educação infantil, o ensino médio e a educação  \nDepartamento de Direito  \nsuperior. 4. Valorização dos profissionais da educação. 5. Desenvolvimento de sistemas deinformação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino. Os programas deeducação do MEC visam a assegurar o alinhamento das políticas das secretarias de educação, de forma a garantir a sustentabilidade na implementação das ações voltadas para o fortalecimento das escolas e a melhoria do desempenho do ensino público. Com vistas ao cumprimento das metas definidas no PNE. 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