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Define competências do Departamento de Educação e da direção/vice-direção escolar para divulgação, execução e conformidade com jornadas e turnos. 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 \nII. designar comissão para coordenar o processo de atribuição no âmbito da Secretaria Municipal da Educação;  \nIII. solucionar os casos omissos, ouvida a comissão de Atribuição de Classes e Aulas.  \nArtigo 3º – Compete ao diretor e/ou vice-diretor da unidade escolar:  \nI. tomar as providências necessárias para a divulgação, execução e aplicação das normas instituídas por esta Resolução;  \nII. atribuir classes ou aulas da unidade, compatibilizando as jornadas de trabalho dos professores e monitores aos turnos e horários da escola.  \nDo Processo de Atribuição de Classes e Aulas  \nArtigo 4º – O Processo de Atribuição de Classes e Aulas compreende:  \nI. convocação e inscrição;  \nII. classificação na unidade escolar;  \nIII. atribuição de aulas do cargo para constituição da jornada de trabalho, pelodiretor e/ou vice-diretor da unidade escolar;  \nIV. atribuição para complementação e constituição da jornada de trabalho, procedida pelo Departamento de Educação;  \nV. atribuição para ampliação de jornada, procedida pelo Departamento de Educação;  \nVI. atribuição para os professores de Educação Básica I, II e III, servidores efetivos (no exercício da função de PEB I) e monitores exercerem as opçõesprevistas no art. 35 da LC nº 2.524/12, procedida pelo Departamento de Educação;  \nVII. atribuição de classes e aulas eventuais a titulares de cargos, procedida pelo Departamento de Educação;  \nVIII. atribuição de classes e aulas remanescentes das fases anteriores aos docentes contratados em caráter temporário, procedida pelo Departamento de Educação.  \nParágrafo único – É facultado aos professores que desistiram de parte da jornada nos termos do art. 5º da Resolução SME nº 013/2018 , que dispõe sobre o Processode Remoção, a ampliação prevista no art. 8º desta Resolução.  \nArtigo 5º – O professor readaptado temporário tem garantida a sua jornada e a sua sede, entretanto, nesta condição não participa do Processo de Atribuição de Classes e Aulas.  \n§ 1º – De acordo com o tempo de serviço (classificação na unidade escolar) e desde que, no momento da sua vez, ainda tenham classes e aulas a serem oferecidas, será reservada a sua jornada de trabalho ao final da Fase I, Etapa 1, não necessitando da presença física do professor.  \n§ 2º – O professor readaptado temporário que ficar na condição de excedente por ser  \no último classificado na unidade escolar, poderá permanecer na sede/subsede, cumprindo as funções pertinentes à sua readaptação, no período acordado com aequipe gestora, em consonância com a sua jornada, de acordo com art. 52 da LC nº 2.524/2012, ou participar da Fase II, Etapa 1 e constituir nova sede/subsede.  \n§ 3º – O Professor de Educação Básica II, readaptado temporário, que tem sede esubsede, deverá ter reservadas as classes e/ou aulas de sua jornada de trabalho, compatível com sua classificação em ambas as unidades, visando à compatibilidadede horário, caso tenha a oferta em ambos os períodos deverá ter a classe do períododa manhã onde estiver mais bem classificado.  \nArtigo 6º – O professor readaptado definitivamente tem garantido a sua sede/subsede, entretanto, nesta condição não participa do Processo de Atribuição de Classes e Aulas e o seu perí","cbCaimfHiU74Ztus","https://ap.wps.com/l/cbCaimfHiU74Ztus","pdf",268104,23,"Portuguese","# Disposições Preliminares\n## Competências do Departamento de Educação\n## Competências da direção e/ou vice-direção\n# Do Processo de Atribuição de Classes e Aulas\n## Etapas do processo\n## Regras para professores readaptados temporários\n## Regras para professores readaptados definitivamente\n# Da Ampliação da Jornada de Trabalho Docente\n## Condições e cronograma\n## Proibições e compatibilidades\n# Da Convocação, Inscrição e Opção\n## Convocação automática dos professores efetivos","[{\"question\":\"Quais são os principais passos do processo de atribuição de classes e aulas previstos na Resolução SME nº 14?\",\"answer\":\"O processo compreende convocação e inscrição, classificação na unidade escolar, atribuição de aulas para constituição da jornada, complementação e ampliação de jornada, além de atribuições para diferentes categorias de professores e para classes/aulas eventuais e remanescentes.\"},{\"question\":\"Quem tem competência para coordenar e solucionar casos omissos no processo?\",\"answer\":\"Compete ao Departamento de Educação tomar as providências para o correto cumprimento, designar comissão para coordenar o processo e solucionar casos omissos, ouvida a comissão de Atribuição de Classes e Aulas.\"},{\"question\":\"A ampliação de jornada é permitida para professor readaptado?\",\"answer\":\"Não. 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