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O pedido busca verificar atuação coordenada com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), avaliar possível uso de recursos federais e programas que envolvam repasses, além de checar controles e diretrizes do TCU sobre cotas baseadas em identidade de gênero.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/sit-462025-request-for-information-to-the-tcu-on-unicamp-quotas-for-trans-travesti-and-non-binary-people/210580/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sit-462025-request-for-information-to-the-tcu-on-unicamp-quotas-for-trans-travesti-and-non-binary-people/210580.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"supergirl","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo central da solicitação enviada ao TCU?","Question",{"text":106,"@type":107},"Apurar a legalidade, a economicidade e os impactos orçamentários da política de cotas da Unicamp para pessoas trans, travestis e não binárias, com atuação conjunta com o TCE-SP.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Há indagação sobre uso de recursos federais na implementação das cotas?",{"text":111,"@type":107},"Sim. 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Evair Vieira de Melo  \nC Â M A RA D O S D E P U TA D O S  \napuração conjunta sobre a regularidade, eficiência e legalidadedesta política afirmativa, considerando o possível uso de recursos de múltiplas esferas?  \n􀀁 A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) recebe recursos federais, direta ou indiretamente, que possam estarsendo utilizados na implementação da política de cotas voltadaa pessoas trans, travestis e não binárias?  \n􀀁 Em caso afirmativo, quais programas, convênios ou repasses envolvem a destinação de recursos federais?  \n􀀁 Existe, por parte do TCU, controle ou auditoria em andamento sobre o uso de recursos federais por universidades estaduais em políticas de ação afirmativa não previstas expressamente na legislação federal (como a Lei nº 12.711/2012)?  \n􀀁 O TCU possui diretrizes ou recomendações emitidas àsinstituições públicas de ensino superior — inclusive estaduais —sobre a criação de sistemas de cotas com base em identidadede gênero?  \n􀀁 O TCU entende que a autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição, autoriza universidades estaduais acriarem critérios próprios de ingresso, mesmo sem previsão legal específica?  \n􀀁 A criação de vagas adicionais ou redistribuição de vagas no sistema Enem-Unicamp para contemplar cotas específicas, como no caso da Unicamp, está sujeita à fiscalização do TCU quando envolve o uso de plataformas federais (Enem, Sisu) ou recursos da União?  \n􀀁 Foram apresentados estudos técnicos, avaliações de impacto orçamentário e justificativas formais pela Unicamp ou pelogoverno estadual para a adoção dessa nova política de cotas? OTCU teve acesso a esses documentos?  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD258919407800](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD258919407800)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD258919407800)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Evair Vieira de Melo  \nApresentação: 15/04/ 2025 15 :45 : 5 1. 783-Mesa  \nS IT n .46/2025  \n*CD258919407800*  \nC Â M A RA D O S D E P U TA D O S  \n􀀁 A política de cotas da Unicamp atende aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), segundo os critérios deanálise do TCU?  \n􀀁 O TCU pode recomendar à Unicamp, ao governo estad","cbCaijuCAn04vZCR","https://ap.wps.com/l/cbCaijuCAn04vZCR","pdf",168815,8,"Portuguese","# Apresentação e base normativa\n## Encaminhamento ao TCU e atuação conjunta com TCE-SP\n# Perguntas de verificação e controle\n## Possibilidade de apuração coordenada\n## Uso de recursos federais e programas relacionados\n## Existência de auditoria ou controle em andamento\n## Diretrizes/recomendações sobre cotas por identidade de gênero\n## Autonomia universitária e necessidade de previsão legal\n## Fiscalização de vagas via Enem e Sisu\n## Acesso a estudos e avaliações de impacto\n# Justificação\n## Recebimento de recursos e natureza das cotas identitárias\n## Alegações de ausência de respaldo legal e possível desvio de finalidade\n## Referência a notícia sobre o tema","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central da solicitação enviada ao TCU?\",\"answer\":\"Apurar a legalidade, a economicidade e os impactos orçamentários da política de cotas da Unicamp para pessoas trans, travestis e não binárias, com atuação conjunta com o TCE-SP.\"},{\"question\":\"Há indagação sobre uso de recursos federais na implementação das cotas?\",\"answer\":\"Sim. 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