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As perguntas tratam de restrições à circulação por decreto, extinção de atos administrativos diante de lei superveniente, exploração de atividade econômica por pessoas jurídicas da Administração indireta e servidão administrativa em área produtiva, além de responsabilidade e improbidade em contratações relacionadas à licitação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/simulado-xv-oab-exam-1st-phase-practice-questions/212615/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/simulado-xv-oab-exam-1st-phase-practice-questions/212615.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"นรินทร์","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais temas jurídicos aparecem nas questões do simulado?","Question",{"text":105,"@type":106},"O simulado concentra-se em Direito Administrativo, abordando restrições por decreto, extinção de atos administrativos e exploração de atividade econômica pelo Estado e por entidades da Administração indireta. 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( OAB-BR 2012.2 ) Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade ?X?, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica eabstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulaçãode veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada. Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá?la na proteção de seus interesses.  \nCom base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação maisapropriada proposta pelo advogado.  \nA. Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.  \nB. Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício derazoabilidade/proporcionalidade.  \nC. Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício derazoabilidade/proporcionalidade.  \nD. Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.  \n2. ( OAB-BR 2013.3 ) O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática dedeterminada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale aafirmativa correta.  \nA. Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.  \nB. Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.  \nC. O ato em questão deve ser cassado.  \nD. O ato em questão deve ser revogado.  \n3. ( OAB-BR 2013.3 ) O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.  \n\n| Portal Prova da Ordem\u003Cbr>Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: [comercial@provadaordem.com.br](comercial@provadaordem.com.br) | [www.provadaordem.com.br](www.provadaordem.com.br) | Page 1 de 34 |\n| --- | --- | --- |\n\n\n| | Prova: Simulado XV Exame OAB-1ª Fase\u003Cbr>Data de Emissão: 04/09/2014 |\n| --- | --- |\n\nA. Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta  \nB. As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividadeeconômica.  \nC. Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividadeeconômica, na qualidade de agência reguladora.  \nD. A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.  \n4. ( OAB-BR 2013.1 ) A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, iniciaa construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessaa propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade.  \nAssinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.  \nA.  Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos   danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.   \nB. A s","cbCaiqcJHR0HPlTn","https://ap.wps.com/l/cbCaiqcJHR0HPlTn","pdf",102857,34,"Portuguese","# Questões\n## Direito Administrativo e Atos Administrativos\n## Intervenção na Propriedade e Servidão Administrativa\n## Improbidade e Contratação sem Licitação","[{\"question\":\"Quais temas jurídicos aparecem nas questões do simulado?\",\"answer\":\"O simulado concentra-se em Direito Administrativo, abordando restrições por decreto, extinção de atos administrativos e exploração de atividade econômica pelo Estado e por entidades da Administração indireta. 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