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Apresenta cinco questões objetivas envolvendo controle de constitucionalidade de medidas provisórias, eficácia de decisões do Tribunal de Contas, remuneração parlamentar e foro por prerrogativa de função. Inclui ainda caso hipotético sobre repasses do FUNDEB e ressarcimento, à luz da legislação e do entendimento do STF e STJ.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/simulado-1-constitutional-law/222030/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/simulado-1-constitutional-law/222030.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aria Callaghan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-14","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais são as instruções para realizar o simulado com condições de prova?","Question",{"text":106,"@type":107},"Imprime-se o caderno de assertivas e simulam-se as condições de prova em local reservado, com cronômetro, sem consulta, levando água e lanche. 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Isso porque, no dia da prova, você deve reservar 30 minutos para marcação de gabarito.  \n8.2.1. A Prova Objetiva será realizada no turno da tarde, de 13h às 18h, segundo o horário de Brasília/DF.  \n• No mesmo dia em que fizer o simulado, já confira as respostas e revise os erros.  \n• Você obterá as respostas e comentários por meio de [pdf. na](pdf. na) área do aluno.  \n• Impugnações ao simulado devem ser enviadas para [questoes@ppconcursos.com.br](questoes@ppconcursos.com.br), com título:  \nIMPUGNAÇÃO – AGEMG – NÚMERO DA QUESTÃO  \nNo conteúdo do e-mail, você coloca as razões da impugnação.  \n• Bom simulado!  \nDireito Constitucional  \nProfessor(a): Raíssa Morais  \n1. O Governador do Estado de Minas Gerais editou medida provisória impondo uma série de obrigações emedidas restritivas a concessionários locais que exploram gás canalizado. Considerando o atual regramento sobre o tema, pode-se dizer que o referido diploma normativo:  \na) Padece de vício de inconstitucionalidade formal orgânica, tendo em vista que compete privativamente à Uniãolegislar sobre o tema.  \nb) É válido, mas caso imponha obrigações que onerem financeiramente os destinatários deverá respeitar o princípioda anualidade.  \nc) Padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que, embora a exploração direta ou por meio de concessão daexploração de gás canalizado caiba aos Estados membros, é vedada a edição de medida provisória pararegulamentação do tema.  \nd) É válido, não afrontando quaisquer dispositivos da Constituição Federal ou Estadual.  \ne) É inválido, ante a impossibilidade de edição medida provisória por Governador de Estado.  \n2. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais proferiu decisão condenando Fulano de Tal, ex-governador, aressarcir o erário em R$300.000,00 (trezentos mil reais) em razão da realização de despesa não comprovada. Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o tema e, ainda, o entendimento do STF e STJ, assinalea alternativa incorreta:  \na) A decisão proferida tem eficácia de título executivo, não havendo necessidade de inscrição do débito em dívida ativa.  \nb) A decisão poderá ser executada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ou pelo Estado de Minas Gerais, sendo concorrente a legitimidade ativa para a propositura da respectiva ação.  \nc) Não é dado ao Tribunal de Contas executar o seu próprio acórdão perante o Poder Judiciário.  \nd) A organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal deverá seguira simetria do Tribunal de Contas da União, sendo aqueles, no entanto, compostos por 7 (sete) conselheiros.  \ne) O controle externo fica a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas.  \n3. Acerca da remuneração dos membros do Poder Legislativo, julgue as seguintes alternativas:  \nI. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei em sentido estrito, à razão de, no máximo, setenta e cinco por cento do fixado aos Deputados Federais, exceto se for adotado o chamado teto único, quando entãoteto máximo será o subsídio dos desembargadores do Tribunal de justiça.  \nII. A CR/88 permite a vinculação automática ao prever a fixação de subsídios para Deputados Estaduais em percentual daquele fixado para os Deputados Federais.  \nIII. A fixação do subsídio dos Deputados Federais prescinde de lei em sentido estrito.  \nIV. A CR/88 estipula teto máximo para fixação de despesas do Poder Legislativo Municipal, no qual inclui o subsídio dos vereadores e exclui os gastos com inativo.  \nEstá correto o que se afirma em:  \na) I, II e III.  \nb) I e II.  \nc) II e IV.  \nd) I, III e IV.  \ne) III e IV.  \n4. Suponhamos que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais tenha aprov","cbCaiqrv6m6CMuDX","https://ap.wps.com/l/cbCaiqrv6m6CMuDX","pdf",21013086,250,"Portuguese","# Instruções\n# Direito Constitucional\n## Questões 1-5","[{\"question\":\"Quais são as instruções para realizar o simulado com condições de prova?\",\"answer\":\"Imprime-se o caderno de assertivas e simulam-se as condições de prova em local reservado, com cronômetro, sem consulta, levando água e lanche. Deve-se respeitar o tempo máximo de 4h30 e reservar 30 minutos para marcação de gabarito no dia da prova.\"},{\"question\":\"Como revisar as respostas após a realização do simulado?\",\"answer\":\"No mesmo dia, confira as respostas e revise os erros. 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