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Define base legal, objetivo, condições de participação, forma e período de inscrição, requisitos mínimos, vedação de acumulações incompatíveis e critérios de extinção contratual. 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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente edital, em caráter emergencial, coordenadopela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, indicada pela Secretária Municipal de Educação Léia Márcia de Oliveira, observando o cronograma do ANEXO I.  \n1.2. Este Processo Seletivo Simplificado tem por objetivo a contratação temporária de pessoal, para preencheras vagas existentes a título precário dos cargos especificados no ANEXO II deste edital e programas ou projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com outros órgãos, observando os prazos determinados nos editais de convocação.  \n1.3. A seleção de pessoal de que trata este edital, será realizada mediante tempo de serviço e aprovação detítulos no cargo e função a que concorrer.  \n1.4. O cargo, o quantitativo, a remuneração, carga horária de trabalho e requisitos mínimos para contratação estão descritos no ANEXO II, deste edital.  \n1.4.1. Os requisitos mínimos para contratação de Especialista da Educação Básica e Professor da Educação Básica-Anos Finais estão descritos no ANEXO IV deste Edital.  \n1.5. O quadro de pontuação dos títulos está no ANEXO III;  \n1.6. As atribuições do cargo e função estão descritas no ANEXO V.  \n1.7. A convocação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação, seguindo-se os critérios estabelecidos neste edital.  \n1.8. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á sem direito à indenização:  \nI. Pelo término do prazo contratual;  \nII. Por iniciativa da administração pública e  \nIII. Por iniciativa do contratado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.  \n2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO  \n2.1. O candidato ao cargo deve ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português com residência permanenteno país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal.  \n2.1.1. Caso seja estrangeiro, o candidato deverá apresentar visto da Polícia Federal ou autorização temporária.  \n2.2. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.  \n2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais (declaração de quitação eleitoral) e, em caso de candidato dosexo masculino, obrigação militar (certificado de reservista) .  \n2.4. Possuir a escolaridade exigida para o cargo e função a que concorrer.  \n2.5. Não possuir antecedentes criminais.  \n2.6. Não exercer cargo ou função pública incompatível com o cargo pretendido e não acumular proventos deaposentadoria na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ressalvadas as acumulações permitidas em lei.  \n2.7. Cumprir as determinações deste edital.  \n3. DAS INSCRIÇÕES  \n3.1. As inscrições serão realizadas por meio de preenchimento de formulário próprio (custeado pelo candidato) na Secretaria Municipal de Educação, situada na Avenida Getúlio Vargas, 149 – Galeria Minas Gerais – Sala 20, Centro, Mantena-MG, no período de 08/01/2025 a 17/01/2025 (dias úteis), das 8h às 10h e de 13h às 16h.  \n3.2. O formulário de inscrição será padronizado conforme o ANEXO VI, no qual declarará possuir todos osrequisitos exigidos para a investidura no cargo e função a que concorrer.  \n3.3. 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