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O certame define regramento, responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e comissão específica, não caracterizando concurso público nem assegurando nomeação. 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 \n·Etapa II:Prova de titulos e análise curricular,classificatória;  \n·Etapa II:Entrevista  \n·Etapa IV:Apresentacao do plano de gestăo à Comissao e a comunidade escolar,pelos candidatosaprovados nas etapas anteriores.  \n1.5O candidato aprovado e nomeado para o exercicio do cargo de gestor escolar terá um mandato de 04(quatro)anos,a contar da data sua nomeacǎo,podendo ser reconduzido por periodo de 02 anos(dois anos),após avaliacāo de desempenho.  \n1.6O gestor escolar poderá ser livremente exonerado do cargo comissionado,conforme assegura o incisoII,do art.37 da Constituicao Federal.Salienta-se que,caso seja comprovada a inobservancia do gestor assuas atribuicoes,previstas no decreto municipal de 27 de julho de 2023,poderá ser exonerado do cargo aoqual foi nomeado.  \n1.7 O presente processo seletivo terá vigencia de 04(quatro)anos,a partir da data de sua publicacāo emdiário oficial;  \n1.8O candidato deverá optar por se inscrever a vaga de apenas 01(uma)Unidade Escolar.  \n1.9 Será exigido ao candidato a disponibilidade de jormada de trabalho de 40 horas para o cargo de diretorescolar,devendo ser administrada para atender ao porte da Unidade Escolar e conforme necessidade daSecretaria da Educacāo  \n1.9 Sāo partes integrantes desse edital:  \n·AnexoI-Quadro de vagas por unidade escolar.  \n·Anexo Ⅱ Calendário do processo seletivo.  \n·Anexo Ⅲ-Barema de avaliacāo de mérito e desempenho profissional.  \n·Anexo IV-Ficha de Interposicāo de Recursos.  \n● Anexo V-Modelo do Plano de Gestao Escolar-PGE.  \n·Anexo VI-Ficha de Avaliacão do Plano de Gestao Escolar-PGE.  \n·Anexo VII-Ficha de inscricāo  \n● Anexo VIII-Atribuicoes do Gestor Escolar  \n● ANEXOIX-Conteúdo Programático  \n## 2-DOS REQUISITOS PARAINSCRICAO DAS VAGAS\n\n2.1 Para participar do Processo Seletivo do provimento do cargo de Gestor escolar da Rede Municipalde","cbCairhZ00kDe4hW","https://ap.wps.com/l/cbCairhZ00kDe4hW","pdf",2011141,24,"Portuguese","# 1. DAS DISPOSICOES PRELIMINARES\n## Etapas do processo seletivo\n# 2. DOS REQUISITOS PARA INSCRICAO DAS VAGAS\n## Requisitos do professor candidato\n# 3. DAS VAGAS\n## Quadro de vagas e limites de inscrição\n# 4. DA INSCRICAO\n## Regras de inscrição e responsabilidade do candidato","[{\"question\":\"O processo seletivo é concurso público e garante nomeação ao candidato aprovado?\",\"answer\":\"Não. 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