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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), criada pela Lei nº 13.958/2019, alterada pela Leinº 14.621/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 11. 790/2023, é um serviço social autônomo, de natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidade pública de apoiar a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) .  \n1.1.1. Este processo seletivo não se configura como concurso público, sendo regido pelas regras estabelecidas neste Edital.  \n1.1.2. Os profissionais serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inicialmente por contrato de experiência de até 90 dias, podendo ser convertido em contrato por tempo indeterminado, conforme avaliação de desempenho.  \n1.2. O processo seletivo tem como objetivo a contratação de profissionais para atuação na saúde indígena, no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo (DSEI/MGES), bem como a formação decadastro de reserva.  \n1.3. O processo seletivo será executado pelo Núcleo Especializado de Recrutamento e Seleção para a Saúde Indígena (NERSSI), com a anuência da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) e o apoio do DSEI e do respectivo Conselho Distrital de Saúde Indígena (CONDISI) .  \n1.4. O processo seletivo será executado da seguinte forma:  \nI - Inscrição Eletrônica e Autodeclaração de Requisitos e Títulos (ART): O candidato preencherá oformulário eletrônico de inscrição na plataforma mediante a inserção de seus dados de títulos, pertencimento étnico (se indígena ou quilombola), heteroidentificação (se Pretos e Pardos), laudo médico (se PCD) e experiência profissional, realizando, obrigatoriamente e no mesmo ato, a inserção da documentação comprobatória correspondente, cujas informações inseridas alimentarão o cálculo automatizado da pontuação provisória pelosistema;  \nII - Ranqueamento Eletrônico: O NERSSI processará as informações inseridas pelos candidatos na plataforma, resultando em uma Lista Geral de Classificação Provisória compreendendo a totalidade dos inscritos;  \nIII - Aplicação de Linha de Corte: Apenas os candidatos posicionados dentro da linha de corte (Lote de Convocação) avançarão para a fase de Avaliação Documental e de Títulos pelo NERSSI;  \nIV - Avaliação Documental e de Títulos: A Comissão Examinadora do NERSSI realizará a análise dos documentos e títulos anexados exclusivamente no portfólio dos candidatos situados dentro do Lote de Convocação. 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