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Apresenta objetivos e principais mudanças introduzidas pela lei, detalhando o regime especial unificado de arrecadação, redução de carga tributária e simplificação do sistema. 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PAULO  \nMARCOS DA COSTA  \nPRESIDENTE  \nCOMISSÃO PERMANENTE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DA OAB SÃO PAULO  \nPresidente  \nClemencia Beatriz Wolthers  \nCOMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA OAB SÃO PAULO  \nPresidente  \nJarbas Andrade Machioni  \nCENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS  \nCARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI  \nPRESIDENTE  \nEditoradaOAB-SP  \nEDIÇÃO  \nKACO BOVI  \n2 Comitês de Direito Tributário da OAB São Paulo e do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados  \nSUMÁRIO  \nApresentação ..................................................................................... 4  \nObjetivos .......................................................................................... 6  \nLei Complementar no 147/14 – Sociedades de Advogados ............................. 7  \nRecolhimento ..................................................................................... 7  \nContribuição ...................................................................................... 8  \nAspectos da Lei .................................................................................. 9  \nTabela comparativa – Simples Nacional x Lucro presumido ........................... 10  \nTabela comparativa – Simples Nacional x Advogado autônomo ....................... 11  \nAnálise ............................................................................................. 12  \nConclusão ......................................................................................... 13  \nComitês de Direito Tributário da OAB São Paulo e do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados 3  \nAPRESENTAÇÃO  \nPrezados colegas,  \nA presente cartilha foi elaborada pelos Comitês de Direito Tributário da OAB-SP edo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) .  \nEla trata das questões práticas e dos benefícios trazidos pela Lei Complementarno 147/14 que estabeleceu regime especial unificado de arrecadação de tributos econtribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.  \nReferida legislação nasceu por iniciativa da OAB-SP e beneficia milhares de sociedades de advogados que experimentarão melhoria no desenvolvimento de suas atividades, em vista da menor carga tributária e da redução de custos burocráticose administrativos nela contemplados.  \nJusto reconhecimento para advogados que exercem profissão de alta relevânciasocial e com participação direta e fundamental para a administração da justiça.  \nA OAB-SP e o CESA, assim, contribuem para esclarecer os impactos desta importante inovação legislativa, permitindo que as sociedades possam adotar as alternativas mais vantajosas para suas estruturas.  \nAs duas entidades esperam ter contribuído mais uma vez para o aperfeiçoamentoda advocacia, agradecendo aos advogados Jarbas Machioni, Paulo Monteiro, Salvador Fernando Salvia e Gustavo Brigagão pelo excelente trabalho realizado.  \nSão Paulo, 10 de setembro de 2014. Marcos da Costa  \nPresidente da OAB-SP  \nCarlos Roberto Fornes Mateucci  \nPresidente do CESA  \n4 Comitês de Direito Tributário da OAB São Paulo e do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados  \nDIRETORIA DA SECCIONAL  \nPresidente  \nMarcos da Costa  \nVice-Presidente  \nIvette Senise Ferreira  \nSecretário-Geral  \nCaio Augusto Silva dos Santos  \nSecretário-Geral Adjunto  \nAntonio Ruiz Filho  \nTesourei ro  \nCarlos Roberto Fornes Mateucci  \nDiretores  \nJosé Maria Dias Neto  \n(Ética e Disciplina)  \nLuiz Flávio Borges D’Urso  \n(Relações Institucionais)  \nMartim de Almeida Sampaio  \n(Direitos Humanos)  \nRicardo Luiz de T. Santos Filho  \n(Direitos e Prerrogativas Profissionais)  \nTallulah Kobayashi de Andrade Carvalho  \n(Mulher Advogada)  \nUmberto Luiz Borges D’Urso  \n(Cultura e Eventos)  \nConselheiros Federais  \nAloísio Lacerda Medeiros Arnoldo Wald Filho Guilherme Octávio Batochio Luiz Flávio Borges D’Urso  \nMárcia Regina Approbato Machado Melaré Márcio Kayatt  \nComissão Permanente das Sociedades de Advogados Presidente  \nClemen","cbCaibska1SNhPVX","https://ap.wps.com/l/cbCaibska1SNhPVX","pdf",853447,13,"Portuguese","# Apresentação\n## Objetivos\n# Lei Complementar no 147/14 – Sociedades de Advogados\n## Recolhimento\n## Contribuição\n## Aspectos da Lei\n## Tabela comparativa – Simples Nacional x Lucro presumido\n## Tabela comparativa – Simples Nacional x Advogado autônomo\n## Análise\n# Conclusão","[{\"question\":\"Quais são os principais objetivos da cartilha sobre o Simples Nacional e a Lei Complementar 147/2014?\",\"answer\":\"Explicar as mudanças trazidas pela Lei Complementar 147/2014 e mostrar as vantagens para a adesão da advocacia no Simples Nacional, ampliando o alcance da lei à constituição de sociedades de advogados.\"},{\"question\":\"O que a Lei Complementar 147/2014 estabelece para as sociedades de advogados no Simples Nacional?\",\"answer\":\"Institui um regime especial unificado e simplificado de arrecadação, com redução da carga tributária, regime compartilhado de arrecadação/cobrança/fiscalização e participação dos entes federados, administrado por Comitê Gestor.\"},{\"question\":\"Quais comparações a cartilha apresenta para orientar a escolha do regime tributário?\",\"answer\":\"A cartilha traz tabelas comparativas entre Simples Nacional e lucro presumido, e entre Simples Nacional e advogado autônomo, seguida de análise e conclusão.\"}]","O Simples Nacional e a Lei Complementar 147/2014 - Sociedades de Advogados - guia prático | PDF",1788758123,20]