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Estabelece finalidades institucionais como proteção de direitos humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo e uso progressivo da força. Define conceitos de guarda municipal, carreira, classes, faixas salariais, níveis e institutos como progressão e promoção por avaliação de desempenho e formação. Inclui requisitos para ingresso, regras do concurso público e critérios mínimos de investidura.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/sigma-proposed-career-plan-for-municipal-guards-of-aracaju-chapter-i-basic-guidelines/222888/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sigma-proposed-career-plan-for-municipal-guards-of-aracaju-chapter-i-basic-guidelines/222888.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Eliana","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são as diretrizes e finalidades estabelecidas no art. 1º para a Guarda Municipal de Aracaju?","Question",{"text":105,"@type":106},"O plano define finalidades como proteção dos direitos humanos e cidadania, preservação da vida e redução do sofrimento, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social e uso progressivo da força.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que significam os conceitos de carreira, classe, faixa salarial e nível salarial no art. 2º?",{"text":110,"@type":106},"Carreira é a série de classes hierarquizadas; classe agrupa cargos de mesma natureza e grau de responsabilidade; faixa salarial é a escala de níveis por classe; nível salarial identifica o vencimento do guarda dentro da faixa, com correspondência fracionada do percentual total.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funcionam progressão e promoção na carreira?",{"text":114,"@type":106},"Progressão é o movimento horizontal dentro da mesma classe, por avaliação de desempenho e critérios previstos em lei e regulamento. 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Cada nível corresponde a 1/4 (um quarto do  \npercentual total da classe almejada, onde fará jus a 01 nível da classe quando nãoexistir vaga para promoção, anualmente, até atingir o último nível da classe que está).  \nVI- Com o surgimento da vaga pretendida pelo servidor que tiver atingido os 04 níveis anteriores a ela, acontecerá tão somente a mudança de classe, de modo que não configure duplo percebimento do valor referente a classe pretendida.  \nVII – Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o Guarda Municipal se habilite à progressão ou à promoção;  \nVIII - Progressão é o movimento horizontal do Guarda Municipal no âmbito de uma mesmaclasse de carreira, percorrendo os vários níveis da respectiva faixa salarial, medianteavaliação de desempenho a ser disciplinada através de normas e critérios estabelecidosnesta Lei e em regulamento específico;  \nIX - Promoção é a movimentação vertical do Guarda Municipal na carreira, de uma classe para aquela imediatamente superior, após frequência e aproveitamento mínimo em cursode formação, observadas as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamentoespecífico.  \nCAPÍTULO II  \nDO INGRESSO  \nArt. 3º - O ingresso no cargo de Guarda Municipal ocorrerá através de Concurso Público de provas ou provas e títulos autorizado pelo Prefeito do Município de Aracaju.  \n§ 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para oprovimento dos cargos de Guarda Municipal (GM-1), constantes no Anexo I desta Lei, observadas as limitações contidas na Lei 101/2000 e Lei 13022/2014 .  \n.  \n§ 2º - Será reservado o percentual de até 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso, para o preenchimento do cargo de Guarda Municipal, desde que não sejam incompatíveis às atribuições do cargo, com a deficiência de que são portadores os inscritosno Concurso Público.  \nCAPÍTULO III  \nDOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA  \nArt. 4º - A investidura no quadro de pessoal operacional da Guarda Municipal será autorizada pelo Prefeito do Município de Aracaju, após homologação do Concurso Público.  \nArt. 5º -A investidura do pessoal do corpo operacional da Guarda Municipal de Aracaju será regida pela lei 13.022/2014 e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, excetonaquilo que esta Lei dispuser.  \nArt. 6º - São requisitos mínimos para admissão no quadro de pessoal operacional da Guarda Municipal:  \nI – Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdadede direitos e obrigações civis;  \nII – Estar em gozo dos direitos políticos;  \nIII – Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;  \nIV – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos à época d","cbCaiu68QyphPPni","https://ap.wps.com/l/cbCaiu68QyphPPni","pdf",379392,25,"Portuguese","# Capítulo I - Das Diretrizes Básicas\n## Art. 1º - Diretrizes e finalidades\n## Art. 2º - Conceitos e institutos da carreira\n# Capítulo II - Do Ingresso\n## Art. 3º - Concurso público e autorização\n## § 1º - Cargos e condições do concurso\n## § 2º - Reserva de vagas\n# Capítulo III - Dos Requisitos para a Investidura\n## Art. 4º - Autorização da investidura e homologação\n## Art. 5º - Regência legal aplicável\n## Art. 6º - Requisitos mínimos de admissão\n## Art. 7º - Enquadramento e quadros\n## Art. 8º - Estabilidade e regras gerais","[{\"question\":\"Quais são as diretrizes e finalidades estabelecidas no art. 1º para a Guarda Municipal de Aracaju?\",\"answer\":\"O plano define finalidades como proteção dos direitos humanos e cidadania, preservação da vida e redução do sofrimento, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social e uso progressivo da força.\"},{\"question\":\"O que significam os conceitos de carreira, classe, faixa salarial e nível salarial no art. 2º?\",\"answer\":\"Carreira é a série de classes hierarquizadas; classe agrupa cargos de mesma natureza e grau de responsabilidade; faixa salarial é a escala de níveis por classe; nível salarial identifica o vencimento do guarda dentro da faixa, com correspondência fracionada do percentual total.\"},{\"question\":\"Como funcionam progressão e promoção na carreira?\",\"answer\":\"Progressão é o movimento horizontal dentro da mesma classe, por avaliação de desempenho e critérios previstos em lei e regulamento. 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