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A medida foi solicitada por deputados após alegações de desigualdades de acesso durante o isolamento, com requisições ao INEP e referência a manifestação anterior no acompanhamento do Plano Nacional de Educação. O texto destaca limites institucionais do TCU, enfatiza que questões de equidade cabem ao Judiciário e aponta preocupação de entidades educacionais.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/should-brazils-tcu-set-the-enem-exam-calendar-jota-info-jota-info/209379/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/should-brazils-tcu-set-the-enem-exam-calendar-jota-info-jota-info/209379.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"WPS_1786070896","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-05",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Por que deputados solicitaram a intervenção do TCU no calendário do ENEM?","Question",{"text":105,"@type":106},"Porque alegaram desigualdades no acesso à educação durante o isolamento social e pediram medida cautelar para adiar a prova.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que o TCU já havia analisado sobre o tema antes?",{"text":110,"@type":106},"O Tribunal tratou do assunto no Acórdão 1048/2020 - Plenário, no acompanhamento anual do Plano Nacional de Educação, com aditamento para incluir comentários sobre a educação na pandemia.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quem deve decidir se o calendário do ENEM viola direitos dos estudantes?",{"text":114,"@type":106},"O Poder Judiciário, já que a data do ENEM é discutida na Justiça Federal em ação movida pela Defensoria Pública da União.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},209379,1790409018,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":70,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":137},549768072016,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","22/05/2020 TCU deve definir o calendário do Enem? -JOTA Info  \nCONTROLE PÚBLICO  \nTCU deve de􀂄nir o calendário do Enem?  \nTribunal não é revisor de decisões do MEC  \nMARIANA VILELLA  \n20/05/2020 09:10  \nCrédito: Wilson Dias/Agência Brasil  \nNoticiários recentes informaram que a Secretaria de Controle Externo da Educaçãodo Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou pelo adiamento do Enem em razão da pandemia de Covid-19 . O Tribunal foi provocado por deputados, que alegaram desigualdades no acesso à educação durante o isolamento social esolicitaram medida cautelar para adiamento da prova. O Ministro Augusto Nardes requisitou informações ao INEP. Os autos do processo (TC 017.160/2020-0) aindanão foram publicados.  \nO Tribunal já havia se manifestado sobre o tema no Acórdão 1048/2020 – Plenário, referente ao acompanhamento anual do Plano Nacional de Educação (2014-2024) . O relatório de acompanhamento do PNE é instrumento de ¦scalização utilizado pelo  \n[https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-deve-definir-o-calendario-do-enem-20052020](https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-deve-definir-o-calendario-do-enem-20052020) 1/3  \n22/05/2020 TCU deve definir o calendário do Enem? -JOTA Info  \nTCU para avaliar a evolução das metas educacionais. O TCU apontou fragilidades na governança e planejamento do MEC e ausência de colaboração entre os entes federados. Embora referente a 2019, o órgão técnico do TCU aditou seu relatório para inclusão de comentários sobre a educação na pandemia.  \nNo trecho aditado, o TCU tece considerações sobre educação à distância e acesso a tecnologias e recomenda a inclusão de medidas de gestão de riscos educacionais no planejamento do MEC, considerando o novo cenário.  \nImportantes instituições e autoridades educacionais vem manifestando preocupação quanto à manutenção do calendário do Enem. O CONSED, Conselho Nacional de Secretários de Educação, teme desigualdades no acesso ao ensino superior e cobra do MEC alinhamento com os estados. A ABAVE, Associação Brasileira de Avaliação Educacional, lembra que, por causa da Covid-19, váriospaísesjá adiaram seus exames nacionais de acesso ao ensino superior. Isso paranão entrar nas questões logísticas e de segurança em realizar uma prova dessadimensão em cenário ainda incerto.  \nNão faltam motivos para se discutir a justiça e conveniência no adiamento do Enem. Mas cabe ao TCU intervir nesse tema?  \n[https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-deve-definir-o-calendario-do-enem-20052020](https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-deve-definir-o-calendario-do-enem-20052020) 2/3  \n22/05/2020 TCU deve definir o calendário do Enem? -JOTA Info  \nControle de contas não equivale a controle de legalidade de qualquer ato da administração pública. A controvérsia sobre o calendário do Enem nada tem a ver com a missão do TCU, que é zelar pelo erário ou patrimônio público. A discussãoposta, como reconhece o próprio órgão técnico do Tribunal, envolve avaliar equidade na educação e acesso ao ensino superior. Não cabe ao TCU dizer se o calendário do Enem fere o princípio da igualdade.  \nO TCU pode produzir relatórios sobre a gestão pública, a exemplo do acompanhamento que faz do PNE. Isso não signi¦ca dizer que possa revisar o Plano ou dar ordens ao MEC para que o altere segundo sua visão da educação no Brasil.  \nTodos querem ajudar no combate à pandemia. Mas os fatos revelam que, para enfrentá-la, é preciso coordenação e de¦nição clara de competências. O Brasil parece falharjustamente nisso.  \nA data do Enemjá é discutida na Justiça Federal em ação movida pela Defensoria Pública da União. Se há violações de direitos dos estudantes na manutenção docalendário da prova, o Poder Judiciário irá dizê-lo.  \nChama atenção o fato de os deputados terem procurado o TCU para endereçar esta demanda, mesmo não sendo tema diretamente ligado à proteção do erário. O partido político a que p","cbCaij76TQVdsd4E","https://ap.wps.com/l/cbCaij76TQVdsd4E","pdf",409783,"Portuguese","# TCU e o adiamento do ENEM\n## Requisições e manifestação anterior do TCU\n## Preocupações de entidades educacionais\n## Limites da atuação do TCU e papel do Judiciário","[{\"question\":\"Por que deputados solicitaram a intervenção do TCU no calendário do ENEM?\",\"answer\":\"Porque alegaram desigualdades no acesso à educação durante o isolamento social e pediram medida cautelar para adiar a prova.\"},{\"question\":\"O que o TCU já havia analisado sobre o tema antes?\",\"answer\":\"O Tribunal tratou do assunto no Acórdão 1048/2020 - Plenário, no acompanhamento anual do Plano Nacional de Educação, com aditamento para incluir comentários sobre a educação na pandemia.\"},{\"question\":\"Quem deve decidir se o calendário do ENEM viola direitos dos estudantes?\",\"answer\":\"O Poder Judiciário, já que a data do ENEM é discutida na Justiça Federal em ação movida pela Defensoria Pública da União.\"}]","TCU deve definir o calendário do Enem? -JOTA Info -JOTA Info | PDF",1788614571,5]