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Estabelece exigências para aquisição mediante receita, retenção da receita pelo estabelecimento e comunicação mensal de compra, venda e estoque. 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Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI-SISLEGIS |\n| --- |\n| Instrução de Serviço PNCEBT/ MAPA 21/2001 |\n\nMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO  \nPROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E DA  \nTUBERCULOSE (PNCEBT)  \nINSTRUÇÃO DE SERVIÇO DDANº 21, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001.  \nASSUNTO: Comercialização e utilização de vacina contra a brucelose.  \nO Departamento de Defesa Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  \nnas atribuições que lhe confere o Artigo 18, da Portaria Ministerial nº 574 de 08 de  \ndezembro de 1998, e  \nConsiderando a necessidade de complementar o Regulamento Técnico do Programa  \nNacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT),  \naprovado pela Instrução Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2001, da Secretaria de Defesa  \nAgropecuária, padronizando e regulamentando o comércio e a utilização de vacina contra a  \nbrucelose no país, resolve:  \n1. A vacinação de bovinos e bubalinos contra brucelose obedecerá as normas estabelecidasno Regulamento Técnico do PNCEBT, devendo ser efetuada sob responsabilidade demédico veterinário cadastrado no serviço de defesa oficial da Unidade Federativa. No ato decadastramento do médico veterinário, deverá registrar-se seu nome completo, número de registro no Conselho de Medicina Veterinária, endereço e telefone para contato.  \n2. A comercialização de vacina contra brucelose será feita exclusivamente porestabelecimentos comerciais devidamente registrados e autorizados e será fiscalizada peloserviço de defesa oficial.  \nI. A aquisição da vacina só será permitida mediante apresentação de receita própria, conforme exemplo no anexo 1, emitida por médico veterinário cadastrado no serviço de defesa oficial da Unidade Federativa.  \nII. A receita do médico veterinário ficará retida na casa comercial e deverá conter nome completo e assinatura do mesmo, registro no Conselho de Medicina Veterinária, número decadastro no serviço de defesa oficial da Unidade Federativa, número de doses a seremadquiridas, local e data.  \n3. O estabelecimento comercial fica obrigado a comunicar mensalmente, à unidade local doserviço de defesa oficial, a compra, a venda e o estoque de vacina contra brucelose, em modelo próprio, devendo fazer constar todos os dados especificados no exemplo do anexo 2.  \n4. O médico veterinário responsável pela vacinação deverá emitir atestado de vacinação, em modelo próprio, em três vias, destinando-se a primeira ao proprietário, a segunda à unidade local do serviço de defesa oficial da Unidade Federativa e a terceira via ao emitente. Oatestado de vacinação de fêmeas marcadas a ferro candente, do lado esquerdo da cara, deverá seguir modelo apresentado no anexo 3. O atestado de vacinação de fêmeas que, de acordo com o Regulamento Técnico do PNCEBT, estão isentas desse tipo de marcação, seguirá modelo apresentado no anexo 4.  \nOs Serviços de Sanidade Animal das Delegacias Federais de Agricultura ficam responsáveis  \npela divulgação da presente Instrução de Serviço aos órgãos de defesa oficial estadual e a  \noutras entidades e pessoas envolvidas no Programa Nacional de Controle e Erradicação da  \nBrucelose e Tuberculose Animal.  \nEsta Instrução de Serviço entra em vigor no dia 18 de fevereiro de 2002. [https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAto&tipo=ISV&numeroAto=00000021&seqAto=000&valorAn](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAto&tipo=ISV&numeroAto=00000021&seqAto=000&valorAn)… 1/4  \n17/05/2022 16:10 Sistema Integrado de Legislação  \nBrasília, 07 de dezembro de 2001.  \nDENISE EUCLYDES MARIANO DA COSTA  \nDiretora do Departamento de Defesa Animal  \nANEXO 1  \nRECEITUÁRIO PARA COMPRA DE VACINA CONTRA BRUCELOSE Médico veterinário:  \nCadastro no serviço de defesa oficial estadual-Nº:  \nCRMV:  \nEndereço e telefone para contato:  \nVacina:   B19  ","cbCaiicEUAxMkgXn","https://ap.wps.com/l/cbCaiicEUAxMkgXn","pdf",184758,"Portuguese","# Instrução de Serviço PNCEBT\n## Objetivo e fundamentação\n## Regras para vacinação de bovinos e bubalinos\n## Regras para comercialização e aquisição da vacina\n## Obrigações de comunicação e emissão de atestado\n## Vigência e assinatura\n## Anexo 1 - Receituário de compra de vacina B19\n## Anexo 2 - Relatório de comercialização de vacina B19\n## Anexo 3 - Atestado de vacinação contra brucelose","[{\"question\":\"Quem é responsável por realizar a vacinação contra a brucelose?\",\"answer\":\"A vacinação de bovinos e bubalinos deve ser efetuada sob responsabilidade de médico veterinário cadastrado no serviço de defesa oficial da Unidade Federativa.\"},{\"question\":\"Como ocorre a aquisição da vacina contra brucelose?\",\"answer\":\"A aquisição só é permitida mediante apresentação de receita própria emitida por médico veterinário cadastrado no serviço de defesa oficial da Unidade Federativa.\"},{\"question\":\"Quais são as obrigações do estabelecimento comercial sobre a vacina?\",\"answer\":\"O estabelecimento deve comunicar mensalmente, à unidade local do serviço de defesa oficial, a compra, a venda e o estoque de vacina contra brucelose, no modelo previsto, com todos os dados do anexo.\"}]","Instrução de Serviço PNCEBT - MAPA - 21 - 07 de dezembro de 2001 - Comercialização e utilização de vacina contra a brucelose | PDF",1791425563,6]