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Define valores por faixa de candidatos, com montante total estimado de R$ 286.370,00 e regra de pagamento em três etapas mediante notas fiscais e relatórios. Estabelece liquidação em prazos legais, condições para regularização de inconsistências, ordem cronológica, descontos por multas ou débitos e cálculo de encargos em atrasos de pagamento.","CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°254/2024  \nPelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO JABOTICATUBAS/MG, por intermédio da Prefeitura, com sede na Praça Nossa Senhora da Conceição, nº 38, Centro, na cidade de Jaboticatubas /MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.417/0001-04 neste ato representado pelo Prefeito Eneimar Adriano Marques, portador do CPF nº *** .708.466- ** doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o(a) INTEC ~~ ~~ INSTITUTO DE PESQUISA, GESTÃO ETECNOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.105.473/0001-70, sediada na Avenida do Contorno, 2905, sala 406, Santa Efigênia, na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Mauricéia Virgínia de Morais Lage, portadora do CPF 771.313.556-15 de conformidade com o Inciso XV do Art 75 da Lei Federal nº 14. 133/2021, Processo nº 086/2024, Dispensa de Licitação nº 036/2024, têm como justo e contratadoo seguinte:  \nCLÁUSULA 1ª -DO OBJETO  \n1.1. Contratação de empresa para execução do concurso público no município de Jaboticatubas até a homologação final dos aprovados e entrega de todo material, físico e eletrônico, para arquivo do Município, bem como, transferindo-os para sua guarda.  \nCLÁUSULA 2ª -DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO  \n2.1. Dos preços  \nO contratante pagará ao contratado, a importância total estimada de R$ 286.370,00 (duzentos eoitenta e seis mil e trezentos e setenta reais), com base na estimativa de um total de no máximo 3.500 (três mil e quinhentos) candidatos, conforme especificado abaixo:  \n-Valor fixo de R$ 188.370,00 (cento e oitenta e oito mil e trezentos e setenta reais) para um total de até 1.500 (Hum mil e quinhentos) candidatos inscritos;  \n-Valor adicional de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por candidato inscrito excedente, a partir de  \n1.501 (Hum mil e quinhentos e um) candidatos inscritos.  \n2.2. O pagamento ocorrerá em 3 (três) etapas mediante a apresentação da nota fiscal, bem comorelatórios e/ou documentação correspondente a execução de cada etapa concluída, sendo:  \nPrimeira parcela: em até 07 (sete) dias contados da data final do encerramento das Inscrições, sendoo valor de 30%(trinta por cento) do montante total;  \nSegunda Parcela: Segunda Parcela: em até 07 (sete) dias contados da data final da realização das Provas Objetivas, sendo o valor de 30%(trinta por cento) do montante total.  \nTerceira Parcela: em até 07 (sete) contados da data da homologação de todo o certame, sendo ovalor de 40%(quarenta por cento) do montante total.  \n2.3. Para efetuar o pagamento das parcelas descritas no item 2.2, a Secretaria Municipal de Administração deverá comunicar ao Setor de Compras, o cumprimento e aprovação de cada etapa estabelecida.  \n2.3. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  \n2.3.1. As faturas deverão ser emitidas contra a Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, pela Contratada, no primeiro dia subseqüente à comunicação do valor aprovado e o pagamento deverá ocorrer conforme descrito no item 2.2.  \n2.3.2. A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis a contar do recebimentoda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, podendo ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.  \nENEIMAR Assinado de forma digital  \nADRIANO por ENEIMAR ADRIANO  \nMARQUES:02770846604 MARQUES:02770 Dados: 2024.10.23  \n846604 09:19:24-03'00'  \nMAURICEIA VIRGINIA DE MORAIS  \nAssinado de forma digital por MAURICEIA VIRGINIA DE MORAIS LAGE:77131355615  \nDados: 2024.10.22 17:28:11  \nLAGE:77131355615-03'00'  \n2.3.2.1 - O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, suspenderá os prazos de liquidação.  \n2.3.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobra","cbCaiedGSdkwtS1a","https://ap.wps.com/l/cbCaiedGSdkwtS1a","pdf",24115109,4,1,"Portuguese","pt",112,"# Cláusula 1ª - Do Objeto\n# Cláusula 2ª - Dos Preços e Forma de Pagamento\n## 2.1 Dos preços\n## 2.2 O pagamento em etapas\n## 2.3 Das condições de pagamento\n# Cláusula 3ª - Da Dotação\n# Cláusula 4ª - Da Vigência\n# Cláusula 5ª - Da Alteração Contratual","[{\"question\":\"Qual é o objeto do contrato N° 254/2024?\",\"answer\":\"Contratação para execução do concurso público no município de Jaboticatubas até a homologação final dos aprovados, com entrega de todo material físico e eletrônico ao Município.\"},{\"question\":\"Como são definidos os valores e o cálculo de pagamento por candidato?\",\"answer\":\"Há um valor fixo para até 1.500 candidatos e um valor adicional de R$ 49,00 por candidato excedente a partir de 1.501.\"},{\"question\":\"Como funciona o pagamento em três etapas?\",\"answer\":\"O pagamento ocorre em 3 parcelas: 30% após o encerramento das inscrições, 30% após a realização das provas objetivas e 40% após a homologação final do certame, mediante apresentação de nota fiscal e documentação correspondente.\"}]","Contrato de Prestação de Serviço N° 254/2024 - Execução de Concurso Público | PDF",1788760884,48,{"code":4,"msg":73,"data":74},"ok",{"site_id":66,"language":65,"slug":75,"title":55,"keywords":76,"description":56,"schema_data":77,"social_meta":132,"head_meta":134,"extra_data":136,"updated_unix":70},"service-contract-no-2542024-public-exam-administration","",{"@graph":78,"@context":131},[79,94,114],{"@type":80,"itemListElement":81},"BreadcrumbList",[82,86,89,92],{"item":83,"name":84,"@type":85,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":87,"name":9,"@type":85,"position":88},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":90,"name":35,"@type":85,"position":91},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":93,"name":55,"@type":85,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/service-contract-no-2542024-public-exam-administration/213453/",{"url":93,"name":55,"@type":95,"image":96,"author":101,"headline":55,"publisher":103,"fileFormat":106,"inLanguage":65,"description":56,"dateModified":107,"datePublished":108,"encodingFormat":106,"isAccessibleForFree":109,"interactionStatistic":110},"DigitalDocument",{"url":97,"@type":98,"width":99,"height":100},"https://docshare.wps.com/thumbnails/service-contract-no-2542024-public-exam-administration/213453.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":102},"Person",{"url":83,"name":104,"@type":105},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-07",true,{"@type":111,"interactionType":112,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":113},"ViewAction",{"@type":115,"mainEntity":116},"FAQPage",[117,123,127],{"name":118,"@type":119,"acceptedAnswer":120},"Qual é o objeto do contrato N° 254/2024?","Question",{"text":121,"@type":122},"Contratação para execução do concurso público no município de Jaboticatubas até a homologação final dos aprovados, com entrega de todo material físico e eletrônico ao Município.","Answer",{"name":124,"@type":119,"acceptedAnswer":125},"Como são definidos os valores e o cálculo de pagamento por candidato?",{"text":126,"@type":122},"Há um valor fixo para até 1.500 candidatos e um valor adicional de R$ 49,00 por candidato excedente a partir de 1.501.",{"name":128,"@type":119,"acceptedAnswer":129},"Como funciona o pagamento em três etapas?",{"text":130,"@type":122},"O pagamento ocorre em 3 parcelas: 30% após o encerramento das inscrições, 30% após a realização das provas objetivas e 40% após a homologação final do certame, mediante apresentação de nota fiscal e documentação correspondente.","https://schema.org",{"og:url":93,"og:type":133,"og:title":55,"og:site_name":104,"og:description":56},"article",{"robots":135,"canonical":93},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":66}]