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Reúne referências legais e normas que fundamentam a publicidade e o acesso à informação, além de apresentar disposições específicas para publicação no Boletim. 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\nPRESIDENTE DA REPÚBLICA  \nLuiz Inácio Lula da Silva  \nMINISTRO DA EDUCAÇÃO  \nCamilo Sobreira de Santana  \nREITOR  \nAntonio Claudio Lucas da Nóbrega  \nVICE-REITOR  \nFabio Barboza Passos  \nCHEFE DE GABINETE  \nLaura Antunes Maciel  \nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO  \nDebora do Nascimento  \nPRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO  \nVera Lucia Lavrado Cupello Cajazeiras  \nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO  \nJosé Walkimar de Mesquita Carneiro  \nPRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓSGRADUAÇÃO E INOVAÇÃO  \nMônica Maria Guimarães Savedra  \nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO  \nLeila Gatti Sobreiro  \nPRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS  \nAline da Silva Marques  \nPRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS  \nAlessandra Siqueira Barreto  \nPRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO  \nJúlio César Andrade de Abreu  \nSUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES EMANUTENÇÃO  \nMário Augusto Ronconi  \nSUPERINTENDÊNCIA DE ARQUITETURA EENGENHARIA E PATRIMÔNIO  \nRenata Gonçalves Faisca  \nSUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO  \nSOCIAL  \nThaiane Moreira De Oliveira  \nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO  \nRicardo Campanha Carrano  \nSUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES  \nINTERNACIONAIS  \nLivia Maria de Freitas Reis  \nCENTRO DE ARTES DA UFF  \nLeonardo Caravana Guelman  \nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO  \nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE  \nO Boletim de Serviço da Universidade Federal Fluminense é destinado a dar publicidadeaos atos e procedimentos formais da instituição.  \nReferências:  \nArt. 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.  \nA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  \nLei nº 4.965, de 5 de maio de 1966.  \nDispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos e dá outras providências.  \nLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.  \nRegula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Leinº 8. 159, de 8 de janeiro de 1991 e dá outras providências.  \nNorma de Serviço Nº . 672, de 28 de fevereiro de 2019.  \nTransfere a competência administrativa e operacional do Boletim de Serviço da Universidade Federal Fluminense para a Superintendência de Documentação e dá outras providências.  \nInstrução Normativa SDC/UFF nº 3 de 10 de janeiro de 2023.  \nDispõe sobre os procedimentos administrativos para publicação no Boletim de Serviçoda Universidade Federal Fluminense (UFF) .  \nO conteúdo dos textos normativos publicados neste boletim é de responsabilidade das respectivas áreas produtoras dos documentos.  \nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO  \nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE  \nELABORAÇÃO  \nSuperintendência de Documentação  \nDebora do Nascimento  \nCoordenação de Gestão e Difusão da Informação  \nMiriam de Fátima Cruz  \nEduardo Barreto Teixeira  \nKeila Cristina Reis Viegas  \nPriscila Rocha Vicente  \nCAPA  \nSuperintendência de Comunicação Social  \n[https://boletimdeservico.uff.br](https://boletimdeservico.uff.br)  \nOs atos administrativos constantes neste Boletim que já tenham sido publicados no Diário Oficial da União – DOU estão divulgados apenas para fins informativos e não substituem as publicações anteriormente realizadas. Dessa forma, os efeitos legais dos referidos atos permanecem vinculados à publicação realizada no DOU.  \nSUMÁRIO  \nEste Boletim de Serviço é constituído de 180 (CENTO E OITENTA) páginas, contendo as seguintes matérias:  \n SEÇÃO I  3 DETERMINAÇÃO DE SERVIÇO  \nDTS CME 16 2024  \nDTS EGA 19 2024  \nDTS EGA 20 2024  \nDTS EGF 12 2024  \nDTS EGF 13 2024  \nDTS ESE 32 2024  \nDTS ESE 33 2024  \nDTS GAP 4 2024  \nDTS GCO EGA 6 2024  \nDTS GFQ EGQ 2 2024  \nDTS GFQ EGQ 3 2024  \nDTS IEAR 7 2024  \nDTS IME 15 2024  \nDTS MDM 6 2024  \nDTS MEP","cbCaijzBV3pB7FEE","https://ap.wps.com/l/cbCaijzBV3pB7FEE","pdf",4970152,184,"Portuguese","# Seção I - Determinação de Serviço\n## DTS (diversos)\n# Seção II - Editais, Comunicados e Outros\n## Comunicado (diversos)\n## Edital de seleção e programas (diversos)\n# Seção III - Decisões, Instruções Normativas e Resoluções\n## Decisões (diversas)\n## Resoluções CEPEX/CEPEx (diversas)\n# Seção IV - Determinação de Serviço: Pró-Reitorias e Superintendências\n## DTS (diversos)\n## Extratos de convênios e contratos","[{\"question\":\"Qual é a finalidade do Boletim de Serviço da UFF?\",\"answer\":\"Dar publicidade aos atos e procedimentos formais da instituição, com divulgação informativa dos atos quando já publicados no Diário Oficial da União.\"},{\"question\":\"Quais referências legais são citadas no Boletim?\",\"answer\":\"O texto inclui dispositivos da Constituição Federal e leis sobre publicação de atos e servidores, além de normas que regulam o acesso a informações.\"},{\"question\":\"Como o conteúdo do Boletim é organizado?\",\"answer\":\"O documento é estruturado em seções, com determinações de serviço, editais e comunicados, decisões/instruções normativas/resoluções e determinações de pró-reitorias e superintendências, além de extratos de convênios e contratos.\"}]","Boletim de Serviço - Universidade Federal Fluminense | PDF",283]