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Estabelece medidas cautelares até a divulgação dos resultados do Enamed 2026, incluindo suspensão de protocolização de aditamentos de aumento de vagas, suspensão do Fies e de benefícios regulatórios, restrição a programas federais e redução de ingresso em 25%. Prevê notificação para manifestação inicial e eventual recurso em 30 dias.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/seresmec-ordinance-no-74-march-16-2026/212259/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/seresmec-ordinance-no-74-march-16-2026/212259.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"wps_ap_test_251126_0180","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da Portaria SERES/MEC nº 74/2026?","Question",{"text":105,"@type":106},"Instaurar processo de supervisão, na fase de procedimento preparatório, para cursos de graduação em Medicina das instituições elencadas no anexo.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais medidas cautelares são aplicadas até a divulgação do Enamed 2026?",{"text":110,"@type":106},"Incluem suspensão de protocolização de aditamentos de aumento de vagas, suspensão da possibilidade de celebrar contratos do Fies, suspensão de benefícios regulatórios da SERES/MEC e restrição de participação em outros programas federais de acesso ao ensino, além de redução de ingresso em 25% das vagas autorizadas.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como e em que prazo as instituições podem se manifestar ou recorrer?",{"text":114,"@type":106},"A Diretoria de Supervisão notifica as instituições por meio eletrônico para apresentação de manifestação inicial e eventual recurso, com prazo de 30 dias.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212259,1788722520,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},8796095027276,"https://avatar.qwps.com/avatar/d3BzX2FwX3Rlc3RfMjUxMTI2XzAxODA=","DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO  \nPublicado em: 17/03/2026 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 79 Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior  \nPORTARIA SERES/MEC Nº 74, DE 16 DE MARÇO DE 2026  \nA SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso dasatribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.769, de 5/12/2025, com base na avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.003000/2026-12, resolve:  \nArt. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de Educação Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65, do Decreto nº 9. 235, de 15/12/2017 .  \nArt. 2º Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9. 235, de 15/12/2017, as seguintes medidas cautelares aos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, até a divulgação dos resultados do Enamed de 2026:  \nsuspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios de aditamentode aumento de vagas;  \nsuspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento Estudantil -Fies;  \nsuspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC, conforme Portarianº 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no exercício subsequente, com base no § 3º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5 .493, 18/07/2005;  \nsuspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino;   \n redução de ingresso em 25%(vinte e cinco por cento) das vagas autorizadas do curso.   \n Parágrafo Único. De acordo com os resultados alcançados no Enamed 2026 pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, as medidascautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou agravadas, sem prejuízoda possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de supervisão.   \n Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de  \nsupervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9. 235, de 15/12/2017 e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, § 2º do Decreto nº 9. 235, de 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias.  \nArt. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nMARTA ABRAMO  \nANEXO  \nCursos de Medicina com Conceito Enade 2 e a partir de 40% e menos de 50% dos concluintes proficientes  \n\n|  | Código do curso | Código da IES | Nome da IES |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 1 | 1453564 | 68 | FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PENÁPOLIS |\n| 2 | 1427419 | 208 | UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO |\n| 3 | 7414 | 330 | UNIVERSIDADE IGUAÇU |\n| 4 | 19294 | 330 | UNIVERSIDADE IGUAÇU |\n| 5 | 74655 | 375 | UNIVERSIDADE SANTO AMARO |\n| 6 | 8698 | 420 | UNIVERSIDADE DE MARÍLIA |\n| 7 | 1399481 | 437 | UNIVERSIDADE PARANAENSE |\n| 8 | 100956 | 466 | UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI |\n| 9 | 18605 | 472 | AFYA UNIVERSIDADE UNIGRANRIO |\n| 10 | 9805 | 480 | CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS |\n| 11 | 18472 | 780 | UNIVERSIDADE DE CUIABÁ |\n| 12 | 5001341 | 1227 | CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE BARREIRAS |\n| 13 | 1185903 | 1270 | CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO |\n| 14 | 1483773 | 1356 | CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SANTA FÉ DO SUL |\n| 15 | 85652 | 1414 | AFYA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PORTO VELHO |\n| 16 | 5000931 | 1430 | CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ |\n| 17 | 72681 | 1995 | FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA |\n| 18 | 72667 | 2082 | AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA ","cbCaibUjsDD7COJr","https://ap.wps.com/l/cbCaibUjsDD7COJr","pdf",232771,"Portuguese","# Disposições iniciais\n## Instauração do processo de supervisão\n# Medidas cautelares\n## Suspensões e restrições aplicáveis\n## Revogação, prorrogação ou agravamento\n# Notificação e prazos\n# Vigência e anexos\n## Cursos de Medicina relacionados no anexo","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria SERES/MEC nº 74/2026?\",\"answer\":\"Instaurar processo de supervisão, na fase de procedimento preparatório, para cursos de graduação em Medicina das instituições elencadas no anexo.\"},{\"question\":\"Quais medidas cautelares são aplicadas até a divulgação do Enamed 2026?\",\"answer\":\"Incluem suspensão de protocolização de aditamentos de aumento de vagas, suspensão da possibilidade de celebrar contratos do Fies, suspensão de benefícios regulatórios da SERES/MEC e restrição de participação em outros programas federais de acesso ao ensino, além de redução de ingresso em 25% das vagas autorizadas.\"},{\"question\":\"Como e em que prazo as instituições podem se manifestar ou recorrer?\",\"answer\":\"A Diretoria de Supervisão notifica as instituições por meio eletrônico para apresentação de manifestação inicial e eventual recurso, com prazo de 30 dias.\"}]","Portaria SERES/MEC Nº 74 - De 16 de março de 2026 | PDF",5]