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Define medidas cautelares até a divulgação dos resultados do Enamed 2026, incluindo suspensão de protocolização de processos regulatórios ligados a aumento de vagas, vedação de celebração do Fies e restrições a programas federais, além de redução de ingresso em 25% das vagas autorizadas. 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 \nII-suspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento Estudantil -Fies;  \nIII - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC, conforme Portaria nº 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no exercício subsequente, com base no § 3º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.493, 18/07/2005;  \nIV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programasfederais de acesso ao ensino;   \n V-redução de ingresso em 25%(vinte e cinco por cento) das vagas autorizadas do curso.  \n Parágrafo Único. De acordo com os resultados alcançados no Enamed 2026 pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, as medidascautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou agravadas, sem prejuízoda possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de supervisão.   \n Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de  \nsupervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9. 235, de 15/12/2017 e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, § 2º do Decreto nº 9. 235, de 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias.  \nArt. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nMARTA ABRAMO  \nANEXO  \nCursos de Medicina com Conceito Enade 2 e a partir de 40% e menos de 50% dos concluintes proficientes  \n\n|  | Código do curso | Código da IES | Nome da IES |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 1 | 1453564 | 68 | FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PENÁPOLIS |\n| 2 | 1427419 | 208 | UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO |\n| 3 | 7414 | 330 | UNIVERSIDADE IGUAÇU |\n| 4 | 19294 | 330 | UNIVERSIDADE IGUAÇU |\n| 5 | 74655 | 375 | UNIVERSIDADE SANTO AMARO |\n| 6 | 8698 | 420 | UNIVERSIDADE DE MARÍLIA |\n| 7 | 1399481 | 437 | UNIVERSIDADE PARANAENSE |\n| 8 | 100956 | 466 | UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI |\n| 9 | 18605 | 472 | AFYA UNIVERSIDADE UNIGRANRIO |\n| 10 | 9805 | 480 | CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS |\n| 11 | 18472 | 780 | UNIVERSIDADE DE CUIABÁ |\n| 12 | 5001341 | 1227 | CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE BARREIRAS |\n| 13 | 1185903 | 1270 | CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO |\n| 14 | 85652 | 1414 | AFYA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PORTO VELHO |\n| 15 | 5000931 | 1430 | CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ |\n| 16 | 72681 | 1995 | FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA |\n| 17 | 72667 | 2082 | AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA |\n| 18 | 1188127 | 2383 | FACULDADE ATITUS E","cbCaikAVy6dXy8Jw","https://ap.wps.com/l/cbCaikAVy6dXy8Jw","pdf",233405,"Portuguese","# Disposições da Portaria\n## Instauração do processo de supervisão\n## Medidas cautelares aplicadas aos cursos\n## Notificação às instituições e prazos\n## Vigência e data de publicação\n# Anexo\n## Cursos de Medicina com critérios do Enade e proficiência","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria SERES/MEC nº 74/2026?\",\"answer\":\"Instaurar processo de supervisão, na fase de procedimento preparatório, para cursos de graduação em Medicina de instituições listadas no anexo.\"},{\"question\":\"Quais medidas cautelares podem ser aplicadas aos cursos enquanto aguardam o Enamed 2026?\",\"answer\":\"Incluem suspensão de protocolização de processos regulatórios de aumento de vagas, suspensão de possibilidade de celebrar Fies, restrições a programas federais de acesso ao ensino e redução de ingresso em 25% das vagas autorizadas.\"},{\"question\":\"Quais prazos e procedimentos são previstos para as instituições notificadas?\",\"answer\":\"As instituições são notificadas para apresentar manifestação inicial e eventual recurso contra as medidas cautelares no prazo de 30 (trinta) dias, via meios eletrônicos do e-MEC.\"}]","PORTARIA SERES/MEC Nº 74 - DE 16 DE MARÇO DE 2026 | PDF",5]