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A norma determina medidas cautelares até a divulgação dos resultados do Enamed de 2026, incluindo suspensão de protocolização de processos regulatórios para aumento de vagas, vedação temporária de Fies, suspensão de benefícios regulatórios e restrições à participação em programas federais, além de suspensão imediata de ingresso de novos estudantes. 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 \nII-suspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento Estudantil -Fies;  \nIII - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC, conforme Portaria nº 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no exercício subsequente, com base no § 3º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.493, de 18/07/2005, até a conclusão do processo de supervisão;  \nIV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programasfederais de acesso ao ensino;   \n V-suspensão imediata de ingresso de novos estudantes.   \n Parágrafo Único. A partir dos resultados alcançados no Enamed de 2026 pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, as medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou agravadas, sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de supervisão.   \n Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de  \nsupervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9. 235, 15/12/2017, e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, § 2º do Decreto nº 9. 235, 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias.  \nArt. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nMARTA ABRAMO  \nANEXO  \nCursos de Medicina com Conceito Enade 1 e menos de 30% dos concluintes proficientes  \n\n|  | Código do curso | Código da IES | Nome da IES |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 1 | 1399482 | 163 | UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ |\n| 2 | 5000980 | 1046 | UNIÃO DAS FACULDADES DOS GRANDES LAGOS |\n| 3 | 1322329 | 1292 | CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA |\n| 4 | 1487491 | 1420 | FACULDADE DE DRACENA |\n| 5 | 5001294 | 1573 | CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER |\n| 6 | 1184060 | 2058 | FACULDADE METROPOLITANA |\n| 7 | 1193275 | 2132 | CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINORTE |\n| 8 | 1457707 | 2961 | CENTRO UNIVERSI |","cbCaigngnLKrvZEL","https://ap.wps.com/l/cbCaigngnLKrvZEL","pdf",221848,"Portuguese","# Portaria SERES/MEC nº 72, de 16 de março de 2026\n## Instauração do processo de supervisão\n## Medidas cautelares aplicadas aos cursos de Medicina\n## Notificação das instituições e prazos para manifestação e recurso\n## Vigência da portaria\n# Anexo: Cursos de Medicina com Conceito Enade 1 e menos de 30% dos concluintes proficientes","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria SERES/MEC nº 72/2026?\",\"answer\":\"Instaurar processo de supervisão na fase de procedimento preparatório para cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no anexo.\"},{\"question\":\"Quais medidas cautelares são aplicadas até a divulgação do Enamed de 2026?\",\"answer\":\"Incluem suspensão de protocolização para processos regulatórios de aumento de vagas, suspensão da possibilidade de celebrar Fies, suspensão de benefícios regulatórios e suspensão ou restrição de participação em outros programas federais de acesso ao ensino, além de suspensão imediata de ingresso de novos estudantes.\"},{\"question\":\"Como as instituições são notificadas e qual o prazo para manifestação inicial ou recurso?\",\"answer\":\"A Diretoria de Supervisão notifica eletronicamente via e-mail e pelo e-MEC, concedendo prazo de 30 dias para manifestação inicial e para eventual recurso contra as medidas cautelares.\"}]","Portaria SERES/MEC Nº 72 - Suspensão de medidas cautelares para cursos de Medicina (16 de março de 2026) | PDF"]