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O regulamento define regras gerais, referência legal, organização do certame, quantitativo de vagas, formação de cadastro de reserva e requisitos de escolaridade por cargo, com base na legislação estadual e em anexos do 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EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICO DA EDUCAÇÃO E ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS  \nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, a Secretaria de Estado de Educação-SEE e a CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para arealização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Professor de Educação Básica (PEB), Especialista em Educação Básica (EEB), Analista Educacional (ANE), Analista de Educação Básica (AEB), Técnico da Educação (TDE) e Assistente Técnico de Educação Básica (ATB) , do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEE, observados os termos da Lei Estadual n° 869/1952 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) e suas alterações; Lei Estadual nº 7 . 109/1977 (Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências); da Lei Estadual n° 11.867/1995 (reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da Administração Pública do Estado, para pessoas com deficiência); Lei Estadual nº 15.293/2004 (Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado); Lei Estadual nº 21.710/2015 (Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estruturada carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências); Lei Estadual nº 24 .035/2022 (Dispõe sobre a revisãogeral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera a Lei Delegada nº 37/1989, e dá outras providências); Decreto Estadual nº 42 .899/2002 (Aprova o Regulamento Geral de Concurso Público para Investidura em Cargo ou Emprego Público da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual nº 46 .644/2014 (Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual); as disposições constitucionais referentes ao assunto; a legislaçãocomplementar; demais normas contidas neste Edital e alterações posteriores de toda a legislação elencada.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 A seleção destina-se ao provimento de 13.795 (treze mil setecentos e noventa e cinco) vagas nas carreiras instituídas pela Lei Estadual nº 15 .293/2004, sendo 10.170 (dez mil cento e setenta) vagas para os cargos da carreira de Professor de Educação Básica (PEB), 1.056 (um mil e cinquenta e seis) vagas para o cargo da carreira de Especialista em Educação Básica (EEB), 72 (setenta e duas) vagas para os cargos da carreira de Analista Educacional (ANE), 13 (treze) vagas para os cargos da carreira de Analista Educacional-Inspetor Escolar (ANEIE), 357 (trezentos e cinquenta e sete) vagas para os cargos da carreira de Analista de Educação Básica (AEB), 38 (trinta e oito) vagas para o cargo da carreira de Técnico da Educação (TDE) e 2 .089 (duas mil e oitenta e nove) vagas para o cargo da carreira de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), todos no grau inicial do nível I, e formação de cadastro de reserva, observado o prazo de validade do Concurso Público, de acordo com o Anexo X deste Edital.  \n1.2 O Concurso Público será organizado pela CONSULPLAN, site: [www.consulplan.net](www.consulplan.net) e telefone 0800-100-4790.  \n1.3 A carreira, denominação dos cargos e requisitos de escolaridade dos cargos (observando os dispositivos legais da Lei Estadual nº 15 .293/2004) estão estabelecidos na tabela a seguir:  \n\n| CARREIRA | CARGO | ESCOLARIDADE |\n| --- | --- | --- |\n| Professor de Educação Bá","cbCainUrCdY1UxIk","https://ap.wps.com/l/cbCainUrCdY1UxIk","pdf",1888020,96,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Da seleção e vagas\n## Da organização do concurso\n## Da carreira, denominação dos cargos e escolaridade","[{\"question\":\"Quais carreiras e cargos estão contemplados no edital?\",\"answer\":\"O edital prevê vagas para Professor de Educação Básica (PEB), Especialista em Educação Básica (EEB), Analista Educacional (ANE), Analista de Educação Básica (AEB), Técnico da Educação (TDE) e Assistente Técnico de Educação Básica (ATB).\"},{\"question\":\"Quantas vagas são oferecidas e há cadastro de reserva?\",\"answer\":\"São 13.795 vagas no total, distribuídas entre as carreiras, e há formação de cadastro de reserva conforme o prazo de validade do concurso e o Anexo X do edital.\"},{\"question\":\"Quem organiza o concurso e como acessar informações?\",\"answer\":\"A organização é da CONSULPLAN, com site e telefone divulgados no edital, além de regras e diretrizes alinhadas à legislação estadual citada no documento.\"}]","EDITAL SEPLAG/SEE Nº 01/2025 - Concurso Público para Provimento de Cargos da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais | PDF",148]