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Estabelece que valores, com exceção dos do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não se aplicam a órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional. Detalha tabelas com faixas de volume e valores unitários por tipo de serviço, incluindo emissão, registros, notificações e geração/ envio de arquivos em periodicidades diária, semanal, mensal e anual.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/senatran-ordinance-no-461-june-18-2025-fees-for-senatran-system-access-and-services/523284/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/senatran-ordinance-no-461-june-18-2025-fees-for-senatran-system-access-and-services/523284.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"jay","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais serviços e bases de dados estão cobertos pela Portaria SENATRAN nº 461/2025?","Question",{"text":106,"@type":107},"A portaria trata de valores para acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados/informações das bases dos sistemas Renavam, Renach, Renainf, Renaest e respectivos subsistemas.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Os valores definidos na Portaria se aplicam aos órgãos da administração pública direta e indireta?",{"text":111,"@type":107},"Não. 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Os valores constantes nesta Portaria, com exceção daqueles definidos para o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não se aplicam aos órgãos e entidades da administração pública  \ndireta, autárquica e fundacional.   \nArt. 2º Os valores para acesso aos sistemas e subsistemas administrados pela Senatran são:  \nI -para os acessos online com faixas de preços com cobrança por visitação de cada uma das faixas, conforme os volumes acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante doserviço:  \n\n| Tipo de serviço | Unidade demedida | Faixas | Volumes | Valor proposto por tipo de consulta |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n|  |  |  |  | Básica | Com\u003Cbr>indicadores | Detalhada | Com imagem |\n| Consulta dados de veículo\u003Cbr>Consulta dados decondutor | Transação\u003Cbr>Eletrônica | Faixa 1 | Até 50.000 | R$ 0,83 | R$ 1,00 | R$ 1,47 | R$ 2,49 |\n|  |  | Faixa 2 | 50.001 até 100.000 | R$ 0,73 | R$ 0,91 | R$ 1,31 | R$ 2,19 |\n|  |  | Faixa 3 | 100.001 a\u003Cbr>300.000 | R$ 0,66 | R$ 0,83 | R$ 1,14 | R$ 1,97 |\n| Consulta dados infrações de trânsito |  | Faixa 4 | 300.001 a 600.000 | R$ 0,57 | R$ 0,73 | R$ 1,03 | R$ 1,71 |\n|  |  | Faixa 5 | 600.001 a 1.000.000 | R$\u003Cbr>0,51 | R$ 0,62 | R$ 0,88 | R$ 1,55 |\n|  |  | Faixa 6 | Acima de 1.000.000 | R$ 0,32 | R$ 0,52 | R$ 0,73 | R$ 0,92 |\n\nII - para os acessos online com preço unitário independente do volume acessado por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço:  \n\n| Tipo de serviço | Unidade de medida | Valor |\n| --- | --- | --- |\n| Emissão de CNH ou PID | CNH ou PID emitida | R$ 2,88 |\n\n\n| Vistoria ou Inspeção Veicular | Laudo ou Certificado emitido | R$ 3,14 |\n| --- | --- | --- |\n| Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos | Transação Eletrônica | R$ 3,95 |\n| Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque | Por veículo do estoque | R$ 5,23 |\n| Laudo Toxicológico de Condutores | Laudo Toxicológico registrado | R$ 0,66 |\n| Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi-acabada) | Serial disponibilizado | R$ 2,24 |\n| Confirmação de Estampagem da Placa de IdentificaçãoVeicular | Estampagem confirmada | R$ 5,37 |\n| Registro de Recall (novos e legados) | Por chassi impactado | R$ 8,14 |\n| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples | Carta simples adicionalenviada | R$ 3,45 |\n| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada | Carta registrada enviada | R$ 10,37 |\n| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital | Carta com AR Digital enviada | R$ 21,83 |\n| Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro\u003Cbr>DPVA","cbCaihYKEW8JqDcV","https://ap.wps.com/l/cbCaihYKEW8JqDcV","pdf",268839,"Portuguese","# PORTARIA SENATRAN Nº 461, DE 18 DE JUNHO DE 2025\n## Disposições gerais e exceções para administração pública\n## Valores por acessos online: cobrança por visitação e por preço unitário\n## Emissão e transações eletrônicas: CNH/PID, laudos, registros e recall\n## Geração e envio de arquivos: periodicidades diária, semanal, mensal e anual\n## Enquadramento por faixas mensais e por volumes do órgão contratante\n## Serviços com decodificação de QR Code e validação de documento","[{\"question\":\"Quais serviços e bases de dados estão cobertos pela Portaria SENATRAN nº 461/2025?\",\"answer\":\"A portaria trata de valores para acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados/informações das bases dos sistemas Renavam, Renach, Renainf, Renaest e respectivos subsistemas.\"},{\"question\":\"Os valores definidos na Portaria se aplicam aos órgãos da administração pública direta e indireta?\",\"answer\":\"Não. 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