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A proposta justifica a necessidade de mudança por reconhecer o alcoolismo como patologia, não mero “vício”, e discute decisões da jurisprudência trabalhista. 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Trabalho-CLT,aprovada pelo Decreto—Lein°5.452,de 1°de maio de 1943,afim de excluir a embriaguezhabitual ou em servico como causapara a rescisao do contrato detrabalho pelo empregador.  \no CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt.1°  Revoga-se a alinea f do art.482 da Con-solidacao das Leis do Trabalho-CLT,aprovada pelo Decre-to—Lei n°5.452,de 1°de maio de 1943.  \nArt.2°   sta Lei entra em vigor na data da suapublicacao.  \nPROJETO DE LEI ORIGINAL N 206,DE 2003  \nAcrescenta um parágrafo ao art.482 da Consolidacao das Leis do Trabalho,versando sobre a justa causa na rescisao de contrato de trabalho em caso dealcoolismo:  \nO Congresso Nacional decreta:  \nArt.1²Fica acrescentado um parágrafo -§2⁹-ao art.482 daConsolidacāo das Leis do Trabalho(Decreto-Lei n.°5.452,de 1 de maio de 1943),passando o atual paragrafo unico a ser o§1°do mesmo artigo,com a seguinteredacao:  \n“Art.482 Constituem justa causa para rescisao do contrato de trabalhopelo empregador:  \nf)embriaguez habitual ou em servico,  \n§1 Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado,aprática,devidamente comprovada em inquérito administrativo,de atos atentatórios àseguranca nacional.  \n§2No caso da alínca“F”do proscntc artigo,a roscisao por justa causasomente poderá se fazer mediante prévia licenca para tratamento especifico dadoenca do alcoolismo,com duracao mínima de sessenta dias.\"  \nArt.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacāo.  \n# JUSTIFICACAO\n\nNos idos de 1943,ano em que foi decretada a Consolidacao das Leis doTrabalho,o alcoolismo era considerado um vicio e nao uma enfermidade,dai otratamento legal dispensado à matéria pelo art.482 da CLT.  \nAtualmente,o alcoolismoé consensualmente considerado uma patologiaou,em certos casos.fruto de crises emocionais.  \nEmbora nao enquadrado como doenca profissional pelo Anexo l doDeoreto n.93.048,de 06 do maio de 1090,o alooolismo foi inoorporado pelaOrganizacao Mundial de Saúde-OMS-na classificacāo internacional das doencas(CID-8),a partir da 8 Conferencia Mundial de Saúde(1967)  \nPor sua vez,a jurisprudencia dos Tribunais Trabalhistas vem sepronunciando em favor desta tese do alcoolismo como doenca,embora decidindopelas rescisoes contratuais em face da letra da Lei.  \nTome-se como exemplos sugestivos os acórdäos abaixo do Tribunal  \nSuperior do Trabalho-TST;  \n1-Decisao do TST:78/08/1999Proc.RR n.°326795  \nÓrgao Julgador:Quinta Turma  \nEmenta-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.JUSTA CAUSA.EMBRIAGUEZ.  \n“O alcoolismo,  apesar de ser atualmenteconsiderado doenca,nao pode ser desconsiderado comofator de dispensa por justa causa,visto que tal condutaesta tipificada expressamente no art.482,letraf”,daCLT,como ensejadora de falta grave.\"  \n-Decisao do TST:04/04/2001Proc.RR n.°383922  \nÓrgao Julgador:Segunda Turma  \nEmenta-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.ALCOOLISMO.JUSTA CAUSA.  \n\"Nao se pode convalidar como inteiramente justa adespedida do empregado que havia trabalhado anos naempresa sem cometer a menor falta,só pelo fato de eleter sido acometido pela doenca do alcoolismo,ainda maisquando da leitura da decisao nao se extrai que o autortenha alguma vez comparecido embriagado ao servico.  \nA matéria deveria ser tratada com maior cuidadoclentiTICo,de modo que as empresas nao demitissem oempregado doente,mas sim tentasse recupera-lo,tendoem vista que para a doenca é necessario tratamentoadequado e nao punicao.”(Grifamos).(Pub.DJ  \n15.05.2001,1296).  \nⅢ-Decisāo do TST:18/08/1999Proc.RR n.°534378  \nÓrgao Julgador;Terceira TurmaEmenta-JUSTA CAUSA.ALCOOLISMO.  \n“O alcoolismo é uma figura de falta graveensejadora da justa causa para a rescisao do contrato detrabalho.Mesmo sendo uma doenca de consequenciamuito grave para a sociedade,é motivo de rescisaocontratual porque a Lei assim determina.O alcoolismoéum problema de alcada do Estado que deve assumir ocida","cbCaipq29mgGfQEU","https://ap.wps.com/l/cbCaipq29mgGfQEU","pdf",447743,"Portuguese","# Justificação\n## 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