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A justificativa sustenta que a OAB é autarquia federal com poder delegado, cujas contribuições têm natureza parafiscal e devem ser tratadas por lei, defendendo gratuidade como medida de justiça social diante do impacto sobre milhões de bacharéis não aprovados.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/senate-bill-project-tax-exemption-for-the-oab-exam-justification/212694/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/senate-bill-project-tax-exemption-for-the-oab-exam-justification/212694.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Felix Montgomery","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que o Projeto de Lei acrescenta na legislação vigente?","Question",{"text":105,"@type":106},"Acrescenta o §5º na Lei nº 8.904/1994 para prever isenção de qualquer taxa ou despesa, de qualquer natureza, ao bacharel em Direito que queira se inscrever para o Exame da Ordem da OAB.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem tem direito à isenção prevista pelo §5º?",{"text":110,"@type":106},"O bacharel em Direito que desejar se inscrever como advogado para realizar o Exame da Ordem, conforme as condições indicadas no texto do Projeto.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são os principais fundamentos apresentados na justificativa?",{"text":114,"@type":106},"A justificativa afirma que a OAB é autarquia federal com poder delegado, que suas receitas têm natureza parafiscal/tributária e que a proposta visa corrigir uma injustiça e trazer gratuidade como medida de justiça social.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212694,1790676769,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},549768064778,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","PROJETO DE LEI DO SENADO nº. , DE 2014  \nAcrescenta o §5º na lei 8.904 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamentando e extinguindo taxas de inscrição para a realização do exame de ordem da OAB.  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt . 1º. O art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:  \n“  \n.................................................................................  \nArt . 8º.   ................... .......................................  \n§ 5º O bacharel em Direito, que queira se inscrever como advogado, é isento do pagamento de qualquer taxa ou despesa de qualquer natureza, a qualquertítulo, para o Exame da Ordem, cuja exigência está prevista no inciso IV do caput e regulamentado pelo disposto no § 1º, pelo número indeterminado de exames que optar por realizar até a sua final aprovação.  \n”  \n............. ....................................................................  \nArt . 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nSF/ 14039.07395-46  \nJ U S T I F I C A Ç Ã O  \nA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é autarquia federal de fiscalização profissional, exercendo poder delegado para fiscalizar a atuação dos profissionais do Direito em sua atividade autônoma como advogados, na forma de Conselho Federal corporativo criado por Decreto Presidencial, no ano de 1.937 , e inscrito como autarquia federal na Secretaria da Receita Federal do Brasil desde o ano de 1966.  \nOs valores cobrados por essas autarquias constituem verbas parafiscais, gozando dos mesmos privilégios que os tributos federais previstos nos artigos 145 a 149 da Constituição Federal, competindo a sua regulamentação ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, na forma do art. 84, inciso IV da Constituição.  \nAssim, Projeto de Lei é o meio adequado e cabe ao Congresso analisar a proposta de estabelecer a gratuidade do exame da OAB pelos seguintes fundamentos:  \na) o Conselho Federal da OAB é uma autarquia federal com CNPJ nº 33.205.451/0001-14, emitido em 25/08/1966, equiparando-se juridicamente aos demais Conselhos Profissionais, como Medicina, Contabilidade, Engenharia, etc. ;  \nSF/ 14039.07395-46  \nb) a anuidade exigida dos advogados constitui verba parafiscal, cujo valor, segundo decisões do Poder Judiciário, deveria ser estabelecido por lei federal;  \nc) a taxa cobrada pela OAB constitui tributo, conformeprevê a Constituição Federal nos artigos 145 a 149;  \nd) as deliberações da OAB se dão através de instruções normativas, portarias e provimentos, que são publicados no Diário Oficial da União, e a cobrança de suas taxas se dá deforma privilegiada e isenta de impostos; e  \ne) por fim, a OAB tem legitimidade propor Ações Diretas de Constitucionalidade e de Inconstitucionalidade , observada apertinência temática, perante o Supremo Tribunal Federal.  \nInduvidoso, portanto, que a OAB é autarquia profissional de classe, com poder delegado pelo governo federal e o produto de suas anuidades e taxas é verba parafiscal e, por isso, tributo a ser regulamentado por este Congresso Nacional, com sanção pelo Presidente da República.  \nAssim, a proposta de gratuidade do exame da OAB, objeto da presente proposição, é da competência do Governo Federal e deste Congresso Nacional.  \nSF/ 14039.07395-46  \nA sugerida gratuidade é medida de justiça social, pois a cada exame cerca de cem mil novos examinandosacabam impedidos de trabalhar, após pagarem inscrições superiores à cobrada nos demais certames, como aquela cobrada em 2013 para o concurso para a carreira de juiz federal no Distrito Federal.  \nAdemais, se o valor arrecadado com a cobrança da taxa de inscrição for dividido entre os mais de setecentos miladvogados regularmente inscritos na OAB, e que estão no mercado de trabalho, o acréscimo na anuidade será de cerca de R$ 28,57 apenas, lembrando que o valor dessa anuidade seaproxima de R$ 1.000,00 (mil reais) , pelo único conselho defiscali","cbCaiigqYtbCv90F","https://ap.wps.com/l/cbCaiigqYtbCv90F","pdf",296939,11,"Portuguese","# Art. 1º\n## Redação do art. 8º e acréscimo do § 5º\n# Art. 2º\n## Vigência na data da publicação\n# Justificação\n## Natureza parafiscal das cobranças\n## Competência legislativa e fundamentos constitucionais\n## Impacto social da gratuidade e valores envolvidos","[{\"question\":\"O que o Projeto de Lei acrescenta na legislação vigente?\",\"answer\":\"Acrescenta o §5º na Lei nº 8.904/1994 para prever isenção de qualquer taxa ou despesa, de qualquer natureza, ao bacharel em Direito que queira se inscrever para o Exame da Ordem da OAB.\"},{\"question\":\"Quem tem direito à isenção prevista pelo §5º?\",\"answer\":\"O bacharel em Direito que desejar se inscrever como advogado para realizar o Exame da Ordem, conforme as condições indicadas no texto do Projeto.\"},{\"question\":\"Quais são os principais fundamentos apresentados na justificativa?\",\"answer\":\"A justificativa afirma que a OAB é autarquia federal com poder delegado, que suas receitas têm natureza parafiscal/tributária e que a proposta visa corrigir uma injustiça e trazer gratuidade como medida de justiça social.\"}]","Projeto de Lei do Senado - Isenção de Taxas no Exame da OAB - Justificativa | PDF",1788738704,17]