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O texto atualiza a definição legal de livro e amplia a lista de produtos equiparados, incluindo publicações em formatos digital, magnético ou ótico e impressões em Sistema Braille. Também trata de estimativa de renúncia de receita, efeitos orçamentários e regras de vigência, conectadas ao art. 14 da Lei Complementar nº 101 e à Constituição.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/senate-bill-project-amends-law-no-10753-of-2003-on-the-national-book-policy/148046/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/senate-bill-project-amends-law-no-10753-of-2003-on-the-national-book-policy/148046.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Sage","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-08-26",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o foco principal do Projeto de Lei do Senado?","Question",{"text":105,"@type":106},"Atualizar a Lei nº 10.753/2003, ajustando a definição de livro e ampliando o rol de itens equiparados, especialmente considerando formatos digitais e acessibilidade.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que passa a ser considerado “livro” para fins legais?",{"text":110,"@type":106},"Publicações não periódicas em formatos físicos descritos na lei e também textos convertidos para formatos digital, magnético ou ótico, além de impressos no Sistema Braille.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais impactos orçamentários são mencionados no texto?",{"text":114,"@type":106},"O Poder Executivo estima a renúncia de receita decorrente de isenções previstas na lei e inclui o valor no demonstrativo aplicável ao projeto de lei orçamentária, conforme a Constituição e a Lei Complementar nº 101.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},148046,1787773956,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},687197207057,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","SENADO FEDERALPROJETO DE LEI DO SENADON114,DE 2010  \nAltera a Lei n°10.753,de 30 de outubro de 2003,que institui a Politica Nacional do Livro,paraatualizar a definicão de livro e para alterar a listade equiparados a livro.  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt.1°O art.2°da Lei n°10.753,de 30 de outubro de 2003,passa a yigprar com a seguinte redacão:  \n\"Art.2°Considera-se livro,para efeitos desta Lei,apublicacão de textos escritos em fichas ou folhas,não periódica,grampeada,colada ou costurada,em volume cartonado,encadernado ou em brochura,em capas avulsas,em qualquer formae acabamento,assim como a publicacão desses textos convertidosem formato digital,magnético ou ótico,ou impressos no SistemaBraille.  \n§1 São equiparados a livro os seguintes produtos,impressos,inclusive no Sistema Braille,ou convertidos em formatodigital,magnético ou ótico:  \nI-fascículos,publicacǒes de qualquer natureza querepresentem parte de livro;  \nII-materiais avulsos relacionados com o livro;  \nII-roteiros de leitura para controle e estudo de literatura oude obras didáticas;  \nIV-álbuns para colorir,pintar,recortar ou armar;  \nV-atlas geográficos,históricos,anatômicos,mapas ecartogramas;  \nVI-textos derivados de livro ou originais,produzidos poreditores,mediante contrato de edicão celebrado com o autor.  \n§2°São também equiparados a livro:  \nI-periódicos impressos no Sistema Braille ou convertidosem formato digital,magnético ou ótico;  \nI-matérias avulsas ou artigos autorais,originários deperiódicos,desde que impressos no Sistema Braille ou convertidosem formato digital,magnético ou ótico;  \nI-equipamentos cuja funcão exclusiva ou primordial seja aleitura de lextus em furmato digital ou a audicão de textos emformato magnético ou ótico,estes apenas para o acesso dedeficientes visuais.\"(NR)  \nArt.2Para os fins do disposto no art.14 da LeiComplementar n°101,de 4 de maio de 2000,o Poder Executivo estimará omontante da renúncia de receita decorrente da isencão prevista no art.4°daLei n°10.753,de 30 de outubro de 2003,e outras isencões referentes alivros importados previstas em outras normas legais,e o incluirá nodemonstrativo a que se refere o§6°do art.165 da Constituicão Federal,oqual acompanhará o projeto de lei orcamentária cuja apresentacão ocorrerdepois de sessenta dias de publicacão desta Lei  \nArt.3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.  \nParágrafo único.A imunidade de impostos a novos produtosdefinidos como livros ou equiparados a livros,estabelecida pelo art.4°daLein°10.753,de 30 de outubro de 2003,e consoante o que determina o art.150,inciso VI,alínea d,da Constituicão Federal,produzirão efeitos a partirdo primeiro dia do exercicio financeiro imediatamente posterior aquele emque for implementado o disposto no art.2°desta Lei.  \n# JUSTIFICACAO\n\nÉ notório que os avancos tecnológicos das últimas décadas doséculo XX transformaram o mundo de tal orma que prepararam estesprimeiros anos deste século a romper barreiras de comunicacao e qe gestaode conteúdo de forma surpreendente.  \nNão cabe neste mundo globalizado e multimídia definir-selivro tão somente como “publicacão de textos escritos em fichas ou folhas,não periódica,grampeada,colada ou costurada,em volume cartonado,encadernado ou em brochura,em capas avulsas,em qualquer forma eacabamento”,tal qual faz atualmente o art.2°da Lei n°10.753,de 30 deoutubro de 2003,que institui a Politica Nacional do Livro.  \nSubmetemo-nos a um atraso quando nos prendemos a esseconceito,numa realidade em que se pode ter fácil acesso a audiolivros oumesmo armazenar uma biblioteca com centenas ou milhares de obras empequenas memórias USB flash drive,os conhecidos pen drives,ou nasdiversas mídias óticas,tais como o CD-ROM e os vários formatos DVDgravável-todos esses,hoje,com valores acessiveis a quase todos.  \nA digitalizacão de obras alcancou um patamar ímpar.Se,em1996,o Projeto Gutenberg(esforço voluntário para digitalizar,arquivar edistribuir obras culturais através da digitalizacão de livros,fundado em1971,","cbCair3CFV0YiXmk","https://ap.wps.com/l/cbCair3CFV0YiXmk","pdf",1207737,11,"Portuguese","# Justificação\n## Impacto das tecnologias na definição de livro\n## Exemplos de digitalização e acesso à leitura\n## Diretrizes da Política Nacional do Livro e objetivos da proposta","[{\"question\":\"Qual é o foco principal do Projeto de Lei do Senado?\",\"answer\":\"Atualizar a Lei nº 10.753/2003, ajustando a definição de livro e ampliando o rol de itens equiparados, especialmente considerando formatos digitais e acessibilidade.\"},{\"question\":\"O que passa a ser considerado “livro” para fins legais?\",\"answer\":\"Publicações não periódicas em formatos físicos descritos na lei e também textos convertidos para formatos digital, magnético ou ótico, além de impressos no Sistema Braille.\"},{\"question\":\"Quais impactos orçamentários são mencionados no texto?\",\"answer\":\"O Poder Executivo estima a renúncia de receita decorrente de isenções previstas na lei e inclui o valor no demonstrativo aplicável ao projeto de lei orçamentária, conforme a Constituição e a Lei Complementar nº 101.\"}]","Projeto de Lei do Senado - Altera a Lei n°10.753 de 2003 sobre a Política Nacional do Livro | PDF",17]