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A proposta veda ao empregador o desconto das horas em que o trabalhador, sendo mãe, pai ou responsável, ausenta-se para acompanhar filho menor de 18 anos em consulta médica, comprovada por atestado de comparecimento. Mantém-se a possibilidade de compensação de jornada, com limite diário de 2 horas, e a justificativa sustenta a ampliação do cuidado médico além da faixa anteriormente prevista.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/senate-bill-92-of-2017-prohibition-on-deducting-the-proof-of-attendance/268048/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/senate-bill-92-of-2017-prohibition-on-deducting-the-proof-of-attendance/268048.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Connor ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que o PLS nº 92 de 2017 modifica na CLT?","Question",{"text":105,"@type":106},"O projeto acrescenta parágrafo único ao art. 473 da CLT para vedar o desconto das horas do atestado de comparecimento quando o trabalhador acompanha filho em consulta médica.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem é abrangido pela vedação do desconto?",{"text":110,"@type":106},"Mãe, pai ou responsável que se ausenta para acompanhar filho menor de 18 anos em consulta médica, comprovada por atestado de comparecimento.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O desconto é totalmente proibido ou há compensação?",{"text":114,"@type":106},"A proposta impede o desconto das horas da ausência, mas permite a compensação de jornada, observando o limite de 2 horas diárias.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268048,1789427964,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},687207022233,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","| \u003Cbr>SENADO FEDERAL\u003Cbr>PROJETO DE LEI DO SENADONº 92, DE 2017\u003Cbr>Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.\u003Cbr>AUTORIA: Senadora Rose de Freitas\u003Cbr>DESPACHO: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa |\n| --- |\n| \u003Cbr>Página da matéria |\n| Página 1 de 5 Parte integrante do Avulso do PLS nº 92 de 2017. |\n\nPROJETO DE LEI DO SENADO Nº DE 2017  \nAcrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:  \n“Art. 473   \nXI – 2 (dois) dias a cada seis meses para acompanhar filho menor de 18 (dezoito) anos em consulta médica.  \nParágrafo único. Sem prejuízo do disposto no inciso XI, é vedado ao empregador descontar as horas em que o trabalhadorsendo mãe, pai ou responsável tenha se ausentado do trabalho para acompanhar filho menor de 18 (dezoito) anos, a consulta médica, comprovada por atestado de comparecimento, permitida a compensação de jornada de trabalho, até o limite de 2 (duas) horasdiárias.”(NR)  \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nSF/ 17160. 13588-58  \nPágina 2 de 5 Parte integrante do Avulso do PLS nº 92 de 2017.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nApresento o presente Projeto de Lei para complementar, deforma necessária, a modificação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , que foi instaurada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.  \nReferida Lei introduziu no art. 473 da CLT a possibilidade de que o trabalhador possa se ausentar por um dia de trabalho ao ano para acompanhar filho de até seis anos a consulta médica. Ao fazê-lo, buscouressaltar o apoio ao bem estar da infância que a sociedade e o legislador sempre buscaram ressaltar.  \nNão obstante a importância dessa disposição, entendemos que aatual redação da CLT peca por sua excessiva timidez. Com efeito, ao limitarapossibilidade de acompanhamento médico unicamente aos filhos de até seisanos, o legislador deixou de contemplar boa parte, senão a maior parte dostrabalhadores e das crianças brasileiras, além da totalidade dos adolescentes.  \nÉ verdade que as crianças menores são mais suscetíveis àsdoenças típicas da infância, a justificar essa atenção especial da Lei, mas crianças maiores de seis anos, se não costumam ficar doentes com a mesma frequência, também são amplamente dependentes dos pais para obter os necessários cuidados médicos. O mesmo pode ser dito, mutatis mutandi, em relação aos adolescentes, muito menos dependentes dos pais, mas que ainda podem precisar de seu auxílio.  \nÉ muito comum em grande parte das empresas, descontar daremuneração do empregado as horas prescritas no atestado de comparecimento por dia de serviço, ressalto que ao menor de 16 anos não é prestada a assistência à saúde sem o acompanhamento de responsável.  \nPor esse motivo, apresentamos a presente proposição, que modifica a atual redação do inciso XI do art. 473 da CLT e garante justificação da falta do empregado para acompanhamento a consulta de filho menor de qualquer idade. Além disso, estabelece que não poderão ser  \nSF/ 17160. 13588-58  \nPágina 3 de 5 Parte integrante do Avulso do PLS nº 92 de 2017.  \ndescontadas as horas despendidas em acompanhamento a consulta dos filhos, permitindo-se, contudo, a compensação de jornada.  \nAcreditamos que o presente projeto complementa de forma adequada a intençãojá manifestada pelo legislador e representará um grande avanço para a saúde da infância e adolescência.  \nSala das Sessões,  \nSenadora ROSE DE FREITAS  \nSF/ 17160. 13588-58  \nPágina 4 de 5 Parte integrante do Avulso do PLS nº 92 de","cbCaibNiYyZwxI7d","https://ap.wps.com/l/cbCaibNiYyZwxI7d","pdf",384706,5,"Portuguese","# Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2017\n## Art. 1º - Alteração do art. 473 da CLT\n## Art. 2º - Vigência na data da publicação\n## Justificação\n## Legislação citada","[{\"question\":\"O que o PLS nº 92 de 2017 modifica na CLT?\",\"answer\":\"O projeto acrescenta parágrafo único ao art. 473 da CLT para vedar o desconto das horas do atestado de comparecimento quando o trabalhador acompanha filho em consulta médica.\"},{\"question\":\"Quem é abrangido pela vedação do desconto?\",\"answer\":\"Mãe, pai ou responsável que se ausenta para acompanhar filho menor de 18 anos em consulta médica, comprovada por atestado de comparecimento.\"},{\"question\":\"O desconto é totalmente proibido ou há compensação?\",\"answer\":\"A proposta impede o desconto das horas da ausência, mas permite a compensação de jornada, observando o limite de 2 horas diárias.\"}]","Projeto de Lei do Senado 92 de 2017 - Vedação do desconto do atestado de comparecimento | PDF",8]