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Define regras preliminares, como responsabilidade da empresa MSCONCURSOS na execução, abrangência por anexos, validade de 1 ano após homologação e manutenção da ordem de classificação. 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Os candidatos classificados, quando convocados, serão contratados pelo regime jurídico estatutário, visando às contratações emergenciaisnecessárias à municipalidade, o qual será regido pelas Instruções Especiais constantes do presente instrumento elaboradoem conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal, vigentes e pertinentes, observadas as NORMASdeste Edital.  \nI. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.  \n1.1 O Processo Seletivo será regido por este Edital e seus Anexos, por Avisos, Atos Complementares, eventuais retificações e/ou aditamentos, sendo sua execução de responsabilidade da Empresa MSCONCURSOS.  \n1.2. A relação de funções, a carga horária, a escolaridade/requisitos, o vencimento e as vagas, objetos deste Processo Seletivo, constam do item II, deste Edital.  \n1.3. O Processo Seletivo destina-se à FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, visando às contratações emergenciaisnecessárias a municipalidade, tratando-se de contrato temporário de trabalho, com prazo determinado e variável, de acordo com a natureza do pedido, e que pode ser rescindido a qualquer momento.  \n1.4. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano , para fins de convocação, contado a partir da data da Homologação do Resultado Final, podendo, a critério da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP , ser prorrogado, uma vez, por igual período.  \n1.5. Durante o prazo de validade do Processo Seletivo, será respeitada a ordem de classificação obtida pelos candidatos para contratação às vagas existentes e às que porventura vierem a existir.  \n1.6. De acordo com a Lei Municipal n° 3.261, de 02 de maio de 2013, reajustada pela Lei n.º 4 .337, de 5 de maio de 2025 , opiso salarial remuneratório dos Servidores Municipais é de R$ 1.658,67 (um mil seiscentos e cinquenta e oito reais esessenta e sete centavos.  \n1.7. Os servidores ocupantes das Funções Públicas previstas na forma da Lei Municipal nº 3. 120, de 25 de maio de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 3. 143, de 22 de agosto de 2011, ficam submetidos às normas disciplinares da Lei Municipal Complementar nº 034/2011, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.  \n1.8. O candidato concorrerá à vaga para a função na qual se inscrever, conforme item II, deste Edital.  \n1.9. Os candidatos classificados, quando convocados, serão contratados pelo Regime Estatutário do Município.  \n1.10. A Empresa MSCONCURSOS não se responsabilizará por inscrição, recurso, ou outros documentos solicitados via internet não recebidos, por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas, bem como outros fatores que impossibilitem o recebimento dos mesmos.  \n1.11. O candidato é responsável pelos custos necessários ao comparecimento para a realização de cada prova, tais comodeslocamentos, alimentação, estadia, translado, etc. Não caberá nenhum ônus à Empresa MSCONCURSOS e/ou à Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba,(SP), inclusive em caso de reaplicação de prova.  \n1.12. Só será permitida a realização das provas, ao candidato que apresentar ao fiscal de sala, o original de um documentode identificação, com foto. Será aceito documento digital com foto, desde que contenha QR Code.  \n1.13. 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