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legais e na forma prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, Lei Complementar nº 309/2015 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 075/2001 e alterações posteriores, Lei nº 3.796/2002 ealterações e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO pelo presente Edital, a realização do PROCESSO SELETIVO, conforme previstoneste edital que terá validade para o ano letivo de 2019.  \nAs contratações serão Pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), nostermos da Lei Complementar Municipal nº 75/2001, Lei Municipal nº 3.796/2002 e demais legislações pertinentes.  \nEste Processo Seletivo destina-se ao preenchimento das vagas existentes bem como das que vierem a surgir durante o ano letivo 2019, em conformidade como artigo 2º da Lei nº 3.796 de 26 de junho de 2002 e suas alterações posteriores e Lei nº 4.894 de 28 de julho de 2009, desde que não possam ser supridas com pessoal efetivo do Município de Rio do Sul.  \nO levantamento das vagas a serem oferecidas aos classificados será realizadopela Secretaria Municipal de Educação após a distribuição de aulas/turmas aos professores efetivos do quadro do Magistério Público Municipal.  \nA aprovação neste Processo Seletivo não caracterizará direito à contratação, aqual, no prazo de validade, será efetuada conforme a necessidade da Administração, respeitada a classificação obtida.  \nA organização do Processo Seletivo, recebimento das inscrições, aplicação eavaliação das provas e recursos serão de responsabilidade da CONSCAM, obedecidas as normas deste Edital.  \nA Comissão deste Processo Seletivo foi nomeada através do Decreto Municipal nº 7.518 de 27/09/2018 .  \nI – DAS FUNÇÕES  \n1.1 O Processo Seletivo destina-se a formação de CADASTRO DE RESERVA para preenchimento de vagas temporárias conforme item 1.2 deste edital, observada as necessidades de contratação e ordem de classificação que ficarão sujeitos à normatização emitida pelo Poder Executivo Municipal de Rio do Sul.  \nPraça 25 de julho, nº 01, Centro | CEP 89160-900-Rio do Sul -SC Fone: (47) 3531-1200  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA  \n1.2 As funções e escolaridades estão estabelecidas na tabela que segue:  \nEnsino Superior  \n\n| FUNÇÃO/ÁREA/DISCIPLINA | HABILITAÇÃO EXIGIDA |\n| --- | --- |\n| Pedagogo | HABILITADO:\u003Cbr>Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior (Educação Infantil e/ou Séries Iniciais) e comprovação do exercício de 02 anos de docência. |\n| Professor de Educação Infantil | HABILITADO:\u003Cbr>Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.\u003Cbr>NÃO HABILITADO:\u003Cbr>a) Magistério Completo e cursando a partir da 4ª Fase de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior;\u003Cbr>b) Magistério Completo e cursando a partir da 4ª Fase de demais licenciaturas Plenas;\u003Cbr>c) Ensino Médio Completo e cursando Licenciatura Plena e Pedagogia ou Normal Superior, a partir da 4ª Fase. |\n| Professor de Anos Iniciais\u003Cbr>A inscrição para professor de Anos Iniciais implica também napossibilidade de atuar na Base Comum e/ou Base Diversificada sustentabilidade, culinária\u003Cbr>experimental, academia do cérebro, empreendedorismo, literatura, apoio pedagógico e Cineclube, dasunidades educacionais de tempo integral e na modalidade Educaçãode Jovens e Adultos – EJA. | HABILITADO:\u003Cbr>Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.\u003Cbr>NÃO HABILITADO:\u003Cbr>a) Magistério Completo e cursando a partir da 4ª fase de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior;\u003Cbr>b) Magistério Completo e cursando a partir da 4ª fase de demais Licenciaturas Plenas;\u003Cbr>c) Magistério Completo;\u003Cbr>d) Ensino Médio Completo e cursando Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, a partir da 4ª fase. |\n| Professor de Inglês\u003Cbr>A i","cbCaimWFn8cVXjoR","https://ap.wps.com/l/cbCaimWFn8cVXjoR","pdf",468109,41,"Portuguese","# Processo Seletivo\n## Disposições gerais\n## 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