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O documento define áreas/câmpus, vagas, requisitos de formação, carga horária e tema da prova de desempenho didático com arguição, além do cronograma e modelos de recurso e formulários. 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A comprovação da habilitação será realizada mediante apresentação de diploma devidamente registrado e autenticado ou, alternativamente, por declaração que ateste aefetiva conclusão do curso, a inexistência de pendências indicando que está apenas no aguardo daexpedição do diploma, emitido e/ou revalidado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.  \n3 DAS PROIBIÇÕES  \n3.1 O candidato que for professor do Magistério Superior, ou do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino, não poderá ser contratado, nos termos da Lei nº 8.745/93 .  \n3.2 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade dehorários e nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico brasileiro.  \n3.3 Não poderá ser novamente contratado, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, antes de decorridos  \n24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, o candidato que ocupou qualquer cargo temporário da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, neste  \ninterstício.  \n3.4 É proibida a contratação de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou de servidores de suas subsidiárias econtroladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, alíneas “a”,“b” e “c”, do art. 37 da Constituição Federal.  \n3.5 É proibida a contratação de proprietários, gerentes ou administradores de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou de quem exerça o co","cbCainl5uxryOPg1","https://ap.wps.com/l/cbCainl5uxryOPg1","pdf",723761,52,"Portuguese","# Disposições do processo seletivo\n## Áreas/câmpus, vagas e requisitos\n## Requisitos de participação\n## Proibições\n## Remuneração","[{\"question\":\"Quais são os requisitos para participar do processo seletivo simplificado?\",\"answer\":\"O candidato deve atender a requisitos como nacionalidade, situação regular com obrigações eleitorais e militares, idade mínima de 18 anos e pleno gozo dos direitos políticos. 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