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O documento consolida as retificações nº 01 a 08 e apresenta o regramento legal, os critérios de participação e o enquadramento das vagas, incluindo reserva para Pessoas com Deficiência (PCD) no percentual de 10%. Define ainda regras de informações ao candidato, meios de atendimento, envio de documentos por upload e procedimentos para impugnação do edital.",{"@graph":59,"@context":119},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/sejusp-notice-public-competition-no-0022021-consolidated-with-amendments/214750/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sejusp-notice-public-competition-no-0022021-consolidated-with-amendments/214750.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Asher","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111,115],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Edital SEJUSP Nº 002/2021?","Question",{"text":105,"@type":106},"Selecionar candidatos para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal no quadro da SEJUSP, conforme as regras do edital e das retificações consolidadas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os cargos e quantas vagas são ofertadas?",{"text":110,"@type":106},"O concurso é para Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal, com 2.420 vagas no total: 1.944 para o público masculino e 476 para o público feminino.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD)?",{"text":114,"@type":106},"O edital estabelece reserva de vagas para PCD no percentual de 10%, conforme a Lei Estadual nº 11.867/1995 e o Decreto Estadual nº 42.257/2002, além de observâncias legais e entendimentos citados no texto.",{"name":116,"@type":103,"acceptedAnswer":117},"Como o candidato deve enviar documentos e como pode impugnar o edital?",{"text":118,"@type":106},"O envio de documentos ocorre por upload no painel do candidato, quando exigido. 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nos termos da Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2020; Lei Estadual n.º 14.695, de 30 de julho de 2003 (instituição da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal ); Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, Decreto Estadual nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019; Decreto Estadual nº . 43.960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira); Decreto Estadual nº . 44.209, de 19 de janeiro de 2006 (regulamenta realização de exames médicos para ingresso na carreira, alterado pelo Decreto Estadual nº . 44.388, de 21 de setembro de 2006); Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de marçode 2002 e alterações posteriores, bem como nos termos do Decreto Estadual nº . 42.899, de 17 de setembrode 2002 (regulamento geral de concursos públicos do Poder Executivo, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual nº 46 .644, de 06 de novembro de 2014 (Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual); Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.  \n1.1 O concurso público será regido pelas regras estabelecidas neste Edital e visa o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal será realizado para provimento de 2.420 (duas mil,quatrocentos e vinte) vagas, sendo 1.944 vagas para ASP/PP Masculinos e 476 ASP/PP Femininose será organizado pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos – INSTITUTO SELECON.  \n1.1.1 Em cumprimento ao dispositivo no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 (Transtorno do Espectro Autista); incluindo-se, ainda, o que contempla o enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Concurso Público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, ficam reservadas vagas às Pessoas com Deficiência (PCD) .  \n1.1.2 Fica estabelecida a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) no percentual de 10%(dez por cento) neste Concurso Público conforme a Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, e o Decreto Estadual nº 42.257, de 15 de janeiro de 2002  \n1.1.3 O INSTITUTO SELECON prestará informações e esclarecimentos ao candidato através dos seguintes meios:  \nCentral telefônica (para informações e esclarecimentos):  \nServiço de Atendimento ao Candidato- (SAC): PABX (21) 2323-3180, somente em dias úteis, das 9h às 17h.  \nEndereço Eletrô[nico SELECON:](nico SELECON: www.selecon.org.br)[ ](nico SELECON: www.selecon.org.br)[www.selecon.org.br](nico SELEC","cbCaibobRs6vmYPu","https://ap.wps.com/l/cbCaibobRs6vmYPu","pdf",816971,55,"Portuguese","# Disposições do concurso e regramento legal\n## Objetivo, órgão organizador e vagas\n## Reserva de vagas para PCD e diretrizes\n## Informações e canais de atendimento ao candidato\n## Envio de documentos e upload\n## Impugnação do edital e prazos\n## Acompanhamento das divulgações oficiais","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Edital SEJUSP Nº 002/2021?\",\"answer\":\"Selecionar candidatos para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal no quadro da SEJUSP, conforme as regras do edital e das retificações consolidadas.\"},{\"question\":\"Quais são os cargos e quantas vagas são ofertadas?\",\"answer\":\"O concurso é para Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal, com 2.420 vagas no total: 1.944 para o público masculino e 476 para o público feminino.\"},{\"question\":\"Como funciona a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD)?\",\"answer\":\"O edital estabelece reserva de vagas para PCD no percentual de 10%, conforme a Lei Estadual nº 11.867/1995 e o Decreto Estadual nº 42.257/2002, além de observâncias legais e entendimentos citados no texto.\"},{\"question\":\"Como o candidato deve enviar documentos e como pode impugnar o edital?\",\"answer\":\"O envio de documentos ocorre por upload no painel do candidato, quando exigido. 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